Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEIS VENCIDOS E DEVIDOS. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada para o polo passivo deverá ter a capacidade de responder pelo interesse que corre em conflito, podendo suportar, inclusive, os efeitos da sentença. ... (Continua)