Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor de consolidada jurisprudência do STJ, «é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". ... (Continua)