LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DO VALOR DA CAUSA

  • Valor da causa. Casuística
Art. 259

- O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Doc. LEGJUR 158.6592.9001.1500
STJ
- Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 259, II.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.6023.9005.0500
TJSP
- Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.6023.9002.2700
TJSP
- Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum». Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.4673.1008.3200
TJSP
- Valor da causa. Impugnação. Indenizatória. Inicial que quantifica monetariamente a pretensão. CPC/1973, art. 259. Pedido condenatório. Incidência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preservação do acesso ao Judiciário. Ausência de prejuízo. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9100
STJ
- Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória. Ausência de conteúdo econômico. Precedentes do STJ. Desprovimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 259, V. Inocorrência.
«O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7486.6500
STJ
- Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.
«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.1011.1001.6900
TJPE
- Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.
«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção.

2. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 259, inciso V, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

3. Logo, o valor da causa, no presente caso, deve corresponder ao valor do contrato de doação, o qual se encontra descrito na escritura de doação colacionada aos autos e que perfaz o valor histórico de R$ 10.000,00. Dessa forma, deve ser atribuído o valor de R$ 10.000,00, à causa.

4. À unanimidade de votos, foi dado provimento à apelação para que seja atribuído o valor de R$ 10.000,00 à causa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7497.5600
TRT 2 REGIãO
- Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259. Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.7871.0003.6500
TJSP
- Valor da causa. Mandado de segurança. Inexistindo discussão a respeito de supostas dívidas, mas sobre validade ou não do ato de inscrição no CADIN, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Inteligência do CPC/1973, art. 259. Decisão reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.7871.0003.1900
TJSP
- Valor da causa. Impugnação. Ação de reintegração de posse. Inexistência de dispositivo legal especifico. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 259, inciso VII. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018