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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 259


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DO VALOR DA CAUSA
  • Valor da causa. Casuística
Art. 259

- O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Jurisprudência Selecionada do artigo 259

206 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.9932.9002.4500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.2500
STJ
- Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0400
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0300
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0500
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa deve ser feita em incidente próprio, em apartado, e não na própria contestação. Precedentes: EDcl na AR 1.600/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 3/12/2015; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015; AR 4.745/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC, art. 259, VII, 1973. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3503.3002.2900
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor do contrato. Existência de regra específica. Aplicação do CPC, art. 259, V, de 1973 decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1161.8001.8000
STJ
- Processual civil. Violação do CPC, art. 259, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 261 e 286, do CPC, CPC/1973. Arts. 2º, parágrafo único, 4º e 13 da Lei 1.060/1950. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 259 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.2400
STJ
- Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ...(Continua)

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