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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 249


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Oficial de Justiça
Art. 249

- A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Jurisprudência Selecionada do artigo 249

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3803.5002.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Manifesta intempestividade do recurso. Aplicação de multa.

«1 - A interposição de agravo regimental após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1924.3001.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC, art. 249 - Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Citação. Oficial de Justiça
CPC, art. 224 (Citação. Oficial de Justiça).
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