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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 249
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
- Citação. Oficial de Justiça
- A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Jurisprudência Selecionada do artigo 249
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Manifesta intempestividade do recurso. Aplicação de multa.
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«1 - A interposição de agravo regimental após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249, Código de Processo Civil. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.
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«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC, art. 249 - Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)
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