Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Cobrança de aluguel e encargos. Sentença de procedência parcial. Imóvel desocupado voluntariamente. Ação que continua quanto à cobrança dos alugueres vencidos e vincendos. Deferimento da gratuidade de justiça aos apelantes em prestígio ao acesso à justiça e na forma das declarações de insuficiência de recursos, à inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Dever do inquilino pagar pontualmente os aluguéis e encargos, na forma estabelecida no contrato, e na Lei, art. 23, I 8.245/91. Revelia dos réus na origem. Confissão do débito na apelação em que inclusive se pede parcelamento. Contrato entabulado entre as partes que previa multa de 2% em caso de mora e juros mensais de 1%. Cabe aos réus pagarem os encargos conforme pactuado no contrato de locação, incidindo os mesmos a partir de cada vencimento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme CPC, art. 85, § 11.