Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Relação locatícia de natureza eminentemente pessoal. Autor da ação de despejo que não precisa coincidir com a figura do proprietário do imóvel, mas sim com a do locador. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do TJRJ. ... (Continua)