alta hospitalar a pedido do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Pedido de condenação da ré no pagamento da multa diária em decorrência do cumprimento tardio da tutela antecipada concedida. Descabimento. Tutela antecipada permitiu a pronta concessão da alta hospitalar da paciente independentemente do pagamento da correspondente conta. Eventual demora na quitação desta não causou prejuízos à segurada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Necessidade e urgência de procedimento cardiológico pediátrico em nascituro e de cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade, por procedimento de «Blalock-Taussig. Falta de capacidade estrutural e de equipamentos do hospital conveniado ao plano. Pretendida expedição de guia autorizadora para que os procedimentos médicohospitalares necessários ao tratamento da paciente sejam realizados por outro Hospital de reconhecida capacidade e especialização na capital do Estado. Sentença que acolheu o pedido. Insurgência da ré desacolhida. Ausência de demonstração, pelo meio probatório idôneo (perícia), da aptidão do estabelecimento hospitalar para a intervenção cirúrgica noticiada. Ônus probatório descumprido pela apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE SUA GENITORA OBTEVE ALTA HOSPITALAR PRECOCE E, EM RAZÃO DISSO, VEIO A ÓBITO 22 DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ÓBITO POSTERIOR DA PACIENTE APÓS A ALTA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COM A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PRONTUÁRIO MÉDICO INDICA QUE A PACIENTE ESTAVA COM OS SINAIS VITAIS E HEMOGRAMA DENTRO DA NORMALIDADE E INFECÇÃO URINÁRIA CONTROLADA. NÃO DEMONSTRADO O ERRO DE CONDUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA NÃO VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. DANO ALEGADO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda ajuizada pelo hospital em desfavor do responsável pelo paciente (contratante), em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Cláusula contratual expressa imputando a responsabilidade pelo pagamento das despesas ao contratante, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Ilegitimidade do hospital em discutir a suposta abusividade na negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Questão que configura res inter alios acta. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Restabelecimento da sentença de procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR, NASCIDA EM 21 DE JANEIRO DE 2013, PORTADORA DE SEQUELAS DE ATRESIA DE COANAS, ASFIXIA PERINATAL, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FORNECIMENTO DE ÓRTESE, FORNECIMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ATÉ OS LOCAIS DOS TRATAMENTOS, REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E DANOS MORAIS PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS APENAS EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 01 DE JANEIRO DE 2014. INCONFORMISMO DA RÉ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERADO O RISCO A QUE A PACIENTE FOI EXPOSTA, PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM APÓS A ALTA HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.

Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... (Continua)

9 - TJSP INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR (CID 10.J84.1), SECUNDÁRIA À PNEUMONIA POR HIPERSENSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR CONTÍNUA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA. HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, O PROCEDIMENTO COMPLETO SOLICITADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 300.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. SEGUNDO O LAUDO MÉDICO, A AUTORA, AGRAVADA, NECESSITA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA ¿HOME CARE¿, PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, E A URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI NÃO ALCANÇA O TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SE EQUIPARA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO SER ABRANGIDO TODOS OS INSUMOS QUE O PACIENTE TERIA CASO ESTIVESSE INTERNADO NO HOSPITAL. 4. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. 5. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 6. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PERÍCIA, A QUESTÃO SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. POR FIM, A MULTA E O PRAZO DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AGRAVANTE. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Exagero da decisão diante dos indícios de gravidade do quadro de saúde do paciente. Notícia de internamento em unidade hospitalar anterior à decisão de regressão. Análise da regressão definitiva e de possível progressão de regime. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida no feito originário foi apenas de regressão cautelar, a qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia ouvida do apenado, pois tal procedimento somente é imprescindível quando se trata de regressão definitiva, matéria que ainda não foi objeto de decisão no primeiro grau. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR JÁ PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE - CONVERSÃO PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RECEBIMENTO DE ALTA HOSPITALAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - NEGATIVA NÃO ABUSIVA - FRALDA E DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - DANOS MORAIS AFASTADOS. I -

Já concedida alta da internação hospitalar sem indicação de continuidade do tratamento na modalidade domiciliar, não há se falar em concessão integral do «home care, conforme arts. 4º e 13 da Res. Normativa ANS 465/2021, devendo ser mantida a atenção domiciliar ofertada pela operadora do plano de saúde. II - Por autorizar o vigente Lei 9.656/98, art. 10, VI que as operadoras de plano de saúde excluam da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ministrados pelo próprio paciente e/ou seus familiares, inviável obrigá-las a fornecê-los ou custeá-los aos contratantes quando há nos correspondentes instrumentos contratuais expressa exclusão dessa cobertura. III - Não há como exigir da operadora do plano de saúde a cobertura de insumos de uso externo relacionados à higiene da paciente ou à sua nutrição, dada a natureza do item e a necessidade de cuidado e assistência da própria família. IV - Afastada a ilicitude da negativa da operadora do plano de saúde, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:

«I - Ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, dada a natureza do direito de ação. Logo, considerando que os autores narraram a relação de causa e efeito entre o erro imputado aos recorrentes e a morte do paciente, tem-se como preenchida a legitimidade passiva para a causa. Ademais, o lapso temporal de menos de dez dias transcorrido entre a alta do de cujus do hospital demandado e a data do seu falecimento, gera certo grau de suspeita quanto ao nexo de causalidade. Rejeição. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Direito humano à saúde. Paciente em recuperação cirúrgica em uti. Possibilidade de alta na modalidade home care. Inconfundibilidade do sassepe com o sus. Ausência de perícia por auditor do sassepe. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer todas as despesas do internamento em regime domiciliar com assistência de enfermagem 24 horas, assistência médica 2 vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia, assistência nutricional semanal, além de garantir todos os meios indicados para internação e tratamentos, sem limitação ou exclusão, desde que prescrito pelo médico que acompanha a autora. Nas razões do recurso, o IRH alega que, posteriormente à prolação da decisão rebatida, recebeu laudo da auditoria médica no qual a paciente encontra-se sem a indicação de Home Care. Aduz para a inconfundibilidade do Sassepe com o SUS, a quem caberia promover o acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços de saúde. Alega, ainda, a ausência de avaliação e perícia por médico auditor do Sassepe e, o não direito ao custeio de procedimento não coberto pelo plano. Por fim, aduz a exorbitância do valor da multa diária fixado e, requer a exclusão ou redução desse valor. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Plano de saúde. Internação em caso de emergência. Negativa fundada em carência. Abusividade. Procedência.

18 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA PELA R. SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO «HOME CARE".

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FAMILIAR DE PACIENTE INTERNADA EM HOSPITAL QUE RECEBEU CARTA COMUNICANDO A ALTA, COM REGIME DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTEMÁTICA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA NO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL FUAD CHIDID OU EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO DE SUA REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INCONTROVERSA TAMBÉM A RECUSA DA EMPRESA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 35-C, I, DA LEI 9.656 DE 03/06/1998, QUE DISPÕE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, (ART. 51, S IV E XV DO CDC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA GUERREADA.

21 - STJ Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município.

23 - TJRJ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em demora na autorização para realização de exame de PCR para detecção do vírus da Covid-19. Sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, relativamente à obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fatos narrados que ocorreram em meio a pandemia da Covid 19, mais precisamente em julho de 2020, quando não havia uma situação de normalidade nos hospitais e era priorizado o atendimento de pacientes que apresentassem alto grau de urgência. Além de o autor não ter comprovado ter havido recusa por parte dos réus em realizar o exame imediatamente, sequer demonstrou que a sua situação seria de urgência/emergência, tão pouco que a alegada demora de 3 dias para realizar o exame teria agravado seu quadro de saúde, sendo certo que teve alta hospitalar com a prescrição de medicamentos. Ressalte-se, ademais, que, como sabido, em julho de 2020, ou seja, nos primeiros meses da pandemia, não havia tratamento específico para a infecção pelo vírus da Covid-19, mas sim tratamento para os sintomas apresentados pelo paciente no atendimento médico ou na evolução destes sintomas, sendo irrelevante, naquela conjuntura, o resultado do exame em questão. Sentença de improcedência que deve ser mantida.

24 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).

«Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada. Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação da preposição.... (Continua)

25 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

30 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.

«1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos da CF/88, art. 196. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.

«Afirmou a autora que, precisando fazer exames de urgência, dirigiu-se à CAMED solicitando uma autorização para exame de histeroscopia cirúrgica para endometreoquitemia, com utilização de um eletrodo Versapoint Johnson&Johnson - triplo alça, circuito ângulo de referencia 01985, tudo devidamente descrito em guia de solicitação de internação da lavra de médico da própria CAMED, o Doutor Denys Nóbrega. Após a entrada na solicitação, a demandada liberou a histeroctemia e o hospital Memorial São José. Contudo, não foi liberado o material solicitado para possibilitar a realização do procedimento. Assim, a liberação da histeroctemia e do referido hospital restaram inócuos. Sem o material, impossível a realização da intervenção médica. Diagnóstico do quadro clínico da Agravada (sangramento uterino anormal e metrorragia) e a necessidade dela se submeter ao procedimento médico citado estão devidamente comprovados nos autos, através de documentos de fls. 16/20. - de acordo com entendimento adotado pela corte superior, planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado (AgRg no AREsp 297.134/MG). Os perigos advindos à saúde da paciente com a injusta negativa da seguradora levam este relator a crer que o patamar da condenação em danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra exorbitante, mas perfeitamente adequado. Recurso de Agravo conhecido. Provimento negado.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

Pretensão de ver reconhecida a responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento hospitalar prestado à vítima de acidente automobilístico, com pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pela falha de assepsia nos cuidados do paciente. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de continuidade no plano anteriormente contratado. Sentença de parcial procedência, determinando a continuidade do tratamento nas mesmas condições do plano de saúde contratado anteriormente e afastando o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da operadora. Desacolhimento. Paciente diagnosticado com insuficiência renal e hepática em acompanhamento no Hospital Beneficência Portuguesa, realiza hemodiálise e possui encaminhamento da equipe médica para transplante duplo de órgãos. Migração do contrato de plano de saúde que não contempla o nosocômio que vinha atendendo o autor. Ausência de comprovação de manutenção das mesmas condições de atendimento no novo plano oferecido. Risco de prejuízos a saúde do beneficiário. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato até que ocorra alta médica após a realização do transplante de órgãos. Tema 1082 do C. STJ. Recurso desprovido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais presentes à esquerda. Assim, diante de seu quadro clínico gravíssimo, necessita, com urgência, de Internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), conforme laudo médico anexado à inicial. Ressalta que a ré não autorizou a internação, em razão de alegada carência. Pede, em resumo, a nomeação de seu filho, Leandro de Barros Muchão, como representante para o ato/curador, para o fim de representar a autora na presente demanda; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize e cubra, imediatamente, em favor da autora, sua internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), preferencialmente no Hospital Santa Martha, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.Ação buscando a responsabilização civil do Município de Cabo Frio, ao argumento de que o genitor do autor sofreu queda no interior de Hospital Municipal, quando já estava de alta médica, vindo a óbito em razão de traumatismo craniano. Sentença de improcedência fundada na ausência de nexo de causalidade. Insurgência do autor. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. CIRURGIA DE MASTECTOMIA E COLCOAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. OCORRÊNCIA DE TROMBOEMBOLISMO APÓS ALTA MÉDICA. INTERCORRÊNCIAS NO PÓS OPERATÓRIO QUE A AUTORA REPUTA DESIDIOSAS, INCORRENDO EM CONDUTA IMPERITA E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CDC, art. 14). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), segundo a qual basta a simples comprovação do ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva), da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a obrigação de indenizar. ... (Continua)

38 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança em face do responsável financeiro. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Alegações de unilateralidade da relação de procedimentos e medicamentos apresentada pelo hospital, bem como de falta de prova documental suficiente de consentimento, meramente emulativas. Impugnação genérica de itens, sem embasamento para tanto. Montante, ademais, que não se mostra excessivo considerado a natureza e dimensão dos serviços prestados. Demanda principal procedente. Pedido reconvencional de danos morais por erro de diagnóstico. Miíase. Erro apontado pela perícia, quanto ao diagnóstico em si, e quanto ao tratamento ministrado à paciente, fora dos padrões recomendados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. Discutível legitimidade do reconvinte para o requerimento, em nome próprio, de indenização por dores físicas sofridas pela paciente. Erro de diagnóstico, outrossim, que não teve nexo reconhecido pela perícia para com o óbito da paciente, em virtude de câncer detectado apenas meses depois da internação no hospital da autora. Pretensão recursal do réu-reconvinte voltada à majoração do valor arbitrado, em si mesmo bastante expressivo, que se mostra claramente impertinente. Sentença de procedência da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

39 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Alegação de falta de cientificação por escrito da recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento da genitora do apelante. Insubsistência. Recorrente que tinha ciência da negativa, tanto que fez lavrar boletim de ocorrência. Ausência de conduta de má-fé do hospital, que apenas exigiu o pagamento após o falecimento da paciente. Inexistência de demonstração de haver o apelado exigido valor acima do praticado pelo mercado para a realização do procedimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido cautelar de cancelamento dos efeitos do protesto mantida. Recurso improvido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NO ANO DE 1998 E QUE A AUTORA TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE SOMENTE NO ANO DE 2012, MEDIANTE LAUDO EMITIDO PELO IML. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL INDICA QUE OBTEVE ALTA HOSPITALAR EM 30/07/1999, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE TENHA PERMANECIDO EM TRATAMENTO POR CERCA DE 13 (TREZE ANOS). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE NÃO PODE FICAR AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO ATEMPORAL DO ACIDENTADO, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA SOMENTE NO ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿ (Verbete 405, do STJ); ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Cladribina a paciente com esclerose múltipla grave. A autora busca a reforma da decisão para compelir a ré a autorizar o tratamento conforme prescrição médica, alegando que o medicamento é essencial para evitar internações frequentes e riscos de infecção hospitalar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de alto custo, registrado na ANVISA, prescrito como essencial pelo médico responsável, mesmo quando o tratamento pode ser realizado fora do ambiente hospitalar. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, considerando a gravidade da doença e a eficácia do medicamento Cladribina baseada em evidências. 4. A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, e a inexistência de exclusão contratual para o tratamento da doença justificam a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos como essenciais, mesmo de uso domiciliar, quando registrados na ANVISA e necessários para o tratamento adequado do paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; Lei 9.656/98, art. 10, VI e § 13; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, REsp. 874.976, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.12.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade atendida. Dano moral não constatado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Recurso apresentado pela parte autora objetivando a procedência do pedido consubstanciado na condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Erro médico. Paciente submetido a cirurgia bariátrica, pela técnica «sleeve gastrectomia. Após a alta médica dada em 24 horas, o paciente, cônjuge e genitor dos autores, passou mal e veio a óbito no hospital em que realizou o procedimento. Perícia realizada pelo IMESC. Nova perícia realizada, por perito de confiança do Juízo. Conclusão pela ausência de nexo causal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelos dos autores. Alegação de que médico forjou a necessidade de cirurgia bariátrica e se utilizou de técnica inadequada. Alegação de que no retorno médico, o paciente não ficou em maca com cabeceira inclinada, não tendo sido observado que padecia de refluxo, o que resultou na broncoaspiração, levando o paciente a óbito. Apesar da narrativa consistente, fato é que o perito afirmou que não foi possível precisar qual material foi bronco aspirado. Além disso, o perito não descartou a possibilidade de uma trombose venal profunda (TEV). Segundo o laudo pericial e a testemunha ouvida em Juízo, a cirurgia foi corretamente indicada, assim como a técnica eleita. Conclusão de infortúnio ao qual não se pode atribuir à responsabilidade ao médico e ao nosocômio. Ausência de erro grosseiro e má prática de medicina. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

44 - TJRJ Apelações Cíveis Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Arraial do Cabo. Paciente internado no Hospital Geral de Arraial do Cabo com quadro clínico de dispneia e cianose de extremidades, necessitando ser transferido com urgência para uma unidade de saúde intensiva coronariana para a realização de procedimentos adequados para o reestabelecimento de sua saúde. Antecipação de tutela concedida que foi cumprida pelos réus, quase um ano após, sendo realizada a transferência do autor para determinado hospital municipal de Cabo Frio, bem como realizados os procedimentos necessários para o reestabelecimento de sua saúde. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de transferência do autor para unidade coronariana intensiva, pública ou privada, até que sobrevenha recomendação médica de alta hospitalar, ou transferência para outro setor, além de improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo de todas as partes.

45 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).

47 - TJRJ Ação de conhecimento movida em face de plano de saúde e hospital credenciado, objetivando a Autora a condenação das Rés a custear o tratamento fisioterápico de que necessita, em razão de erro médico, bem como todos os demais que se fizerem necessários para o restabelecimento da sua saúde, inclusive tratamento psicológico, além do pagamento de indenização por danos material, moral e estético. Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte, para determinar que a Operadora do Plano de Saúde, disponibilizasse o tratamento de fisioterapia prescrito em unidade de sua abrangência, enquanto for necessário, além de condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 5.000,00, e de R$ 40.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Autora e das Rés. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação pelo plano de saúde, que foi corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293/TJRJ. No mérito, a prova pericial produzida que estabeleceu nexo técnico entre a fratura de côndilo de mandíbula esquerda com a queda de própria altura sofrida pela Autora, em 01/04/2015, durante internação hospitalar. Documentação médica juntada aos autos que demonstrou que a fratura da Autora não foi diagnosticada e que não houve avaliação da paciente por serviço de cirurgia buco-maxilo-facial do hospital. Fratura sofrida pela Autora que tem indicação cirúrgica, tendo recebido alta hospitalar sem diagnostico, nem tratamento adequado, que era cirúrgico, tendo o Expert esclarecido que o momento ideal para a sal realização seria ainda durante o quadro agudo, ou seja, no máximo, 48 horas após a fratura, o que não ocorreu, perdendo a Autora a chance de evitar sequelas que se revelaram irreversíveis. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar das Rés, em caráter solidário, pois ambas integram a cadeia de consumo. Lucros cessantes que não ficaram configurados. Autora que não faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelas consultas particulares, posto que não são abrangidos pela cobertura do plano de saúde. Tratamento fisioterápico que deve ser concedido à Autora enquanto, em caráter vitalício, como apontado na prova técnica, questão que não foi objeto de impugnação especificada, devendo a obrigação ser cumprida solidariamente pelas Rés. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral, majorado para R$ 60.000,00, que se mostra mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, tanto mais se considerada a irreversibilidade das sequelas sofridas pela Autora, comportando, também a reparação do dano estético, elevação para R$10.000,00, ante a sua repercussão para o bem estar da Autora, embora tenha o Sr. Perito o qualificado como de grau leve. Ônus de sucumbência corretamente impostos às Rés que decaíram de maior porção do pedido inicial. Provimento parcial da primeira e da segunda apelações e desprovimento da terceira apelação.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DA PACIENTE. MORTE QUE TERIA SIDO CAUSADA POR INFECÇÃO. FALTA DE CUIDADOS DE HIGIENE EM ACESSO VENOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. CABE À PARTE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$75.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES. VIÚVO E FILHOS DA FALECIDA. QUANTIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.