STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2600

1 - Súmula 302/STJ - 22/11/2004. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»

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