Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NO ANO DE 1998 E QUE A AUTORA TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE SOMENTE NO ANO DE 2012, MEDIANTE LAUDO EMITIDO PELO IML. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL INDICA QUE OBTEVE ALTA HOSPITALAR EM 30/07/1999, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE TENHA PERMANECIDO EM TRATAMENTO POR CERCA DE 13 (TREZE ANOS). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE NÃO PODE FICAR AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO ATEMPORAL DO ACIDENTADO, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA SOMENTE NO ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿ (Verbete 405, do STJ); ... (Continua)