questao de alta indagacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Inventário. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado. ... (Continua)

11 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO BEM DETERMINADO - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DE BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

16 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO POR MANUTENÇÃO DE RESULTADOS EM CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - FALTA DOS PROSSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECORRENTE ENTEADA DA FALECIDA - ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA - ARGUMENTO SEQUER AVENTADO NA INICIAL DA AÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se a legitimidade de condição da ação, correta a sentença que julga extinto o feito sem julgamento de mérito, uma vez constatado não ser a autora parte legítima para postular a abertura de inventário, tratando-se de enteada da falecida. ... (Continua)

20 - TJMG Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)