Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR, NASCIDA EM 21 DE JANEIRO DE 2013, PORTADORA DE SEQUELAS DE ATRESIA DE COANAS, ASFIXIA PERINATAL, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FORNECIMENTO DE ÓRTESE, FORNECIMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ATÉ OS LOCAIS DOS TRATAMENTOS, REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E DANOS MORAIS PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS APENAS EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 01 DE JANEIRO DE 2014. INCONFORMISMO DA RÉ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERADO O RISCO A QUE A PACIENTE FOI EXPOSTA, PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM APÓS A ALTA HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.