correcao deve obedecer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir desta somente a variação pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então somente pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - A correção monetária dos valores compulsoriamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica deve ser plena e integral, sendo que da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do Lei 4.357/1964, art. 7º, parágrafo 1º e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, com a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível rediscussão do arbitrado na sentença definitiva. Aplicação correta do manual de procedimentos da Justiça Federal para correção dos honorários advocatícios. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença transitada em julgado, exequenda, foi clara ao ordenar a utilização do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para a atualização da verba honorária condenada, no que escorreitamente cumpriu o decisum acima, inexistindo motivações para retificá-lo. (...) Incabível em sede de execução condenatória rediscutir o método de correção fixado na decisão definitiva, principalmente por não contrariar Lei, Súmula ou à CF/88 a ensejar sua nulidade; bem como se encontra preclusa a matéria. Assim, correta a aplicação da TR no período expresso no Manual e o termo de início da correção deve obedecer ao também disposto naquela Normativa, vale transcrever: (fls. 50- 51, e/STJ).... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, a gratificação judiciária e de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. STF (Tema 163), tese firmada de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. Aplicação do Tema 163, de Repercussão Geral ( RE 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Na atualização do valor do indébito, os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, por tratar-se de repetição do indébito de contribuições previdenciárias, enquanto a correção deve obedecer a variação do IPCA-E até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então pela taxa SELIC, abrangendo os juros de mora, os quais são devidos somente após o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Falta de interesse recursal.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ.

1 - O termo inicial da prescrição da diferença de correção monetária do principal é a data da Assembleia Geral Extraordinária em que se homologou a conversão das obrigações ao portador em ações, a saber: a) 20 de abril de 1988, 72ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 1ª conversão, b) 26 de abril de 1990, 82ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 2ª conversão e c) 30 de junho de 2005, 143ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 3ª conversão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Inversão. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Honorários. Inversão. Súmula 7/STJ. Parcial provimento.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos bresser, verão e collor I e II. Admissibilidade. Direito que visa a reparação de prejuízo ao capital depositado, em face da incidência de índice monetário com expurgo. Diferenças devidas. Atualização do débito que deve obedecer aos mesmos índices da poupança, desde o evento até o efetivo pagamento, mais juros remuneratórias de 0,5% ao mês, capitalizados até o efetivo pagamento e juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação. Recursos desprovidos.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

18 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque especial. Banco em liquidação extrajudicial. Saldo devedor que não foi automaticamente solvido quando da intervenção sofrida pela instituição financeira. Liquidação extrajudicial do banco não exime os correntistas do dever de quitação. Responsabilidade dos recorridos pelo saldo devedor apurado até a data em que efetivamente movimentaram a conta. Elevação dos encargos debitados unilateralmente pelo banco. Descabimento. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação, devendo o índice obedecer à Tabela Prática deste Tribunal. Juros moratórios incidente desde a citação, que deve ser de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/2003); a partir dessa data, os juros serão de 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE ATUALIZARAM TODO O MONTANTE DEVIDO PELO IPCA-E E APLICOU JUROS DE MORA SEM ESPECIFICAR O PERCENTUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBEDECER AO ESTABELECIDO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ E À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO/SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA INCORPORADA (DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO). REAJUSTE QUE DEVE OBEDECER AOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS ANUAIS DOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM CONGELAMENTO DO VALOR, SOB PENA DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS, OBEDECENDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA PELO IPCA-E, OBSERVADO O TEMA 810, DO STF, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/21, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

22 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (LCE 1.256/2015) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42), julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta Corte - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e do Tema de Recursos Repetitivos 905 do Col. STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência - R. sentença de procedência mantida, comportando pequeno ajuste para ressalvar que a concessão da gratificação em referência, deverá obedecer aos termos da legislação de regência (LCE 1.256/2015), no tocante ao cálculo dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO - R. decisum que, de forma expressa, reconheceu tal direito - Recurso da autora conhecido em parte, e nessa medida, provido. Reexame necessário desprovido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ¿ CDC EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. EMPÉSTIMO NO VALOR DE R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARCELADO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PRESTAÇÕES, COM VENCIMENTO INICIAL PARA 01/08/2019 E VENCIMENTO FINAL PARA 01/07/2027. INADIMPLEMENTO DA RÉ COM A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, REQUERENDO O AUTOR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO, ENTRETANTO, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO SENDO R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR REQUERENDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME PEDIDO INICIAL E QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA FIXAR O VALOR LOCATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADO O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA; QUE NÃO CABE MULTA E HONORÁRIOS, POIS NÃO CONSTAM DA SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO - IGP-M; QUE DEVE SER APLICADA A MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523; QUE NÃO INCIDA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não se deve confundir reajuste contratual anual, que deve observar o IGP-M, consoante previsão de cláusula contratual, com atualização monetária, que vem a ser a recomposição monetária do valor histórico devido, que deve obedecer, portanto, os índices da CGJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS DA CREDORA, ELABORADOS SEGUNDO A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE IMPÕE SANÇÕES SOMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, MAS NÃO AO ESTADO, ENTÃO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. STF (Tema 163), tese firmada de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. Atualização do valor devido em observância à Súmula 188/STJ, por ser caso de repetição do indébito de contribuições previdenciárias, enquanto a correção monetária deve obedecer à variação do IPCA-E até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então, abrangendo os juros de mora, pela variação da taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

27 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Furto de veículo em supermercado. O consumidor afirma que o apelado não fornece ticket de estacionamento, apresentando nota fiscal de compra na loja, boletim de ocorrência e troca de mensagens sobre a regulação do sinistro. A verossimilhança da tese inicial/recursal, não elidida pelo apelado, enseja sua responsabilidade civil, nos termos da Súmula 130 do C. STJ. Precedentes. A indenização material corresponderá ao valor do bem na Tabela Fipe, na data do infortúnio, que também marcará o termo inicial de incidência da correção monetária, com juros moratórios da citação. Quanto ao dano moral, a indenização justifica-se pelo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, situação que ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida

28 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Acidente do Trabalho. Pretensão do obreiro de afastamento da aplicação da Lei 11960/09, bem como de conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei referida que obedece posicionamento jurisprudencial adotado pela 16ª Câmara, de tal sorte que deve ser aplicada no âmbito da incidência de juros moratórios apenas. «Decisum modificado em parte e com observação, apenas para afastar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange à correção monetária e adoção do IGP-DI como índice de correção até a conta de liquidação. Apelação parcialmente provida.

29 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE VERBAS DENOMINADAS RTI (REGÊNCIA TEMPO INTEGRAL), ETJ (EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA) E REHT (REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES, SENDO-LHE DESTINADA AS QUANTIAS DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO E, CONSEQUENTEMNTE, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO C. STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº. 1358281/SP (TEMA Nº. 687), DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISH. AUTORA SUBMETIDA À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NOS TEMAS 810 E 905, DAS CORTES SUPERIORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO E JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS NOS 162 E 188, DE SÚMULA DO C. STJ E, A PARTIR DA ENTRAFA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS, FAZENDO-SE REPARO, AINDA, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

30 - TJSC Valor da causa. Impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I.

«... a fixação do valor da causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida pelo demandante, obtido com base não só no principal como, também, nos juros e correção monetária (RSTJ 69/469).... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro Material - Correção - Fixação que deve obedecer aos critérios estabelecidos em primeiro grau, à luz do princípio da vedação da reformatio in pejus. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

32 - TJRJ AÇÃO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORES PÚBLICOS GUARDA MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, CRIADO A PARTIR DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Lei 13.022/2014, A QUAL DETERMINOU O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDDE EM NÍVEL MÉDIO PARA INGRESSO NAS GUARDAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MÉDIO I, CONTUDO, QUE SURGIU A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 43/2020. DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 43/2020, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E ESTABELECER FONTES DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

34 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

35 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

36 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

37 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários (arguição de divergência jurisprudencial).

«A recorrente entende que os descontos previdenciários devem ser apurados de forma global, e não pelo valor histórico, e que os juros e correção monetária decorrentes do atraso das contribuições devem ser suportados pelo trabalhador. Em primeiro lugar, a apuração do montante previdenciário a ser descontado do empregado deve obedecer ao critério mensal, conforme bem decidido pelo TRT. A matéria, aliás, encontra-se disciplinada pelo item III da Súmula/TST 368. Por outro lado, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros ou correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Critérios de correção monetária. Correção monetária plena. Questão decidida em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE de 27.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da forma da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica encontra-se pacificada nesta Corte, por meio de recursos representativos de controvérsia - REsp. 1.028.592/RS e REsp. 1.003.955/RS, ambos relatados pela Ministra ELIANA CALMON (DJE de 27.11.2009). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito administrativo. PREVI BANERJ. Complementação de aposentadoria. Renda mensal incentivada. RMI. Correção monetária e juros de mora sobre as verbas, relativas ao incentivo à aposentadoria, pagas em atraso pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que comprovou o recebimento atrasado das parcelas referentes ao incentivo à aposentadoria, que deveriam ter sido pagas com a edição da Lei 2.997/98. Correção monetária que deve obedecer ao estabelecido na tese, fixada no julgamento do tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Critérios de correção monetária. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da forma da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica encontra-se pacificada nesta Corte, por meio de recursos representativos de controvérsia: REsp. 1.028.592/RS e REsp. 1.003.955/RS, ambos relatados pela Min. ELIANA CALMON (DJE de 27.11.2009).... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários. IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de prestação de serviço. Pagamento com atraso. Juros de mora. Termo a quo. Honorários advocatícios. Empresa de economia mista. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme e pacífica quanto à incidência de correção monetária nos pagamentos em atraso, mesmo que não haja previsão contratual. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.

«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do CF/88, art. 201, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela agravante. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO-

Prestação de Serviço (SEM PARAR)- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulado com Indenização Por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora que pretende a condenação da ré na indenização moral. Consumidora alega que sofreu cobrança indevida de valores. Danos morais configurados. Indenização que deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSC Civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Capotamento após colisão com bloco de concreto existente no leito de desvio da via pública. Ausência de sinalização. Veículo que transitava em rodovia estadual que foi incorporada à malha viária municipal. Responsabilidade civil do município. Omissão da administração pública demonstrada. Dano material e nexo causal comprovados. Obrigação de indenizar. Juros moratórios e correção monetária conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alterações pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência.

«Tese - O município é responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em via pública pertencente à sua malha viária, quando verificada a existência de acúmulos de concreto no Lei to da pista, sem a devida sinalização. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito com danos ao passageiro.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE PUBLICIDADE DE LETREIROS E SINALIZAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO UPTOWN. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SINALIZAÇÃO É INTERNA E VOLTADA PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR SOBRE ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE VISÍVEIS DO EXTERIOR, CONFORME ART. 125 E 127, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CTM, NO MESMO SENTIDO DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL 758/1985, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXPOSTOS AO PÚBLICO. ÁREAS DE CIRCULAÇÃO ABERTAS, DESCOBERTAS, EQUIVALENTES A CORREDORES DE SHOPPING CENTER, CONSTITUINDO LOCAL PRIVADO. RELATIVAMENTE AOS ANÚNCIOS INDICATIVOS VOLTADOS PARA O EXTERIOR, HÁ INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E INCIDÊNCIA A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, CONFORME ART. 2º, §§ 1ª E 2ª DA LEI MUNICIPAL 758/1985. COBRANÇA DE 0,3 UNIF (EXTINTA EM 1996 E SUBSTITUÍDA PELA UFIR, QUE FOI EXTINTA EM 2000 E, CUJA ATUALIZAÇÃO PASSOU A SER FEITA PELO IPCA-E) POR CADA INCIDÊNCIA, CONSOANTE ART. 129, §§ 1º E 5º DO CTM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL INDÉBITO, QUE CONFIGURA CONSECTÁRIO LÓGICO DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA, NO QUE COUBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

50 - STJ Administrativo. Pis/pasep. Correção monetária dos saldos das contas individualizadas. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.... (Continua)