Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO/SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA INCORPORADA (DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO). REAJUSTE QUE DEVE OBEDECER AOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS ANUAIS DOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM CONGELAMENTO DO VALOR, SOB PENA DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS, OBEDECENDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA PELO IPCA-E, OBSERVADO O TEMA 810, DO STF, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/21, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.