Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE PUBLICIDADE DE LETREIROS E SINALIZAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO UPTOWN. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SINALIZAÇÃO É INTERNA E VOLTADA PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR SOBRE ANÚNCIOS COLOCADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE VISÍVEIS DO EXTERIOR, CONFORME ART. 125 E 127, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CTM, NO MESMO SENTIDO DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL 758/1985, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXPOSTOS AO PÚBLICO. ÁREAS DE CIRCULAÇÃO ABERTAS, DESCOBERTAS, EQUIVALENTES A CORREDORES DE SHOPPING CENTER, CONSTITUINDO LOCAL PRIVADO. RELATIVAMENTE AOS ANÚNCIOS INDICATIVOS VOLTADOS PARA O EXTERIOR, HÁ INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E INCIDÊNCIA A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, CONFORME ART. 2º, §§ 1ª E 2ª DA LEI MUNICIPAL 758/1985. COBRANÇA DE 0,3 UNIF (EXTINTA EM 1996 E SUBSTITUÍDA PELA UFIR, QUE FOI EXTINTA EM 2000 E, CUJA ATUALIZAÇÃO PASSOU A SER FEITA PELO IPCA-E) POR CADA INCIDÊNCIA, CONSOANTE ART. 129, §§ 1º E 5º DO CTM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL INDÉBITO, QUE CONFIGURA CONSECTÁRIO LÓGICO DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA, NO QUE COUBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.