Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito administrativo. PREVI BANERJ. Complementação de aposentadoria. Renda mensal incentivada. RMI. Correção monetária e juros de mora sobre as verbas, relativas ao incentivo à aposentadoria, pagas em atraso pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que comprovou o recebimento atrasado das parcelas referentes ao incentivo à aposentadoria, que deveriam ter sido pagas com a edição da Lei 2.997/98. Correção monetária que deve obedecer ao estabelecido na tese, fixada no julgamento do tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)