Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE VERBAS DENOMINADAS RTI (REGÊNCIA TEMPO INTEGRAL), ETJ (EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA) E REHT (REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES, SENDO-LHE DESTINADA AS QUANTIAS DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO E, CONSEQUENTEMNTE, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO C. STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº. 1358281/SP (TEMA Nº. 687), DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISH. AUTORA SUBMETIDA À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBEDECER AO DISPOSTO NOS TEMAS 810 E 905, DAS CORTES SUPERIORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO E JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS NOS 162 E 188, DE SÚMULA DO C. STJ E, A PARTIR DA ENTRAFA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS, FAZENDO-SE REPARO, AINDA, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, EM REMESSA NECESSÁRIA.