Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8400

1 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2400

2 - 1 TASP. Embargos do devedor. Acréscimos da dívida. Cobrança pleiteando juros de mercado, nominais, além da atualização do principal, após o ajuizamento da execução. Descabimento. Dupla correção monetária. Incidência, no curso da demanda, apenas da correção monetária e juros de mora. Distinção. Acolhimento parcial. (Indica doutrina e precedentes).

Os juros de mercado são chamados nominais e, em época de inflação, englobam os juros reais. Esses encargos podem incidir até o ajuizamento da execução, depois, incide apenas a correção monetária e os juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.0200

3 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum» fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.8400

4 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.3400

5 - STJ. Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade.

«A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF, ADIn 493-0). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1500

6 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.4400

7 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução cambial. Incidência da comissão de permanência, até o pagamento final, ao invés da correção monetária. Descabimento. Comissão de permanência que equivale aos juros nominais de mercado. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Acolhimento parcial dos embargos. Súmula 30/STJ. (Indica doutrina e jurisprudência).

A comissão de permanência ou os juros financeiros às taxas de mercado, admitem-se até o ajuizamento da execução. Depois, incidem a correção monetária e os juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.8200

8 - STF. Coisa julgada. Parâmetros. Juros e correção monetária. Falência.

«Consignado o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do Decreto-lei 75/1966, Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, § 2º e, art. 26 (Falências), no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.9200

9 - STJ. Desapropriação. Correção monetária plena.

«A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.1600

10 - STJ. Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7500

11 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.2700

12 - STJ. Correção monetária. Índice a ser adotado. TR. Ilegalidade.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1700

13 - STJ. Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.6500

14 - STJ. Tributário. ICMS. Correção monetária. Atualização.

«A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3200

15 - STJ. Arrendamento rural. Correção monetária do valor ajustado em dinheiro.

«Não malfere o Lei 4.504/1964, art. 95, XII o julgado que admite a correção do preço fixado em dinheiro pelo índice oficial, considerando que a própria Lei parágrafo único do art. 92 abre ensanchas para o reajuste periódico. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.1400

16 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9600

17 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.

«Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.3600

18 - STJ. Correção monetária. Títulos da dívida agrária.

«Os TDAs, como é entendimento pacificado nesta Corte, são títulos «pro-soluto» e, uma vez repassados, mediante alienação, a pessoas diversas e na posse de estranhos à expropriação, conservam o vínculo inicial pertinente à indenização justa e prévia, assegurando-se, ao novo portador, a correção monetária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.4100

19 - STJ. Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.7200

20 - STF. Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.1700

21 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7300

22 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.7600

23 - STJ. Liquidação. Correção Monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizada ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6900

24 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.1600

25 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.4300

26 - STF. Administrativo. Servidor público. Correção monetária. Remuneração.

«Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6800

27 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8500

28 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Liquidação. Correção monetária. Aplicação do IPC.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando emergiu o INPC/IBGE.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.5000

29 - STJ. Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.0800

30 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.6100

31 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5100

32 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.3900

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade. Cabimento do INPC.

«A Taxa Referencial não pode ser aplicada como índice de correção monetária, por se tratar de taxa de juros, não refletindo a real variação do custo de vida. ADIn 493/DF e ADIn 959/DF.(...) manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da taxa referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis» que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção, conforme julgamento de diversos Embargos de Divergência, entendendo que a Taxa Referencial por ser um meio de remuneração do capital e não de atualização do valor monetário, posto refletir variações do custo primário da captação dos depósitos bancários e não do custo de vida, decidiu pela exclusão dessa aplicação como índice de atualização monetária a ser utilizado para corrigir os débitos oriundos de sentença judicial, determinando a utilização do INPC. Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas: (...)» (Min. Edson Vidigal).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7400

34 - STJ. Seguro obrigatório. Correção monetária. Indenização em salários mínimos. Fixação na época do evento. Aplicação dos índices oficiais a partir daí.

«A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.4200

35 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidência de correção monetária. (Indica precedentes).

O princípio inscrito na Lei 6.899/1981 é o da revalorização, pelo critério da correção monetária, de toda dívida ajuizada, seja de que natureza for o provimento jurisdicional reclamado, abrangendo, portanto, a habilitação em inventário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.3600

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Incidência a partir do ingresso em Juízo. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

«A correção monetária ajusta o valor formal ao significado material da prestação. Não faz sentido, notadamente quanto aos benefícios previdenciários, de caráter alimentar, subtrair qualquer período de desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Sempre lancei reservas à interpretação da Lei 6.899/81, deixando sem atualização o período anterior. Urge preocupar-se com o Direito Justo. A justiça social não pode ser postergada. Toda lei tem a ampará-la uma norma, um princípio. A lei é mero compromisso histórico com o Direito. Se ele não realiza a justiça, deve ser corrigido. Palavras de RADBRUSCH: «não se pode definir o Direito, inclusive o Direito positivo, senão dizendo que é uma ordem estabelecida com o sentido de servir à Justiça». A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de a correção monetária ser calculada a partir do ingresso em juízo (Lei 6.899/81) .»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2600

37 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.3000

38 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade.

«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente reflita a medida da inflação. Embargos de divergência acolhidos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.6600

39 - STJ. Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5900

40 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1500

41 - STJ. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Base de cálculo dos dividendos prioritários. Incidência da correção monetária. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«A base de cálculo preferenciais, quando estabelecidos sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, de acordo com o Lei 6.404/1976, art. 5º, parágrafo único. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.2000

42 - STF. Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.

«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.4300

43 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.

«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.3200

44 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.8800

45 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ.

«A taxa referencial - TR não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação de depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493/DF e ADIN 959/DF - MC. Precedentes da 6ª Turma: REsp. 40.069/SP e da Seção: EREsp 54.564/SP. Embargos de divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.1700

46 - STJ. Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.3300

47 - STF. Correção monetária. Condenação a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.

«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evidentemente, não lhe deu eficácia retroativa. Por outro lado, a questão de saber se a construção jurisprudencial teria sido, ou não, afastada pela referida Lei se situa imediatamente no plano infraconstitucional, o que, por si só, já implicaria o não-cabimento do recurso extraordinário para resolvê-la.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.4400

48 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.3200

49 - 1 TASP. Correção monetária. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de seguradora contra o causador do dano. Termo inicial a partir do desembolso. Súmula 16/1º TACSP.

«Nos termos da Súmula 16/1º TACSP, «O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7400

50 - STJ. Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º.

«A Lei Complementar 7/1970 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. ... ()

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