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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8400

1 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2400

2 - 1 TASP. Embargos do devedor. Acréscimos da dívida. Cobrança pleiteando juros de mercado, nominais, além da atualização do principal, após o ajuizamento da execução. Descabimento. Dupla correção monetária. Incidência, no curso da demanda, apenas da correção monetária e juros de mora. Distinção. Acolhimento parcial. (Indica doutrina e precedentes).

Os juros de mercado são chamados nominais e, em época de inflação, englobam os juros reais. Esses encargos podem incidir até o ajuizamento da execução, depois, incide apenas a correção monetária e os juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.0200

3 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Indenização que corresponde ao «quantum» fixado na sentença menos o valor do depósito inicial. Incidência da correção monetária sobre ambas as parcelas, até a data do pagamento. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.8400

4 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.3400

5 - STJ. Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade.

«A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF, ADIn 493-0). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1500

6 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.4400

7 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução cambial. Incidência da comissão de permanência, até o pagamento final, ao invés da correção monetária. Descabimento. Comissão de permanência que equivale aos juros nominais de mercado. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Acolhimento parcial dos embargos. Súmula 30/STJ. (Indica doutrina e jurisprudência).

A comissão de permanência ou os juros financeiros às taxas de mercado, admitem-se até o ajuizamento da execução. Depois, incidem a correção monetária e os juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.8200

8 - STF. Coisa julgada. Parâmetros. Juros e correção monetária. Falência.

«Consignado o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do Decreto-lei 75/1966, Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, § 2º e, art. 26 (Falências), no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.9200

9 - STJ. Desapropriação. Correção monetária plena.

«A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.1600

10 - STJ. Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.»

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