- Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu pronunciado pela prática de homicídio, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Recurso que busca a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal, por suposta ausência de animus necandi. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Réu ao julgamento em Plenário. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade, pelo qual o Magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Hipótese dos autos na qual, no dia e hora do evento, teria havido um desentendimento inicial em um bar, decorrente do fato de o acusado ter agredido o irmão da vítima com socos (um criança), seguido de esganadura, ocasião em que foi contido pela mãe da mesma, tendo deixado o local. Depoimento incisivo da ex-companheira da vítima, esclarecendo, em juízo, que o acusado, após realizar tal agressão, retornou ao bar, oportunidade na qual simplesmente puxou a faca e golpeou a vítima. Declarante que textualmente afirmou que «a vítima foi falar com o acusado para saber o motivo dele ter batido no KAUAN; que o acusado estava alterado e começou a golpear Walace com uma faca e que «o acusado foi com a faca, que estava na roupa dele". Tal depoimento se soma ao laudo pericial produzido, que registra a existência de três feridas produzidas por ação pérfuro-cortante, «em posições com potencial de causar lesões fatais, pela presença de estruturas vitais como coração e vasos axilares". De outro lado, subsiste o relato da vítima, que fez declarações não muito comprometedoras em face do acusado, aduzindo, em apertada síntese, que o mesmo «achou que alguém iria fazer alguma coisa com ele e «que o acusado pegou a faca e tentou se defender". Quadro processual que, nesses termos, tende a expor um autêntico conflito de versões de alguma relevância, suficiente a transferir a palavra final para o Tribunal do Juri, vez que, na linha da firme jurisprudência do STJ, «caberá ao Tribunal do júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da presença de animus necandi (STJ). Manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, §2º, I, III e IV) e da causa de diminuição de pena (CP, art. 14, II), já que ressonantes na prova dos autos, certo de que o seu afastamento nesta fase só se mostra possível em caso de manifesta improcedência, o que não é o caso. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso.

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. EVIDENTE O CONCURSO DE AGENTES NA DINÂMICA DA SUBTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO.

Ação penal na qual foi imputada ao réu Matheus e ao corréu Gustavo a prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, ao final da instrução criminal, Matheus foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, n/f do CP, art. 14, II. O corréu Gustavo de Oliveira Canela Teles veio a óbito no curso do processo, sendo declarada extinta a sua punibilidade (indexes 140373136 e 140465882). ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDENTE.

Apelado condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime aberto, por infração à norma contida no art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II e absolvido quanto ao delito inscrito no CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VI. Foi concedido o Réu o direito de responder em liberdade, sendo revogada sua prisão preventiva, restando prejudicado o respectivo alvará de soltura. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR (2º APELANTE) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (1º APELANTE) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) (1º) - AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DA FRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO (1º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa, é medida de rigor, quando há o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença (1º Apelante). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 146, CP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - RES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDA - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA NO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não se aplica a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, II, quando a res furtiva é retirada da esfera de posse da vítima, ainda que por curto período de tempo, sendo plenamente prescindível a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE.

As circunstâncias do CP, art. 59 comportam vários graus, cada uma delas podendo ser consideradas de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosadas a critério do prudente arbítrio do Juiz, pautando-se pela razoabilidade e adequação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MÉRITO - JÚRI - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 121, §2º, C/C CP, art. 14, II PARA O CP, art. 129 - DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO RÉU NÃO CABALMENTE COMPROVADO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO POPULAR MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 329 PARA O ART. 330, AMBOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA - RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO - CONCURSO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 329, §2º, DO CP - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFESA - CP, art. 129 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBLIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser anulada se comprovada sua total dissonância com a prova dos autos. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DECORRENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 2 (dois) anos e 26 (seis) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor mínimo unitário, no regime fechado. ... (Continua)

13 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal visando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 155, c/c 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas reprimendas insertas no art. 155, parágrafo 2º, n/f do art. 14, II, ambos do CP (furto privilegiado tentado), ao cumprimento de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda substituída, em entidade a ser estabelecida pelo Juízo da execução. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO, PORÉM, PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - DESCABIMENTO - EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SIGNIFICATIVA PARTE DO «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.

Prescinde-se do exame pericial para a constatação da qualificadora da escalada desde que suprido o mesmo por outros meios de prova. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento, critério do STJ. Tentativa. Redução justificada. Disparo que atinge região vital. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, I e VII na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA; A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A DETRAÇÃO PENAL; A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E, POR FIM PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Matheus Alexandre Paixão Ascacibas, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 139962020, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, c/c CP, art. 14, II, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 06 (seis) dias-multa, à razão do mínimo legal, em regime inicial fechado e ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Outrossim, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Omissão não verificada. Data dos fatos. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Tentativa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recuro especial.

1 - O magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime patrimonial tentado. Atos preparatórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO TENTADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (15) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado tentado, sobretudo pelas palavras da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como o encontro da «res furtiva na posse do réu. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Pronúncia. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, cc CP, art. 14, II. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime cometido com violência contra vítima de 17 anos, ocasionando hemorragia contida apenas por atuação médica. Verificado que, após o delito, a paciente foi localizada realizando sua mudança.

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Joed Fabiano Martins da Silva contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, alegando nulidade do depoimento de testemunha por amizade com a vítima, decisão dos jurados contrária às provas, perda de chance probatória, reconhecimento de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal, afastamento da qualificadora, redução da pena-base, reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea e aplicação de regime mais brando. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Talita dos Reis e Silva contra sentença que a condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Henrique Eufrásio Pereira da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, por tentativa de aborto e lesão corporal, com base nos arts. 125, caput, c/c art. 61, II, s «a, «c, «d e «f, praticado na forma do CP, art. 14, II. O réu pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, redimensionamento da fração de redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de bis in idem na dosimetria da pena e (ii) analisar a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias e consequências do crime, consideradas especialmente graves. A majoração foi ajustada para um acréscimo de 1/5. 4. Na segunda fase, a menoridade do réu prevalece sobre as agravantes, resultando em uma redução de 1/10 da pena. Na terceira fase, a tentativa foi considerada com redução de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Não há bis in idem, pois as circunstâncias na terceira fase apenas contextualizam o crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena-base é adequada considerando as circunstâncias do crime. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 125, caput; art. 61, II, s «a, «c, «d e «f"; art. 14, II; art. 59; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2021. TJ-SP, APR 15003947220188260366, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.11.2021. TJ-SP, APR 00013156720168260660, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2021... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pacientes pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), cc. CP, art. 14, II - Insurgência contra a decisão de pronúncia, que negou o direito de aguardar o julgamento em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação concreta - Pleiteia a revogação da prisão preventiva, eis que ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da prisão preventiva, aventando a substituição por medidas cautelares alternativas ao cárcere - INADMISSIBILIDADE - A decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar dos pacientes, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX - De outra parte, remanescem os requisitos da prisão preventiva - Necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal - Outrossim, as medidas cautelares alternativas ao cárcere não revelam aptidão a se adequar ao caso concreto, porquanto a própria legislação estabelece que as cautelares, dentre as quais se inclui a prisão provisória, devem se adequar à gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, inviáveis aos pacientes. - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA BEM DELINEADAS. LAUDO PERICIAL E PROVAL ORAL QUE AMPARARAM A CERTEZA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. (7) CRIME DE FURTO TENTADO. (8) AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA PERFEITAMENTE CABÍVEL EM CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, O QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STF. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO AGIU PARA EVITAR O RESULTADO OU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO CRIMINOSA. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (12) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (13) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (14) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (15) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (16) DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. (17) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E «SURSIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado tentado, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder do réu. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto tentado. Valor da acima de 10% do valor do salário mínimo. Res furtivae. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Videoconferência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA COM RESULTADO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. APELAÇÃO PROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, deu início à prática de atos executórios tendentes à subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia pertencente à vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo e de palavras de ordem. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, proferindo palavras de ordem e simulando portar uma arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelante submetido a julgamento do Tribunal do Júri, condenado pelo crime do art. 121, § 1º na forma tentada (cometido em 11.03.2019) e art. 121, § 2º, II c/c CP, art. 14, II (praticado no dia 10.03.2019). Pena final, em concurso material, fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão. Regime incialmente fechado. Defesa pugna reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Assiste-lhe parcial razão. Acusado admitiu que efetuou os disparos contra a vítima, em ambas as ocasiões. Réu ostenta maus antecedentes e é reincidente. Possibilidade de compensação parcial entre a confissão e a reincidência, a fim de atender o princípio da individualização da pena. Precedente STJ. Manutenção do regime fechado, tendo em vista tratar-se de réu reincidente e de crimes com violência contra a pessoa (art. 33, § 3º do CP). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a confissão e compensá-la parcialmente com a reincidência na dosimetria de ambos os delitos, e com isso redimensionar a pena total do apelante para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em concurso material. Mantida, em todo o mais, a sentença.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de latrocínio na modalidade tentada. Pena final de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 09 dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca tentado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f, todos do CP, sendo aplicada ao acusado Alexsandro uma pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no regime semiaberto, e para o acusado Walter pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f e art. 129, § 12, e o art. 329, tudo na forma do art. 69, todos do CP, sendo aplicada a pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, no regime fechado. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, IV na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... (Continua)

48 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I, III e IV, do CP, na forma do CP, art. 14, II, e do delito conexo narrado pela denúncia, capitulado no CP, art. 147-B RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. Não há como desclassificar a conduta do réu. Se o recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima, é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Precedente do STJ. Eventuais incertezas acerca do reconhecimento da desistência voluntária igualmente devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Quanto ao delito do CP, art. 147-B trata-se de crime conexo a ser analisado em sua integralidade pelos jurados. Precedente do STF. Prisão preventiva do recorrente que deve ser mantida, não havendo fatos novos que justifiquem a soltura, além de assegurar o depoimento isento e tranquilo vítima e das testemunhas perante o Tribunal do Júri. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do CP, art. 77. A ré possui anotação em sua FAC condenada à pena de 04 anos de reclusão pelo delito previsto no CPM, art. 251, com trânsito em julgado em 18.11.21, ou seja, ainda cumpria pena quando praticou o crime de furto, condenada nestes autos. Manutenção do regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do ora paciente por suposta prática do crime previsto no ECA, art. 241-D art. 218-A e art. 217-A c/c art. 14, II, todos do CP. ... (Continua)