Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pacientes pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), cc. CP, art. 14, II - Insurgência contra a decisão de pronúncia, que negou o direito de aguardar o julgamento em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação concreta - Pleiteia a revogação da prisão preventiva, eis que ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da prisão preventiva, aventando a substituição por medidas cautelares alternativas ao cárcere - INADMISSIBILIDADE - A decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar dos pacientes, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX - De outra parte, remanescem os requisitos da prisão preventiva - Necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal - Outrossim, as medidas cautelares alternativas ao cárcere não revelam aptidão a se adequar ao caso concreto, porquanto a própria legislação estabelece que as cautelares, dentre as quais se inclui a prisão provisória, devem se adequar à gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, inviáveis aos pacientes. - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)