Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 155, c/c 14, II, ambos do CP. ... ()
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