Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR (2º APELANTE) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (1º APELANTE) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) (1º) - AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DA FRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO (1º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa, é medida de rigor, quando há o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença (1º Apelante). ... (Continua)