Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 146, CP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - RES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDA - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA NO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não se aplica a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, II, quando a res furtiva é retirada da esfera de posse da vítima, ainda que por curto período de tempo, sendo plenamente prescindível a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem. ... (Continua)