Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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