
Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado
Publicado em: 24/03/2025 Direito PenalProcesso PenalRecurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando à reforma de acórdão que manteve decisão de pronúncia contra o Recorrente, acusado de homicídio qualificado, com fundamento na insuficiência de provas e no reconhecimento da legítima defesa. O recurso alega a ausência de indícios suficientes de autoria, baseando-se em jurisprudências do STJ que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos. Solicita a despronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme garantias constitucionais e legais.
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