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Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de A. J. dos S., servidor público federal, acusado da prática dos crimes previstos no art. 171, §3º, e art. 288, ambos do Código Penal, em razão da suposta concessão indevida de benefícios previdenciários rurais, mediante utilização de documentação supostamente falsa, em conluio com terceiros.

Segundo a denúncia, o acusado teria, no exercício de suas funções junto ao INSS, “puxado” processos administrativos da fila do sistema “MEU INSS” para concessão de benefícios com base em documentos fraudulentos, integrando organização criminosa voltada a esse fim.

A defesa sustenta a regularidade da atuação funcional do acusado, a ausência de dolo ou vantagem ilícita, a inexistência de vínculo associativo estável com os demais denunciados e a observância das normas administrativas internas, requerendo sua absolvição.

Fundamentação

1. Preliminares

Não se vislumbra nos autos qualquer nulidade processual a macular o feito. Os atos processuais foram regularmente praticados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, não há demonstração de efetivo prejuízo à defesa, sendo inaplicável o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”).

2. Do Mérito

2.1. Da Atuação do Acusado

O acusado, na condição de servidor do INSS, limitou-se a analisar e despachar processos de concessão de benefícios previdenciários, com base em documentação apresentada pelos segurados, a qual goza de presunção de legitimidade e fé pública. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem tenha o réu agido com dolo, fraude, ou em conluio com terceiros para obtenção de vantagem ilícita.

2.2. Da Ausência de Dolo e da Inexistência de Prova de Fraude

Para a configuração do crime previsto no art. 171 do Código Penal, exige-se o dolo específico de obter vantagem ilícita mediante induzimento em erro. No caso, a prova produzida não demonstra que o acusado tenha participado de qualquer artifício fraudulento ou que tenha tido conhecimento acerca da suposta falsidade dos documentos. Não há nos autos demonstração da participação dolosa do réu nos fatos descritos, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a ausência de demonstração do dolo específico afasta a tipicidade da conduta, impondo a absolvição” (STJ, REsp Acórdão/STJ). Ademais, o ônus da prova incumbe à acusação (CPP, art. 156), não se podendo exigir do réu comprovação de fato negativo indeterminado.

2.3. Da Inexistência de Associação Criminosa

A tipificação do art. 288 do Código Penal exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes, o que não foi demonstrado nos autos. A mera atuação funcional, desacompanhada de elementos que evidenciem liame subjetivo e objetivo com os demais denunciados, não autoriza a condenação pelo delito de associação criminosa.

2.4. Da Regularidade dos Atos Administrativos e da Boa-fé do Agente Público

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, cabendo à acusação demonstrar eventual desvio de finalidade ou má-fé. No presente caso, não há prova de que o acusado tenha agido com desvio de finalidade ou com intenção de fraudar o sistema previdenciário.

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

Ressalte-se que o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), são garantias constitucionais que norteiam o processo penal. Não sendo produzida prova robusta e inequívoca de autoria e materialidade delitivas, não se pode condenar o acusado.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a motivação das decisões judiciais é requisito essencial, exigindo-se que o magistrado fundamente suas decisões de modo claro e preciso, o que ora se observa.

4. Jurisprudência

Cito, por oportuno, o seguinte precedente:

“No processo penal, prova positiva é ônus do Ministério Público, não cabendo aos réus comprovarem fato negativo indeterminado; isto é, produzirem provas de que não estariam presentes presencialmente em nenhuma das oportunidades em que os supostos fatos criminosos teriam sido praticados. Aplicação do princípio in dubio pro reo.”
[STJ (Corte Especial) - AgRg na APn 702 - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/08/2020]

Ademais, “a ausência de demonstração do dolo específico afasta a tipicidade da conduta, impondo a absolvição” (STJ, REsp Acórdão/STJ).

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO A. J. dos S. das imputações constantes na denúncia, relativamente aos crimes previstos no art. 171, §3º, e art. 288, ambos do Código Penal, por não restar comprovada a existência de dolo ou de vínculo associativo para o fim de cometer crimes.

Não há nulidades a serem reconhecidas. Deixo de determinar diligências complementares, por reputá-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais.

Local e data.

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Juiz Federal