Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [informar número]
Requerente: A. J. dos S.
Assunto: Indulto e Comutação de Pena de Multa

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., assistido pela Defensoria Pública, visando à concessão de indulto e à extinção da pena de multa remanescente, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo cumprido integralmente a primeira, remanescendo apenas a obrigação pecuniária, que, segundo os autos, não ultrapassa o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria MF 75/2012) ou, alternativamente, encontra-se comprovada sua hipossuficiência econômica.

Não há notícia de falta grave nos doze meses anteriores à edição do decreto, nem qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional.

II. Fundamentação

1. Da Jurisdição e Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade e constitucionalidade dos pedidos submetidos à sua apreciação, observando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

2. Do Indulto e Competência

A concessão do indulto é de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), sendo regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que incluiu expressamente a possibilidade de indulto para a pena de multa, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.

O valor da multa aplicada não ultrapassa o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal (R$ 20.000,00, conforme Portaria MF 75/2012), ou, alternativamente, encontra-se comprovada a hipossuficiência do apenado, presumida pela atuação da Defensoria Pública, em conformidade com a jurisprudência pátria.

3. Da Extensão do Indulto à Pena de Multa

Segundo o Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF) e a Súmula 631/STJ, o indulto pode abranger a pena de multa, reconhecida sua natureza penal. O Decreto 11.846/2023 não impõe restrições quanto à prática de falta grave para a concessão do benefício em relação à pena de multa.

4. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe ao julgador a estrita observância dos requisitos do decreto presidencial. Ademais, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) amparam a concessão do benefício ao apenado que preenche os requisitos legais.

5. Da Ausência de Óbices

Não há, nos autos, notícia de crime impeditivo, concurso de crimes ou outros fatos que obstem a concessão do indulto. O Ministério Público foi regularmente intimado e não apresentou elementos que desabonem o pedido.

6. Da Extinção da Punibilidade

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 11.846/2023, impõe-se a concessão do indulto e a consequente extinção da punibilidade quanto à pena de multa remanescente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal e art. 12 do Código de Processo Penal.

7. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido a legitimidade e constitucionalidade do indulto para pena de multa, conforme se verifica dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Agravo de Execução Penal 1.0000.23.317357-4/002, Agravo de Execução Penal 1.0000.24.472283-1/001, entre outros), bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

• Conceder o benefício do indulto e declarar extinta a punibilidade do Requerente relativamente à pena de multa remanescente, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, art. 12 do Código de Processo Penal e Decreto Presidencial nº 11.846/2023;
• Determinar o arquivamento da execução da multa, comunicando-se a autoridade competente;
• Registrar a presente decisão no sistema próprio, expedindo-se ofícios, se necessário;
• Dispensar a realização de audiência de conciliação/mediação, dada a natureza da matéria e execução penal;
• Intimar o Ministério Público e demais interessados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Fundamentação Final

Esta decisão encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, bem como no respeito à competência privativa do Presidente da República para concessão do indulto, cabendo ao Judiciário apenas a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos do caso concreto.

[Cidade], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito