EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Embargante: C. G. T., brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade de São Paulo/SP, CEP 01000-000.

Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo, endereço eletrônico: [email protected], com sede à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904.

Processo nº: 1501638-28.2020.8.26.0637

3. SÍNTESE DO CASO E DA DECISÃO EMBARGADA

O presente recurso de Embargos de Declaração é interposto por C. G. T. em face do acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a Apelação Criminal nº 1501638-28.2020.8.26.0637, manteve a condenação do embargante pelo crime de homicídio culposo no exercício da profissão médica, nos termos do CP, art. 121, §3º e §4º.

O acórdão embargado rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, negou provimento ao pedido de absolvição, entendendo haver provas suficientes da culpa do réu, com base em depoimentos e pareceres médicos que apontaram suposta negligência e violação do dever de cuidado. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Contudo, a decisão embargada deixou de enfrentar pontos essenciais à justa apreciação da controvérsia, especialmente quanto à omissão sobre a hipótese de quadro clínico convulsivo e à contradição na análise das comorbidades do paciente, aspectos que impactam diretamente a configuração da culpa atribuída ao embargante.

4. DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS

4.1. DA OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO QUADRO CLÍNICO CONVULSIVO

O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar de modo integral a possibilidade de o quadro clínico apresentado pelo paciente ser decorrente de episódio convulsivo, conforme sustentado pelo embargante. Tal omissão é relevante, pois a divergência entre o diagnóstico inicial, que sugeria possível acidente vascular cerebral (AVC), e a avaliação clínica realizada pelo embargante, que levantou a hipótese de convulsão, poderia alterar substancialmente a compreensão da conduta médica adotada.

O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão na sentença ou acórdão, conferindo ao recorrente o direito de buscar esclarecimento sobre questões não apreciadas pelo Tribunal. A ausência de enfrentamento desse ponto compromete a análise da culpa, pois o tratamento e o prognóstico de um quadro convulsivo diferem significativamente daqueles aplicáveis a um AVC, sendo imprescindível a apreciação dessa hipótese para a correta valoração da conduta médica.

Ressalte-se que a omissão na apreciação de teses defensivas relevantes, especialmente quando amparadas em elementos técnicos e provas constantes nos autos, caracteriza vício sanável por meio dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Assim, requer-se o suprimento da omissão, com a devida análise da hipótese de quadro convulsivo, à luz das provas e dos depoimentos técnicos constantes dos autos.

4.2. DA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUANTO ÀS COMORBIDADES DO PACIENTE

O acórdão embargado apresenta contradição ao desconsiderar as comorbidades e hábitos do paciente, notadamente a dependência de medicamentos controlados e álcool, fatores que influenciaram diretamente seu quadro clínico e a estratégia terapêutica adotada pelo embargante.

Por um lado, o acórdão reconhece a existência de múltiplas condições clínicas preexistentes, mas, por outro, atribui ao embargante a integral responsabilidade pelo desfecho fatal, sem ponderar adequadamente o impacto dessas comorbidades na evolução do quadro do paciente. Tal contradição compromete a justa avaliação da conduta médica, pois, nos termos do CP, art. 13, §1º, causas relativamente independentes que, por si sós, produzem o resultado, excluem a imputação do agente.

A ausência de análise aprofundada das condições pré-existentes do paciente e sua influência no resultado final configura contradição interna na motivação do acórdão, justificando a oposição dos presentes embargos, nos termos do CPP, art. 619.

Assim, requer-se o saneamento da contradição, com a apreciação detalhada das comorbidades e hábitos do paciente, para que se possa aferir, de forma justa e técnica, a extensão da responsabilidade penal do embargante.

5. DO DIREITO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual previsto no CPP, art. 619 e CPP, art. 620, bem como no CPC/2015, art. 1.022, sendo cabíveis para sanar omi"'>...