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I – Relatório

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por A. J. dos S., denunciado como incurso nas sanções do art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de suposta tentativa de homicídio ocorrida em [DATA], na cidade de [CIDADE/UF], contra a decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de [COMARCA/UF], nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO].

O recorrente sustenta, em síntese, a ausência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, notadamente pela inexistência de laudo pericial e de testemunhas presenciais, ou que tenham ouvido a vítima indicar o autor dos fatos, requerendo, ao final, a impronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

II – Fundamentação

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 586 do CPP, e é cabível na hipótese, conforme art. 581, IV, do CPP, que prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia.

2. Do mérito

2.1. Da ausência de materialidade delitiva

A materialidade do delito de tentativa de homicídio pressupõe a existência de laudo pericial que demonstre a efetiva ocorrência de lesão apta a configurar o início de execução do crime (CPP, art. 158). No caso em tela, verifica-se que não há nos autos qualquer laudo pericial capaz de atestar a materialidade da infração penal, sendo insuficientes os demais elementos colhidos para suprir tal ausência.

O princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe a observância dos requisitos legais para a persecução penal, não sendo possível admitir a pronúncia sem a demonstração cabal da existência do crime por meio da prova pericial, quando indispensável.

2.2. Da inexistência de indícios suficientes de autoria

O art. 413 do CPP condiciona a pronúncia à existência de indícios suficientes de autoria. Contudo, as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos, tampouco ouviram da vítima qualquer relato sobre o autor do crime, limitando-se a reproduzir informações de terceiros, sem confirmação direta.

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exigem que o acusado somente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri quando presentes elementos mínimos de convicção acerca de sua responsabilidade. A ausência de indícios concretos de autoria autoriza a impronúncia do acusado, conforme dispõe o art. 414 do CPP.

Ademais, o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a dúvida aproveite ao acusado, não sendo admissível a submissão ao Tribunal do Júri com base em meras conjecturas.

2.3. Da jurisprudência

A jurisprudência é firme no sentido de que, ausentes provas seguras da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado. Veja-se:

\"Ausência de provas seguras da autoria e de elementos indiciários robustos que sustentem a manutenção da pronúncia. As declarações prestadas pela vítima foram contraditórias, ao passo que os depoimentos das testemunhas, além de terem sido baseados em informações de terceiros, não foram devidamente ratificados em juízo. A submissão do réu ao Tribunal do Júri, com base em elementos frágeis, comprometeria o princípio da plenitude de defesa e a garantia de um julgamento justo, não atendendo aos requisitos do CPP, art. 414. Recurso provido para impronunciar o réu.\" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pinheiro Franco, J. em 01/11/2024)

Nesse sentido, também se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021).

2.4. Da fundamentação constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a ausência de laudo pericial e de testemunhas presenciais impede a caracterização de justa causa para a pronúncia.

Destarte, a manutenção da decisão de pronúncia, nessas circunstâncias, violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, todos expressamente previstos na Constituição Federal.

III – Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado A. J. dos S., nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e adoção das providências cabíveis.

IV – Considerações Finais

Esta decisão atende ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, ao apresentar fundamentação clara, precisa e baseada em elementos concretos, assegurando, assim, a transparência e legitimidade do Poder Judiciário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito