Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação penal em que J. dos S., qualificado nos autos, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), em razão de ter sido preso em flagrante após abordagem policial, que resultou na apreensão de entorpecentes consigo e em seu domicílio.

A defesa, em resposta à acusação, alegou, em síntese: (a) nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita; (b) ausência de justa causa para ingresso policial na residência; (c) ausência de elementos probatórios seguros de autoria e materialidade; e (d) aplicação do princípio do in dubio pro reo.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Nulidade das Provas – Violação de Domicílio e Busca Pessoal

O cerne da controvérsia reside na análise da licitude das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio do acusado, sem mandado judicial e sem consentimento expresso e válido, bem como da busca pessoal realizada sem fundada suspeita.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial. No caso em exame, os autos não evidenciam situação flagrancial objetiva a justificar o ingresso forçado dos policiais, tampouco restou demonstrado consentimento livre e esclarecido do acusado ou de sua companheira.

A jurisprudência pátria, assim como o STJ (AREsp Acórdão/STJ), é firme no sentido de que a mera suspeita ou denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio, sendo imprescindível a demonstração de fundadas razões, devidamente documentadas e justificadas.

Com efeito, os relatos policiais são contraditórios e não encontram respaldo em elementos objetivos, sendo reforçada tal constatação pela manifestação da companheira do acusado, que afirma não ter consentido com a entrada e ter sofrido coação no momento dos fatos.

Assim, restando configurada a violação ao art. 5º, XI, da CF/88, e ao art. 157 do CPP, impõe-se reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante ingresso domiciliar irregular e das delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Ainda, quanto à busca pessoal, o art. 244 do CPP exige fundada suspeita, a qual não restou caracterizada nos autos, pois a abordagem decorreu de alegações genéricas acerca da suposta conduta do acusado, sem a devida demonstração de elementos concretos que a justificassem.

2. Da Insuficiência Probatória e do Princípio do In Dubio Pro Reo

Desentranhadas as provas ilícitas, não subsistem elementos aptos a embasar um juízo de condenação. As versões apresentadas pelos policiais não são corroboradas por testemunhas imparciais ou outros meios de prova autônomos. A negativa do acusado e o depoimento de sua companheira, aliados à ausência de antecedentes recentes e à atividade lícita do réu, reforçam a dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito imputado.

Nos termos do art. 386, VII, do CPP, e em observância ao princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LIV), impõe-se a absolvição do acusado pela ausência de provas lícitas e seguras.

3. Do Controle de Motivação – CF/88, Art. 93, IX

Ressalte-se que o presente voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, inclusive quanto à apreciação das questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, o que ora se faz de forma clara, objetiva e fundamentada.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho as preliminares levantadas pela defesa e declaro a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita, com o consequente desentranhamento dos autos de todo o material probatório ilícito (CPP, art. 157, caput e §1º).

Diante da ausência de provas lícitas e seguras de autoria e materialidade, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo J. dos S., nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [Data].

___________________________________
Juiz(a) de Direito

**Notas: - O voto simulado fundamenta-se nos fatos, nas teses defensivas e, principalmente, nos dispositivos constitucionais e legais mencionados no documento, com especial atenção à necessidade de motivação conforme art. 93, IX, da CF/88. - Caso o objetivo seja julgar improcedente o pedido, basta alterar o dispositivo para rejeitar as preliminares e julgar procedente a pretensão punitiva. - Adapte \"[Cidade/UF]\", \"[Data]\" e \"[Nome do Juiz]\" conforme o caso concreto.