Pesquisa: Processo Civil, Direito de Família

Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Pedido de interdição com tutela de urgência para nomeação de curador provisório de idosa pródiga e incapacitada, visando proteção do patrimônio e dignidade, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por filho contra mãe idosa diagnosticada com depressão grave e vício em compras, incapaz de gerir seus bens. Solicita nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e psicológica, citação da interditanda e intimação do Ministério Público, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, visando resguardar patrimônio, saúde e dignidade da interditanda. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Emenda substitutiva à inicial de inventário para conversão do rito em levantamento de valores em conta judicial, exclusão de imóvel inelegível e partilha amigável entre herdeiros conforme CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Emenda substitutiva à petição inicial de inventário ajuizado para abertura e partilha dos bens deixados pelo falecido A.J. dos S., requerendo a exclusão do imóvel em área de risco por inelegibilidade à sucessão, conversão do rito para procedimento simplificado de levantamento dos valores depositados em conta judicial, homologação da partilha amigável entre os herdeiros e expedição de alvarás para levantamento dos quinhões, com fundamento no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660 e CPC/2015, art. 664, jurisprudência do STJ e princípios da celeridade e economia processual. Inclui pedidos relacionados à intimação do Ministério Público, possível designação de audiência de conciliação e condenação do espólio ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para obrigação de fazer referente à mudança de nome da ex-esposa após separação judicial, com pedido de intimação pessoal, multa por descumprimento e honorários advocatícios

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença em ação de separação judicial, requerendo que o executado promova a alteração do nome da ex-esposa nos registros civis e documentos oficiais, sob pena de multa diária e pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, incluindo pedido de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ.

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Modelo de Pedido de retificação da partilha de imóvel no inventário de L. H. P., para reconhecer R. C. H. P. como único proprietário em razão de cessão de direitos hereditários por M. G. N. P., com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à retificação do formal de partilha no processo de inventário dos bens de L. H. P., falecida em 2010, visando reconhecer R. C. H. P. como único proprietário do imóvel localizado na Rua Ibirapuitã, após cessão dos direitos hereditários por M. G. N. P., fundamentada no CPC/2015, art. 656 e CPC/2015, art. 494, no CCB/2002, art. 1.793 e nos princípios da verdade real e segurança jurídica. A petição requer homologação da partilha retificada, intimação da Fazenda Pública, produção de provas documentais e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Petição para levantamento de valores depositados judicialmente e pedido de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação alimentar, com fundamentação no CPC/2015, art. 924, II, na 2ª V...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo executado na 2ª Vara da Família da Comarca de Garça/SP requerendo o reconhecimento do pagamento integral da obrigação alimentar mediante depósito judicial, o levantamento dos valores pela parte exequente, a expedição de alvará e certidão de honorários advocatícios, e a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 924, inciso II, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe divórcio litigioso entre cônjuges sob comunhão parcial de bens, cumulando pedidos de partilha de bens e dívidas, guarda compartilhada com lar materno, fixação de alimentos provisórios aos filhos menores e regulamentação do direito de visitas paternas, com base na Emenda Constitucional 66/2010, Código Civil e CPC/2015. A ação visa a dissolução do vínculo matrimonial, proteção dos interesses dos menores e a partilha proporcional do patrimônio comum, requerendo ainda tutela de evidência, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal para Garantia de Direitos Sucessórios

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de ação declaratória para reconhecimento judicial de união estável post mortem, fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.790 e na CF/88, art. 226, § 3º, visando assegurar direitos civis e sucessórios da companheira perante os herdeiros do falecido. Inclui narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos, indicação de provas e melhores práticas processuais.

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Modelo de Pedido de Revisão e Redução de Pensão Alimentícia com Parcelamento de Débito Alimentar, com base em alteração da capacidade financeira do alimentando e fundamentação legal do Código Civil e Constituição

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação revisional de alimentos proposta por servidor público contra seu filho universitário que passou a exercer atividade remunerada, requerendo redução do valor da pensão e parcelamento do débito alimentar acumulado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 229, e no CPC/2015, art. 916, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva da menor L. A. dos S., representada pela avó A. M. dos S., fundamentado no melhor interesse da criança e ausência de condições da genitora M. F. de S. L.

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pela avó materna para converter a guarda provisória em definitiva da menor, com base na estabilidade afetiva e ambiente adequado, diante da falta de condições da mãe, visando resguardar o melhor interesse da criança conforme a legislação vigente.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva em favor da avó paterna do menor J. P. dos S. L., fundamentado no melhor interesse da criança, ausência da genitora e proteção integral prevista na CF/88 e EC...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial solicitando a conversão da guarda provisória em definitiva do menor J. P. dos S. L. para sua avó paterna, A. J. dos S., devido à ausência da genitora, que não exerce o poder familiar, com base no princípio do melhor interesse da criança, proteção integral e legislação aplicável, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. O documento inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos, produção de provas e requerimento de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. R. A. O. contra J. S. S. O., visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos menores, cumulada com o inventário e partilha dos bens adquiridos durante o casamento sob comunhão parcial, incluindo veículos e imóveis, com pedido de gratuidade da justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela antecipada para garantir pensão alimentícia provisória a idosa interditada e inválida, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos proposta por idosa interditada e inválida contra sua filha, com pedido de tutela antecipada para fixação imediata da pensão alimentícia, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694, CF/88, art. 229 e princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. Inclui pedido de gratuidade de justiça, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de alimentos provisórios ajuizada por curadora em favor de mãe incapaz após AVC, requerendo fixação judicial de pensão alimentícia pela filha com base na dignidade da pessoa humana e legislação civil

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de alimentos provisórios proposta por curadora em nome da mãe incapaz em decorrência de AVC, buscando a fixação judicial de pensão alimentícia pela filha, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Réplica do réu em ação de partilha de bens no divórcio, contestando alegação de violência patrimonial e requerendo comprovação documental dos saques em conta comum para correta partilha conforme comunhão parci...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica apresentada pelo réu em processo de divórcio litigioso, contestando a alegação de violência patrimonial da autora, que realizou saques em conta bancária comum sem comprovação da destinação dos valores, requerendo a inclusão dos montantes na partilha de bens sob o regime da comunhão parcial. O documento fundamenta-se no Código Civil, no Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante, destacando a necessidade de comprovação documental das despesas alegadas pela autora, assegurando o direito à meação do réu e o correto julgamento conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

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Modelo de Ação de Exoneração Provisória de Pensão Alimentícia requerida por genitor em face da genitora, fundamentada na mudança de residência da menor para o lar paterno, com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios do me...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração provisória de pensão alimentícia, em que o genitor requer a suspensão temporária da obrigação alimentar devido à mudança da menor para sua residência, apresentando fundamentos legais do Código Civil, Constituição Federal, e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos envolvendo menores impúberes, com pedido de manutenção da justiça gratuita aos autores e indeferimento da AJG e devolução pleiteada p...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos proposta por menores impúberes, representados pela genitora, contra o genitor. O documento aborda a defesa da manutenção da assistência judiciária gratuita aos autores, o indeferimento do pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação financeira, a improcedência da reconvenção para devolução de valores alimentares pagos, e a ratificação dos pedidos iniciais com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Também requer a expedição de ofício para comprovação dos rendimentos do requerido e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por M. dos S. visando a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada alteração substancial e involuntária da situação financeira, com base no binômio neces...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor, após demissão e nova contratação com remuneração inferior, requer a revisão do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de justiça gratuita, produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público em defesa do melhor interesse do menor.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência, em favor da genitora, fundamentada em violência doméstica e situação de vulnerabilidade financeira do menor e repres...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência para afastamento do genitor e fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, com base na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e CPC/2015, para proteção integral do menor em situação de risco e vulnerabilidade financeira da genitora. Inclui pedidos de gratuidade da justiça, expedição de ofício à empresa do genitor e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Exoneração ou Minoração de Alimentos, pleiteando gratuidade de justiça, produção de provas e reforma da sentença por insuficiência financeira do apelante

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença que manteve obrigação alimentar de 4,5 salários mínimos em favor do filho maior e estudante universitário, revogando gratuidade de justiça. O apelante alega insuficiência financeira comprovada por extratos bancários e requer exoneração ou, subsidiariamente, redução dos alimentos, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Pede ainda anulação da sentença para dilação probatória e condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Paternidade Socioafetiva Post Mortem com fundamento na ausência de prova inequívoca da vontade do falecido e inexistência de posse do estado de filho

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, onde o réu alega ausência de comprovação da posse do estado de filho e da vontade inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. O documento requer a improcedência do pedido, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem proposta por viúvo contra espólio para reconhecimento judicial da separação desde 2005 e regularização do estado civil e registros públicos

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação declaratória em que o viúvo requer o reconhecimento judicial da separação de fato mantida desde 2005 com a falecida, visando a regularização do estado civil e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, diante da recusa do cartório em proceder à averbação sem decisão judicial. A ação fundamenta-se no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, destacando a ausência de litígio e o interesse do autor na atualização cadastral para fins de inventário e partilha de bens.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos contra devedor inadimplente com pedido de prisão civil pelo rito da coerção pessoal, com base no CPC/2015, art. 528, e amparo nos princípios constitucionais da dignidade e prote...

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de cumprimento de sentença de obrigação alimentar ajuizada pela representante legal de menor impúbere, requerendo a intimação pessoal do devedor para pagamento de parcelas vencidas, sob pena de prisão civil, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis, fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta dos direitos da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência recente do STJ e TJ, e pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado para Cancelamento de Inscrição Indevida em Dívida Ativa por Inadimplemento de Pensão Alimentícia de Menor com Deficiência, com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por indivíduo contra o Estado, visando a anulação do lançamento fiscal e da inscrição em dívida ativa referentes a suposto inadimplemento de pensão alimentícia de menor com deficiência, fundamentada na ausência de relação tributária, nulidade da CDA, violação do contraditório e ampla defesa, e proteção constitucional à pessoa com deficiência. Inclui pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito e requer produção de provas.

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Modelo de Ação de Guarda Definitiva de Menor por Irmão Mais Velho em Recife/PE com Base no Melhor Interesse da Criança, ECA e CF/88 para Regularização Judicial e Proteção Integral

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda definitiva proposta por irmão mais velho em favor de irmã menor, órfã, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal, e Código Civil, visando a regularização judicial da guarda de fato já exercida e garantindo proteção integral e acesso a direitos da criança. Inclui pedidos de expedição de ofícios, acompanhamento do Ministério Público, estudo psicossocial e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de União Estável post mortem por vício de consentimento e ausência de requisitos legais, proposta por irmão do falecido contra declarada companheira

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para anular escritura pública de reconhecimento de união estável lavrada pouco antes do falecimento do autor, alegando incapacidade do falecido, ausência de convivência pública e vício de consentimento, com base na legislação civil e constitucional, buscando proteger direitos sucessórios e a integridade do patrimônio hereditário.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA, esclarecimento de fatos sobre bens e rendimentos, e manutenção da guarda e justiça gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em processo de investigação de paternidade, com pedido para realização de exame de DNA, impugnação de alegações infundadas sobre bens e rendimentos do requerente, requerimento de manutenção da guarda do menor à requerida e da justiça gratuita ao requerente, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo no Código Civil, Lei 8.560/1992 e CPC/2015.

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Modelo de Procuração com poderes ad judicia et extra para representação em ação de dissolução de união estável, incluindo partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração outorgada por A. F. da S. B. e R. L. à advogada S. B. H., conferindo poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial na ação de dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor H. B. L., com fundamentação nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia, incluindo validade de assinatura digital e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens de A. J. dos S., com pedido de nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante e fixação de alimentos provisórios aos filhos menores, fundamentada no...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados por A. J. dos S., a nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante, a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, a citação dos herdeiros, a intimação do Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos relevantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, garantindo a proteção dos direitos dos menores e o regular prosseguimento da sucessão hereditária.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa com pedido de partilha de bens, alegando inépcia da inicial e exclusão de bens incomunicáveis conforme CPC e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde o réu contesta a existência e extensão da união, a comunicabilidade dos bens e apresenta preliminares de inépcia e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. F. de S. L., por meio de seu advogado, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com J. A. dos S. por 12 anos, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo imóveis, veículo e barco, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e fixação de pensão alimentícia em razão da vulnerabilidade financeira da autora, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de revisão de alimentos visando exclusão do dever alimentar à filha maior de idade com atividade remunerada, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudênc...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de revisão de alimentos proposta por sua filha M. F. de S. L., requerendo a improcedência do pedido de majoração e a exclusão do dever alimentar, com base na maioridade civil da autora, sua capacidade laborativa e autonomia financeira, fundamentando-se no Código Civil e CPC, e sustentada por jurisprudência relevante. O documento também pleiteia a produção de provas e a condenação em custas e honorários, enfatizando princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração do Regime de Bens no Casamento de Pessoas Idosas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais contra Oficial do Cartório por Imposição Indevida

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A.J. dos S. e M.F. de S.L., ambos idosos, contra o Oficial do Cartório de Registro Civil que impôs regime de separação obrigatória de bens no casamento, contrariando a vontade dos autores, visando a retificação do assento para comunhão parcial de bens e a reparação por danos morais sofridos, com fundamentação em direitos constitucionais, Código Civil e Lei de Registros Públicos, além de jurisprudência atual.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos no RJ contestando inclusão do 13º salário na pensão, com base no binômio necessidade-possibilidade e responsabilidade solidária dos genitores

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação revisional de alimentos na Vara de Família do Rio de Janeiro, defendendo a manutenção da pensão em 30% do benefício previdenciário, negando a inclusão do 13º salário na base de cálculo e ressaltando ausência de alteração relevante na situação financeira, além de destacar a responsabilidade solidária da genitora no sustento do filho menor. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência atual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação revisional de alimentos proposta por autor contra ré por inadimplência e alienação parental, requerendo revisão do valor da pensão, regularização dos pagamentos e proteção do convívio familiar conforme ...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor solicita a adequação do encargo alimentar diante da inadimplência da ré e alteração financeira, além da adoção de medidas para coibir alienação parental e garantir o direito de convivência paterno-filial, fundamentada no Código Civil e na Lei 12.318/2010.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Impugnação à impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença de pensão alimentícia, requerendo rejeição da impugnação do executado por ausência de planilha discriminada e homologação dos cálculos apre...

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em cumprimento de sentença alimentar, contestando impugnação genérica aos cálculos pelo executado, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado, a homologação dos cálculos atualizados e o prosseguimento da execução com base na boa-fé processual e nos fundamentos previstos no CPC/2015.

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