
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JM Veículos Ltda. por Vício de Produto e Descumprimento de Oferta
Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. de A., consumidor final, contra JM Veículos Ltda., visando à restituição do valor pago por um veículo com defeitos e avarias, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada no CDC, art. 18 e CDC, art. 35, a ação aponta a responsabilidade solidária da fornecedora pelo vício do produto e abuso de direito em condicionar a devolução a nova aquisição. Inclui pedidos de citação, restituição de R$ 14.000,00, danos materiais de R$ 80,00, danos morais de R$ 10.000,00, e custas processuais.
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