Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. A. dos S. contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de MaxTV S.A. e Lojas de Eletrodomésticos Ltda., reconheceu a decadência do direito do Apelante e excluiu a loja do polo passivo, com fundamento nos arts. 12 e 13 do CDC, julgando improcedentes os pedidos.

O Apelante sustenta, em síntese, que: (i) o prazo decadencial foi interrompido pela formalização de reclamação junto à fornecedora e à loja, não havendo inércia de sua parte; (ii) a responsabilidade dos fornecedores é solidária, incluindo lojista e fabricante; (iii) estão presentes os requisitos para condenação das rés à substituição do produto, indenização por danos materiais e morais; (iv) faz jus à inversão do ônus da prova.

II – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

III – MÉRITO

1. Da Interrupção do Prazo Decadencial

A sentença recorrida reconheceu a decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, II, do CDC, por entender ter transcorrido o prazo de 90 dias entre o surgimento do defeito e o ajuizamento da ação. Contudo, razão assiste ao Apelante.

O art. 26, §3º, do CDC dispõe expressamente que “obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser inequívoca”. Nos autos, restou comprovado que o autor formalizou reclamação junto à fabricante e à loja em 25/11/2015, não havendo resposta ou solução ao vício relatado.

A jurisprudência consolidada do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) é firme no sentido de que a ausência de resposta inequívoca do fornecedor impede o curso do prazo decadencial, de modo que não há que se falar em decadência.

Assim, afasto o reconhecimento da decadência.

2. Da Legitimidade Passiva da Loja

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 18 e 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A exclusão da loja do polo passivo afronta o sistema protetivo do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP), reconhecendo a legitimidade passiva do comerciante.

Dessa forma, determino a reinclusão da loja no polo passivo.

3. Da Responsabilidade dos Fornecedores

Restou incontroverso que o Apelante adquiriu televisão da marca MaxTV e, após curto período de uso, o produto apresentou grave defeito (superaquecimento e explosão), ocasionando danos a outros aparelhos eletrônicos em sua residência.

A relação é nitidamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC, prescindindo de demonstração de culpa.

A conduta omissiva das rés, que não solucionaram o vício ou ofereceram reparação, caracteriza descumprimento do dever legal, ensejando a responsabilização solidária pelo dano.

4. Dos Danos Materiais e Morais

Comprovados nos autos os prejuízos materiais suportados pelo autor, decorrentes dos danos aos demais aparelhos eletrônicos (R$ 35.000,00), bem como a frustração legítima, o abalo à dignidade e a omissão das rés, resta configurado o direito à indenização por danos materiais e morais.

O dano moral, na hipótese, extrapola o mero aborrecimento, conforme entendimento consolidado: “Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

O valor sugerido de R$ 5.000,00 para o dano moral mostra-se adequado, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e com o art. 944 do Código Civil.

5. Da Inversão do Ônus da Prova

É cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações.

6. Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O presente voto está fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e nos fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), além do Código Civil.

Ressalto, ainda, a necessidade de garantir a efetiva tutela dos direitos do consumidor, parte vulnerável da relação, nos termos da legislação consumerista.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e dá-lhe provimento para:

1. Afastar o reconhecimento da decadência, reconhecendo que o prazo decadencial foi interrompido pela reclamação formalizada pelo Apelante;
2. Reconhecer a legitimidade passiva da loja, determinando sua reinclusão no polo passivo;
3. Julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés a:
   • Substituir a televisão defeituosa por outra equivalente ou restituir ao autor o valor pago, atualizado;
   • Indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ou outro a ser apurado em liquidação;
   • Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
5. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

É como voto.

V – REFERÊNCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; art. 93, IX;
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 18, 25, 26;
• Código Civil, arts. 186, 927, 944, 422;
• CPC/2015, arts. 1.003, §5º, 1.009, 85;
• Jurisprudências: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.472439-9/001.

[Cidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito