Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito Contra a União Federal

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por aposentado portador de moléstia grave, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e no CPC/2015, visando à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), suspensão imediata da cobrança por meio de tutela de urgência e restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A demanda é movida contra a União Federal, destacando-se a apresentação de documentos médicos comprobatórios, a aplicação da Súmula 598/STJ e a jurisprudência favorável à dispensa de laudo oficial.

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Modelo de Requerimento Extrajudicial para Obtenção de Saldo Devedor e Emissão de Boleto para Quitação de Empréstimo Consignado

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que formaliza, de maneira extrajudicial, a solicitação à instituição financeira para disponibilização do saldo devedor atualizado e emissão de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo consignado. Baseado nas normas do Banco Central do Brasil e no CDC, art. 52, § 2º, o requerimento destaca o direito do consumidor à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e encargos, bem como a responsabilidade da instituição financeira em fornecer informações claras e acessíveis. O documento ainda menciona jurisprudências relevantes e prevê medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: Revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Questionamento sobre Cobranças do SFH e Anatocismo

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento é um Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi interposto por J. F. de M. e outros, que ajuizaram ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a empresa Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os recorrentes apontam abusividade na cobrança de juros compostos e ilegitimidade para aplicação de taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), alegando violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e ao CCB/2002, art. 884. O pedido inclui a anulação do acórdão, nova análise das questões de mérito e, subsidiariamente, a revisão dos cálculos apresentados.

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Modelo de Impugnação de Cálculo e Pedido de Desqualificação de Perito por Violação ao Contraditório e Inclusão de Valores Prescritos

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada na Vara Cível que visa impugnar os cálculos realizados por perito judicial e solicitar sua desqualificação. Fundamentada no CPC/2015, art. 156 e art. 473, bem como na CF/88, art. 5º, LV e XXXVI, a peça jurídica argumenta a ausência de qualificação técnica do perito e a violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências recentes que sustentam o pedido de destituição do perito, anulação dos cálculos apresentados e realização de nova perícia.

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Modelo de Alegações Finais pelo Executado em Execução de Título Extrajudicial: Reconhecimento de Saldo Credor e Impugnação aos Cálculos do Exequente

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de alegações finais pelo Executado em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 364. O documento aborda a apuração de saldo credor em favor do Executado, com base em perícia judicial que constatou divergência nos valores das benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. Requer-se o reconhecimento do saldo credor, condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, manutenção da justiça gratuita e desconsideração dos cálculos apresentados pelo Exequente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação cível, com base no CPC/2015, art. 364. O caso envolve a contestação de avaliação de benfeitoria em imóvel pertencente ao exequente, inicialmente realizada por corretor privado e posteriormente revisada por perito judicial. A parte requerente solicita o reconhecimento do valor apurado na perícia judicial como base para a liquidação do crédito, além da condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 95. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os fundamentos jurídicos expostos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentado pelo réu em ação de rescisão contratual, com foco na controvérsia sobre a reavaliação judicial das benfeitorias realizadas no imóvel. O documento requer a desconsideração da nova avaliação pericial, alegando que o valor previamente aceito pelas partes deve prevalecer, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 364, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489 e no CCB/2002, art. 422, além de apresentar precedentes jurisprudenciais para sustentar os pedidos.

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Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.

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Modelo de Pedido de Instauração de Curatela em Favor de Pessoa Incapaz com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de instauração de curatela proposta por A.J. dos S. em face de M.F. de S.L., visando à nomeação de curador provisório e posterior curatela definitiva, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747. A ação objetiva garantir a proteção de M.F., diagnosticada com comprometimento cognitivo e de saúde mental, impossibilitando-a de gerir atos da vida civil. Inclui pedido de tutela de urgência, perícia médica e estudo social, bem como a decretação de curatela definitiva.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Direito à Meação de Imóvel Construído em União Estável

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma apelação cível interposta por A. S. e N. S. C., representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel construído durante a união estável. A apelante argumenta que contribuiu significativamente para a construção do bem, apresentando comprovações financeiras e materiais, e requer o reconhecimento de seu direito à meação, mesmo sendo o terreno de terceiros e a propriedade não averbada em registro imobiliário. A fundamentação jurídica se baseia no regime de comunhão parcial de bens, disposto no CCB/2002, art. 1.725, e na comprovação documental do esforço conjunto.

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Modelo de Reconvenção Cível: Apresentação de Pedido Contraposto em Ação Principal com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de reconvenção cível apresentada pelo réu na ação principal, com fundamento no CPC/2015, art. 343, para formular pedido contraposto relacionado à mesma relação jurídica discutida. O documento inclui a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos detalhados, como a condenação do reconvindo ao pagamento de valores ou indenização.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Cobrança: Complementação de Pedidos e Nomeação de Perícia para Apuração de Valores em Contrato de Transporte

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente emenda à inicial foi apresentada em atenção à determinação judicial em uma ação de cobrança movida por um prestador de serviços de transporte rodoviário contra uma empresa contratante. O documento detalha os fatos relacionados à impossibilidade de controle dos valores variáveis devidos, decorrente do acesso restrito ao sistema AUTOTRAK, e complementa os pedidos para a nomeação de perito e a intimação da Ré para disponibilização dos registros do sistema. Amparado no CPC/2015, o Autor busca garantir a apuração correta dos valores e o regular prosseguimento do processo, destacando fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa encerrada irregularmente, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e no CCB/2002, art. 50. O pedido baseia-se na ausência de bens penhoráveis, confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando incluir o sócio no polo passivo da execução. Inclui jurisprudências relevantes, qualificação das partes e pedido de citação do sócio para manifestação.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Manifestação para Atualização do Débito em Razão de Não Pagamento Voluntário no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela exequente K. T. G. H. no âmbito do processo n.º 1322664699461, em trâmite na 45ª Vara Cível da Comarca de Barbacena — MG, com base no CPC/2015, art. 523, § 1º. O documento solicita a homologação da atualização do débito, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, devido ao não pagamento voluntário por parte do executado no prazo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos para prosseguimento da execução com medidas como penhora e avaliação de bens do executado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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Modelo de Manifestação Acerca da Produção de Provas em Ação Cível com Pedido de Provas Documentais, Testemunhais e Depoimento Pessoal

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente em ação cível, visando manifestar-se sobre a produção de provas requeridas, incluindo depoimento pessoal, apresentação de declarações de testemunhas autenticadas e, caso necessário, oitiva de testemunhas. O documento fundamenta os pedidos no CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, destacando a relevância e a pertinência das provas para o julgamento do mérito. Inclui jurisprudências relacionadas e solicita a concessão de prazo para a juntada de documentos e a intimação da parte contrária para manifestação.

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Modelo de Manifestação sobre Delimitação de Pontos Controvertidos e Produção de Provas em Processo Judicial

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente nos autos do processo nº 12365.446598.154646, perante a 65ª Vara de Catu, com o objetivo de delimitar os pontos controvertidos, requerer a produção de provas documentais e orais, e solicitar audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, a peça destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, além de apresentar jurisprudências pertinentes para corroborar os pedidos.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Cobrança com Pedido de Perícia Técnica no Sistema AUTOTRAK

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial em ação de cobrança, apresentada em cumprimento à decisão judicial nos termos do CPC/2015, art. 321. O documento detalha os fatos relacionados à necessidade de perícia técnica no sistema AUTOTRAK, controlado exclusivamente pela Ré, para apuração de valores devidos ao Autor. A petição fundamenta-se em dispositivos legais como o CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 400, além do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, e apresenta jurisprudências relevantes que corroboram os pedidos de regularização do feito, realização de perícia técnica e condenação da Ré ao pagamento dos valores apurados.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de Especificação de Provas em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. de P. P., no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processado na ___ª Vara Cível, contra C. O. P. Ltda., R. D. e L. F. M. O documento solicita a especificação de provas como oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e juntada de documentos, com fundamento no CCB/2002, art. 50, CDC, art. 28 e CPC/2015, art. 135, visando comprovar confusão patrimonial e desvio de finalidade. O objetivo é garantir a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado.

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Modelo de Requerimento de Produção de Prova Pericial em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição protocolada pelo Requerente em ação indenizatória, pleiteando a produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos materiais e da dinâmica de um acidente de trânsito. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464, alegando a necessidade de esclarecimentos técnicos e científicos. Também requer a nomeação de perito especializado, a apresentação de quesitos pelas partes e o rateio dos honorários periciais, conforme o CPC/2015, art. 95. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasar o pedido.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Honorários Sucumbenciais na 2ª Vara Cível de Macaé/RJ

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela empresa S. S. Ltda, em face de S. e O. Serviços de Engenharia e Construção Civil, requerendo o cumprimento de sentença referente à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.496,86, conforme decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no CPC/2015, a petição solicita a intimação da parte executada, aplicação de multa em caso de não pagamento e expedição de alvará para levantamento de valores, destacando os direitos do advogado à remuneração e a natureza alimentar dos honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A Autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o Réu entre 2001 e 2019, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o período e a fixação de pensão alimentícia devido à sua dependência econômica. Fundamenta-se na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, e no CPC/2015, com apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça com Declaração de Hipossuficiência e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com a finalidade de pleitear o benefício da gratuidade da justiça, fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e seguintes. O documento detalha a situação de vulnerabilidade financeira do requerente, anexando comprovações documentais e citando jurisprudências que sustentam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ao final, requer-se o deferimento do benefício e a intimação da parte contrária para eventual impugnação.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Indeferimento de Ação Rescisória com Base em Prova Nova e Alegação de Falsidade de Assinatura

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

O presente documento trata de um Agravo Interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que indeferiu a inicial de Ação Rescisória, sob os fundamentos de ausência de recolhimento de custas processuais e documentos essenciais. A peça argumenta que o Agravante cumpriu os requisitos legais previstos no CPC/2015, apresentando prova nova que comprova falsidade de assinatura em contrato de locação, além de jurisprudência favorável que embasa os pedidos. Requer-se a reforma da decisão e o regular processamento da demanda.

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Modelo de Manifestação Contra Pedido de Dilação de Prazo em Cumprimento de Sentença no 10º Juizado Especial Cível de Aratu

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento trata de uma manifestação do Executado contra o pedido de dilação de prazo formulado pelo Exequente em um processo de Cumprimento de Sentença. A peça destaca a ausência de justificativa plausível para o pedido de extensão de prazo, alegando descumprimento dos prazos processuais e afronta aos princípios da celeridade e eficiência previstos no CPC/2015. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer o indeferimento do pedido, bem como a aplicação de penalidades ao Exequente, caso configurada litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos com Aplicação de Medidas Coercitivas e Multa por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela parte exequente em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, requerendo a intimação do executado, Sr. P. H., para pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74. A petição solicita medidas coercitivas, como prisão civil em caso de inadimplemento, aplicação de multa por litigância de má-fé devido à ocultação de rendimentos, pesquisa patrimonial para localização de bens e prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no CPC/2015. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença de Extinção de Cumprimento de Sentença sem Integral Satisfação do Crédito

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., visando à reforma de sentença proferida pela ___ Vara Cível da Comarca de __________, que extinguiu o cumprimento de sentença sem a homologação de cálculos atualizados e sem a integral satisfação do crédito da Apelante. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 509, § 4º; e CPC/2015, art. 4º, além de jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de efetividade da execução e a realização de perícia contábil para apuração do valor correto devido. O pedido inclui o prosseguimento do feito até a completa satisfação do crédito, a homologação dos cálculos apresentados e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Sicredi por Fraude Bancária e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por cliente contra o Banco Sicredi S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em razão de fraude bancária que resultou em prejuízos financeiros e morais. A ação busca a condenação do réu à devolução dos valores subtraídos, à nulidade de transações fraudulentas e à indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seus serviços, caracterizada como fortuito interno. O pedido inclui ainda a aplicação de jurisprudências pertinentes e a responsabilização do réu pelas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial Solicitando a Conclusão dos Autos em Processo Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada a solicitar a conclusão dos autos de um processo em tramitação na Vara Cível, movido contra uma empresa de energia elétrica. A ação foi motivada por alegações de irregularidades, como cobrança indevida ou interrupção de fornecimento, e fundamenta-se no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e nos dispositivos do CPC/2015 que garantem a celeridade e efetividade processual. O documento inclui pedidos como a retomada do andamento processual, intimação das partes, benefícios da justiça gratuita e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Ação com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de contrarrazões ao recurso especial apresentada pela parte recorrida, com base no CPC/2015, art. 1.030 e no CDC. O objetivo é refutar os argumentos apresentados pela parte recorrente, demonstrando a inexistência de violação direta à legislação federal, a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a correta aplicação das normas consumeristas no acórdão recorrido. A petição requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso especial, mantendo-se integralmente a decisão do Tribunal de Justiça estadual, além da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada pelo locatário contra o locador, em razão de cobrança abusiva de multa contratual, exigências indevidas relacionadas à pintura do imóvel e omissão do locador quanto a problemas na pressão da água. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências recentes. São pleiteados a declaração da inexigibilidade da multa, a restituição de valores pagos de forma indevida e indenizações por danos morais e materiais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Recurso interposto pelo Agravante A.M.T. contra decisão da Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos que negou o desbloqueio de R$ 608,52 depositados em conta poupança, valor alegadamente essencial à subsistência do recorrente. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Agravante também requer a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo para o imediato desbloqueio da quantia.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Majoração de Alimentos Provisórios em Favor de Menor Representada por Sua Genitora

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. F. A., menor representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no percentual de 15% do salário-mínimo nacional. O documento baseia-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso II, e argumenta pela majoração para 30%, em razão do binômio necessidade-possibilidade, da condição financeira do genitor (agravado), e do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. O recurso inclui pedidos de efeito suspensivo, intimação do agravado e do Ministério Público, e reforma da decisão com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada em Face de Atos de Vandalismo Contra Veículo

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por indivíduo que teve seu veículo danificado por atos de vandalismo praticados pelo réu. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, além da CF/88, art. 5º, incisos V e X. O documento narra os fatos, apresenta provas como fotos, vídeos e orçamento dos reparos, e requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, além de medidas para evitar novos atos.

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Modelo de Pedido de Execução de Certidão de Dívida Judicial contra Espólio de De Cujus para Penhora de Cota-Parte Hereditária

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido de execução de certidão de dívida judicial com base no CPC/2015 e no Código Civil, direcionado contra o espólio de de cujus, representado pelo administrador provisório ou herdeiros, visando à penhora da cota-parte hereditária de herdeiro pré-morto como garantia de quitação de dívida judicial transitada em julgado. O documento discorre sobre a legitimidade processual do espólio, a responsabilidade patrimonial da herança e apresenta jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Realização de Audiência Online para Resolução de Controvérsia entre Partes

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra B. F. de S., visando resolver controvérsia judicial por meio de uma Ação Declaratória cumulada com pedido de realização de audiência de conciliação online. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 139, VI, bem como no princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e na Resolução nº 354/2020 do CNJ. O pedido destaca a dificuldade de deslocamento do Requerente e a eficácia das audiências por videoconferência, solicitando também a concessão de justiça gratuita e a condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Alegação de Invasão de Propriedade e Pleito de Reparação por Danos ao Animal do Réu

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação com reconvenção apresentada por R. S. de S. em face de A. J. de S. em uma ação de indenização por danos morais e materiais. O réu sustenta que o alegado ataque de seu cão ocorreu devido à invasão de sua propriedade pelo autor, que pulou o muro de sua residência e provocou o animal, configurando culpa exclusiva da vítima. Além disso, o réu formula um pedido reconvencional para reparação pelos danos causados ao seu animal de estimação. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 936, CPC/2015, art. 373 e no direito de propriedade garantido pela CF/88, art. 5º, XXII. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais pertinentes ao caso.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Cível com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação interposto por A. de S., que busca a reforma de sentença de improcedência proferida pela ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. O documento destaca a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a aplicação incorreta do direito e argumenta sobre a desproporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais. A peça jurídica apresenta fundamentos baseados no CPC/2015 e em jurisprudências recentes, requerendo o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, assim como a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais.

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Modelo de Contestação apresentada pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A em ação movida por consumidor alegando cobrança indevida e danos morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, em que o Banco Itaú Unibanco Holding S/A e Banco Itaucard S/A refutam as alegações de cobrança indevida e manutenção do nome da Requerente em cadastro de inadimplentes. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas apresentadas pela Requerente, na aplicação do CPC/2015, art. 373, I e no CDC. O documento também aborda a inexistência de vínculo entre o débito negociado com a empresa COBRASIS e o contrato do cartão Clássico Itaú, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela ausência de comprovação de abalo à honra. São requisitados o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da Requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença Extintiva por Ausência de Documentos Indispensáveis em Ação de Cobrança contra a Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por vereadores contra decisão que extinguiu ação de cobrança com resolução de mérito por ausência de fichas financeiras de dois vereadores. Fundamenta-se na violação ao princípio da cooperação, ao contraditório e ao direito de acesso à justiça. Requer a reforma da sentença para prosseguimento do feito, instrução processual e condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Despesas Funerárias

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas funerárias, contrariando os dispositivos legais previstos no CCB/2002, art. 1.847 e CCB/2002, art. 1.998 e o princípio da legalidade constitucional. O recurso busca reformar a decisão, reconhecendo a obrigação do espólio em arcar com os custos do funeral, conforme determina a legislação sucessória.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança e Encargos de Locação com Fundamentação em Inépcia da Inicial e Extinção de Obrigações Contratuais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. A. S. S., A. L. da C. C. S., R. S. C. e A. F. da C. C., no processo de cobrança movido por Nova Fronteira Negócios Imobiliários Ltda – Adriana Imóveis. O documento fundamenta a inépcia da petição inicial, a extinção das obrigações contratuais com a entrega das chaves, a limitação da responsabilidade dos fiadores e a ausência de provas dos encargos locatícios. Inclui pedidos de extinção do processo ou improcedência da ação, além de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário: Reconhecimento de Posse Exclusiva de Imóvel por Herdança

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária baseada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, em que o autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva de imóvel obtido por herança. O documento detalha os requisitos legais preenchidos, a inexistência de comprovação de união estável pela ré e a jurisprudência pertinente, solicitando a declaração de domínio em favor do autor e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Não Conheceu Recurso Extraordinário por Intempestividade

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de agravo interno interposta pelo agravante em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso extraordinário, sob o fundamento de intempestividade. O documento fundamenta a interrupção do prazo recursal com base no CPC/2015, art. 1.026, que reconhece os embargos de declaração como aptos a interromper o prazo, e apresenta jurisprudências e pedidos para a reforma da decisão, com o consequente processamento do recurso extraordinário.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa o reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, e a fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, em virtude de sua situação de vulnerabilidade financeira. Baseia-se nos fundamentos jurídicos do Código Civil, especialmente no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, bem como em precedentes jurisprudenciais que asseguram os direitos pleiteados. A Autora busca a proteção dos seus direitos patrimoniais e alimentares, com a devida citação do Réu e designação de audiência de conciliação.

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