Simulação de Voto

Vistos, etc.

I – Relatório

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. S. A. F. S. A. em face de A. J. dos S., sob a alegação de inadimplemento contratual referente a financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, sendo requerida liminarmente a apreensão do bem.

O Réu apresentou contestação, arguindo, em síntese: (i) ausência de constituição válida em mora, por não ter sido comprovado o envio regular de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato; (ii) nulidade da apreensão do veículo, em afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV); (iii) manifestação expressa de intenção de purgar a mora, mediante pagamento das parcelas vencidas.

Requereu, ao final, a improcedência da ação, a restituição do veículo, a homologação da purgação da mora e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade da Mora

O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispõe que a constituição em mora do devedor, requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve se dar mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132/STJ (REsp Acórdão/STJ), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento.

No entanto, no caso em tela, não há nos autos comprovação sequer do envio regular da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ônus que incumbia à parte autora. Tal ausência impede o reconhecimento da mora do devedor e, por conseguinte, inviabiliza a decretação da consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor.

A ausência de constituição válida em mora, portanto, constitui óbice intransponível ao prosseguimento exitoso da presente ação, conduzindo à sua improcedência, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios e em respeito ao devido processo legal.

2. Da Purgação da Mora

Ainda que superado o óbice ora reconhecido, o Réu manifesta clara e expressamente a intenção de purgar a mora, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, mediante pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais. Destaco que o STJ, no Tema 722/STJ (REsp Acórdão/STJ), assentou que basta o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, não sendo exigíveis custas, despesas processuais ou honorários advocatícios para fins de purgação da mora.

Assim, tendo o Réu manifestado a intenção de saldar o débito, e ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito, deve ser-lhe assegurada a purgação da mora, com a consequente restituição do veículo.

3. Da Nulidade da Apreensão e Princípios Constitucionais

A apreensão do bem, sem a constituição válida em mora do devedor, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos consagrados na CF/88, art. 5º, LIV e LV. O respeito à legalidade e à segurança jurídica exige que sejam observados todos os pressupostos processuais, sob pena de nulidade do ato.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais é pacífica quanto à necessidade de constituição válida em mora para o ajuizamento da demanda, bem como acerca da possibilidade de purgação da mora nos termos expostos (Tema 1132/STJ e Tema 722/STJ; TJSP; TJRJ).

5. Do Princípio da Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ressaltar que a presente decisão é fundamentada, em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora.

Determino a imediata restituição do veículo ao Réu, caso ainda não tenha sido devolvido, e homologo a purgação da mora, autorizando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos contratuais, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e da jurisprudência do STJ (Tema 722/STJ).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85.

IV – Recursos

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em face do exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos.

V – Conclusão

É como voto.

[Local], [Data].
Juiz(a) de Direito