Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de partilha de bens em face de ex-cônjuge, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens, com pedido de meação, apresentação de documentos, perícia e audiência de conciliação, mesmo diante de medida protetiva de afastamento do lar, garantindo direitos patrimoniais do autor conforme CCB, CPC e jurisprudência.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal opostos por acadêmico de Direito contra Município, pleiteando nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e extinção do processo executivo

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução fiscal apresentados por acadêmico de Direito contra o Município, fundamentados na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação clara da base legal da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, requerendo a extinção do processo por ausência de título executivo válido, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos pleiteando pensão de 49,57% do salário-mínimo para menor, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e respaldo constitucional e civil

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico de réplica à contestação em ação de alimentos, no qual a autora, representada por sua genitora, reafirma o pedido de pensão alimentícia de 49,57% do salário-mínimo, contrapondo-se à alegação de incapacidade financeira do réu. A peça destaca fundamentos constitucionais e do Código Civil, jurisprudência aplicável, e requer a procedência integral do pedido, fixação do valor pleiteado e condenação do réu ao pagamento das despesas extraordinárias e custas processuais.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra laboratório por falha na prestação de exame toxicológico e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes com base no CDC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta réplica à contestação em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra laboratório, alegando falha na prestação do serviço na realização de exame toxicológico para renovação da CNH, ausência de informação adequada, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova conforme CDC, pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão contra decisão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo análise de provas documentais essenciais à comprovação de confusão pat...

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração por omissão dirigidos à Vara Cível da Comarca de São Paulo, em que o embargante solicita a integração da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de análise expressa de documentos probatórios relevantes, como extratos bancários e comprovantes de transferências, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, possibilidade de efeito modificativo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação sobre laudo pericial que comprova fraude em contrato digital com assinaturas eletrônicas inválidas e geolocalização divergente, requerendo nulidade contratual e indenização contra Banco Banrisul

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial apresentado pelo autor no processo contra o Banco Banrisul, contestando a autenticidade de contrato digital mediante análise pericial detalhada que evidencia fraude em assinaturas digitais, discrepâncias na geolocalização e ausência de certificação ICP-Brasil, fundamentado no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento para quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel, diante da recusa injustificada do credor

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento com pedido de dação em pagamento, onde o autor busca a quitação de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel mediante depósito judicial de veículo, após recusa injustificada do credor. Fundamentado no CCB/2002, art. 335 e CCB/2002, art. 356, CPC/2015, art. 539 e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, direito, jurisprudência, pedidos, valor da causa e produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, defendendo manutenção da guarda materna e direito de convivência da avó paterna com base no melhor in...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela genitora em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, destacando a ausência de risco à menor, amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pedido subsidiário de regulamentação do direito de visitas da avó paterna, com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco XYZ por Aplicação Financeira Não Autorizada com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira Banco XYZ, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de aplicação financeira realizada sem autorização, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Manifestação da parte exequente reconhecendo regularidade da intimação eletrônica em cumprimento de sentença contra Nativo Carvão Vegetal e Transporte Ltda e requerendo prosseguimento do feito

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação da exequente no processo nº 5000499-05.2022.8.21.0118, perante a Vara Cível de Piratini/RS, reconhecendo a validade do cumprimento do mandado de intimação da executada via meio eletrônico, conforme CPC/2015, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento da quantia devida, com aplicação de multas e honorários em caso de inadimplemento. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 246, CPC/2015, art. 270, CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 523, destacando a celeridade processual, a instrumentalidade das formas e boa-fé processual, além de trazer jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação cível por cerceamento de defesa e nulidade da sentença em ação de danos morais envolvendo vizinhos, com pedido de anulação e regular instrução processual conforme CPC e CF

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em processo cível nº 0000000-00.2024.8.26.0000, onde a Apelante A. J. dos S. contesta sentença condenatória por danos morais, alegando cerceamento de defesa, ausência de intimação para contrarrazões e insuficiência probatória, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, LV e LIV, CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 1010 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188. O documento requer a nulidade da sentença, o retorno dos autos para regular instrução, ou subsidiariamente, a improcedência do pedido indenizatório, com base na ampla defesa, contraditório e exercício regular do direito. Contém jurisprudência do TJSP e STJ que amparam os pedidos.

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Modelo de Ação revisional proposta por condômino contra Condomínio Residencial Vila Real para revisão e limitação dos juros abusivos em taxas condominiais com base no Código Civil, CDC e jurisprudência

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação revisional ajuizada por condômino do Condomínio Residencial Vila Real visando declarar abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nas taxas condominiais, requerendo a revisão dos valores cobrados, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a adequação das futuras cobranças aos limites legais estabelecidos pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legalidade, e pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita, citação do réu, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com curatela exercida pela irmã, fundamentado no Código Civil e CPC para garantir proteção patrimonial e benefício do incapaz

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de alvará judicial que autoriza a venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com a curatela exercida pela irmã, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC, visando resguardar o patrimônio do incapaz e garantir recursos para seu tratamento e bem-estar, com pedido de avaliação judicial do imóvel e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição simples para juntada de informações de e-mail e telefone das partes no processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200 visando garantir intimação e participação na audiência de conciliação por videoconferência

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP solicitando a juntada dos dados atualizados de e-mail e telefone das partes, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual designada, prevenindo nulidades e assegurando o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Parcelamento Judicial do Débito em Execução Cível com Proposta de Pagamento em Duas Parcelas e Fundamentação no CPC/2015, art. 916, pela Executada A. J. dos S. perante a Vara Cível do TJSP

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição inicial apresentada pela executada A. J. dos S. à Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo o parcelamento do débito de R$ 1.400,00 em execução, com entrada de 50% e saldo em 30 dias, fundamentada no CPC/2015, art. 916, e princípios da boa-fé, cooperação e dignidade da pessoa humana, com pedido de suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo contra o Diretor do DETRAN/SP, requerendo tutela antecipada para liberação imediata do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas administrativas ainda pendentes de decisão final, com base no princípio da legalidade, devido processo legal, Súmula 127/STJ e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra acórdão do TJSC que extinguiu sem mérito ação de usucapião, alegando violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e normas do CPC/2015 e CCB/20...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a extinção sem resolução do mérito da ação de usucapião ajuizada, por ausência de análise do mérito e cerceamento do direito à produção de provas, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III. O recurso requer o provimento para que o processo retorne à instância de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, assegurando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por A. R. da S. contra Lebes Financeira S.A., visando a execução de condenação por danos morais e materiais decorrentes de inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito, fundamentada na responsabilidade objetiva da fornecedora e nos artigos do CPC/2015 que garantem a eficácia da coisa julgada, com pedidos de intimação, atualização do débito, aplicação de multa, honorários e medidas executivas para satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TJSP que não conheceu Agravo de Instrumento por intempestividade, com pedido de reconsideração e fundamentação em matéria de ordem pública, periculum in mora e fumus ...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por suposta intempestividade, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021. O recurso destaca a tempestividade, o cabimento do agravo interno, e a relevância da matéria de ordem pública, reforçando a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela recursal. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência do TJSP e STJ sobre a não suspensão do prazo recursal por pedido de reconsideração. Requer o recebimento e processamento do recurso, reconsideração da decisão agravada, apreciação do mérito e tutela recursal para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de aposentado militar portador de neoplasia maligna, com fundamento na Lei 7.713/1988...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por aposentado militar contra a União Federal, pleiteando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria desde o diagnóstico de neoplasia maligna em 2020, com base na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no Código Tributário Nacional e em jurisprudência pacificada. A peça destaca os fundamentos jurídicos, o termo inicial da restituição, a dispensa de prévio requerimento administrativo e os pedidos de condenação à devolução dos valores, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS em ação previdenciária para reconhecimento e concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamentos legais da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, requerendo produção de pro...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária ajuizada por agricultor familiar visando a concessão de aposentadoria rural por idade. A peça detalha a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, rebaterá as alegações do INSS quanto a vínculos urbanos, incompatibilidade patrimonial e registro de veículo, fundamentando-se na legislação previdenciária, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas devidas, produção de prova testemunhal e documental, além da condenação do INSS em honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação contrária aos embargos de declaração em ação de modificação de guarda, defendendo manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na d...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica de manifestação contra embargos de declaração opostos em ação de modificação de guarda, sustentando a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme CPC/2015, art. 99, § 2º e CPC/2015, art. 1.022, e ressaltando a necessidade de apresentação de documentos para evitar fraudes e assegurar a boa-fé processual.

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Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Agravo Interno interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial apresentado por pessoa jurídica contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por suposta ausência de impugnação específica, fundamentado no CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º, na Súmula 284/STF e nos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. O documento requer o conhecimento e provimento do recurso para permitir a análise do mérito do Recurso Especial, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor para Restituição Imediata à Guarda Materna com Pedido de Tutela de Urgência por Retenção Indevida pelo Pai em Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor proposta por mãe contra o pai que reteve a criança indevidamente, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da guarda unilateral materna, visando proteger o melhor interesse e desenvolvimento da criança. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos detalhados e rol de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória de imóvel com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil, requerendo procedência para expedição da carta de adjudicação contra sucessores do vendedor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de adjudicação compulsória proposta por promitente comprador que comprova quitação integral do preço e posse mansa do imóvel, enfrentando alegações de ausência de sequência registral e incapacidade de herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CPC/2015, visando a expedição da carta de adjudicação em favor do autor.

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Modelo de Manifestação do Autor em Ação Monitória na 12ª Vara Cível de Jundiaí informando ausência de novas provas e requerendo julgamento antecipado da lide com base no CPC/2015, art. 355, I

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Autor em ação monitória na 12ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, informando que não há novas provas a produzir além das já juntadas, fundamentando o pedido no CPC/2015, art. 355, I, e requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência total da ação, condenação do Réu ao pagamento do valor devido, correção, juros, honorários e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões de A. J. dos S. à Apelação interposta por M. F. de S. L., requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e manutenção da sentença que extinguiu o processo por inépcia da in...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões à apelação dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que a parte recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso pela ausência de fundamentação específica (princípio da dialeticidade), requerendo o não conhecimento do apelo e a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, com base no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Inclui pedido subsidiário de manutenção da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 509, incluindo detalhamento de valores, intimação do executado e pedidos para prosseguimento da execução

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível para apresentar cálculos discriminados e atualizados da liquidação de sentença transitada em julgado, fundamentada no CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, requerendo a intimação do executado para manifestação, o prosseguimento da execução pelo valor apurado de R$ 10.145,50 e a produção de provas, com base em jurisprudência consolidada, visando assegurar o cumprimento do título judicial e a correta apuração do crédito devido.

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Modelo de Contestação em ação ordinária possessória envolvendo disputa de propriedade e posse de terrenos nº 33 e nº 35, com alegação de ausência de litisconsórcio passivo e fundamentação em usucapião e ausência de...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por proprietária do terreno nº 35 em ação ordinária movida pelos proprietários do terreno nº 33, contestando alegação de ocupação indevida e esbulho. Defende preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ausência de comprovação de ocupação indevida e interesse de agir. Sustenta posse mansa e pacífica por mais de 25 anos, invocando presunção de legitimidade da posse e usucapião ordinária. Requer improcedência dos pedidos, condenação em custas e honorários, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJES que indeferiu gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, fundamentando omissão e...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo visando sanar omissões e contradições no acórdão que negou gratuidade de justiça a trabalhadora informal estrangeira, alegando hipossuficiência comprovada por meios indiretos, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 99, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, e requerendo manifestação expressa para prequestionamento.

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Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Concessão de Justiça Gratuita à Agravante Hipossuficiente, com Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e do CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao STJ, interposto por parte agravante desempregada e hipossuficiente, visando reforma de decisão que indeferiu justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentação sobre acesso à justiça, presunção de hipossuficiência, ônus da prova e jurisprudência relevante, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Manifestação do Apelante G. requerendo novo julgamento na 12ª Vara Cível do TJ de Falcão após reconhecimento de julgamento extra petita contra Banco R., com fundamento no CPC/2015 e boa-fé obje...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo apelante G. em face da decisão do TJ de Falcão que reconheceu julgamento extra petita no recurso de apelação contra o Banco R., requerendo o prosseguimento do feito com novo julgamento nos limites da causa de pedir, com base no CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, além do princípio da boa-fé objetiva do Código Civil, apontando litigância de má-fé da parte ré e solicitando produção de provas e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao STJ para concessão de justiça gratuita a agravante desempregada no exterior, com prequestionamento de dispositivos constitucionais e do CPC sobre hipossuficiência econômic...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita a pessoa desempregada e residente no exterior, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e na impossibilidade de apresentação de documentos formais, com pedido de prequestionamento de dispositivos da CF/88 e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Manifestação do Autor contra prescrição e saque inexistente em processo contra Banco do Brasil por valores do PASEP, com pedido de prosseguimento e indenização fundamentados no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra o Banco do Brasil para esclarecer ausência de saque em 30/06/1999, afastar prescrição com base no Tema 1150/STJ e requerer o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos do PASEP, incluindo indenização por danos materiais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho na Ação Revisional de Aposentadoria contra INSS para revogação da dilação de prazo e julgamento antecipado com base na preclusão e erro material na contag...

Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de despacho em ação revisional previdenciária contra o INSS, fundamentado na preclusão processual, erro material na contagem do tempo de contribuição e princípios da celeridade e isonomia, requerendo revogação da dilação de prazo concedida ao INSS e julgamento antecipado da lide. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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