Simulação de Voto

VOTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que extinguiu o processo de execução de quotas condominiais ajuizado por C. E. da S., sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em razão da intempestividade da emenda à petição inicial e da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais.

A Apelante alega que a apresentação da emenda à inicial foi prejudicada por suposta indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal e por extravio das guias de custas, defendendo, ainda, a regularidade das cobranças condominiais e questionando a exigibilidade do débito.

O Apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da r. sentença, argumentando a ausência de justificativa plausível para a intempestividade e para o não recolhimento das custas, bem como a regularidade do débito cobrado.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2. Da Intempestividade da Emenda à Inicial e Preclusão

Conforme se depreende dos autos, após regular intimação, a parte autora não atendeu, no prazo assinalado, à determinação de emenda da petição inicial para atribuição do valor correto à causa e recolhimento das custas iniciais, conforme o CPC/2015, art. 321. O protocolo da emenda ocorreu de forma intempestiva, após o decurso do prazo legal.

O princípio da preclusão, essencial à segurança jurídica e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), impede a prática de atos processuais fora do prazo, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não encontra respaldo, uma vez que as certidões do TJSP atestam que eventuais indisponibilidades foram momentâneas e não obstaram o regular acesso ao sistema.

Assim, correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, à luz do CPC/2015, art. 485, I.

3. Da Ausência de Recolhimento das Custas Iniciais

O pagamento das custas iniciais é condição para o regular processamento da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Não há comprovação nos autos de extravio das guias ou de impedimento para o recolhimento. A ausência de justificativa idônea atrai a preclusão do direito de regularizar a situação.

4. Da Exigibilidade do Débito Condominial

O débito objeto da execução mostra-se líquido, certo e exigível, nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I, tendo sido regularmente aprovado em assembleia condominial, não havendo controvérsia quanto à sua legitimidade.

5. Da Litigância de Má-fé

Não obstante o comportamento da Apelante revele tentativa de justificar sua inércia em fatos não comprovados, não se vislumbra, no presente caso, conduta suficientemente caracterizadora de litigância de má-fé, inexistindo, por ora, elementos para aplicação de penalidade processual.

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

Ressalto que a motivação deste voto observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, garantindo-se a devida fundamentação das decisões judiciais. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV) foram devidamente observados, não havendo nulidade a ser reconhecida.

A manutenção da sentença atende aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional.

7. Da Jurisprudência

A manutenção da sentença encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme se verifica, por exemplo, nos seguintes julgados:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Como, na espécie, a parte apelante não atendeu no prazo concedido para emenda da inicial... de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A extinção do processo sem resolução do mérito... é adequada quando a parte autora permanece inerte em cumprir as determinações judiciais de emenda da inicial, mesmo após intimação.\"

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV.

Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

É como voto.

IV - REFERÊNCIAS NORMATIVAS

• CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 5º, II, LIV, LV e LXXVIII;
• CPC/2015, art. 218, § 4º; CPC/2015, art. 321; CPC/2015, art. 485, I e IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11;
• CCB/2002, art. 1.336, I.

São Paulo, 10 de junho de 2025.
Des. Simulado
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo