Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta Superior a 60 Anos – Porto Alegre/RS
Publicado em: 11/11/2024 Civel Direito ImobiliárioPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. M. T. B., viúva, brasileira, aposentada, portadora do CPF sob n° 280.643.210-34 e RG n° 8002005265, residente e domiciliada na Rua Rodrigues da Costa, n° 738, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], filha de João Testa e Maria Lassakoski Testa, ambos falecidos, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de eventuais confrontantes, herdeiros e interessados, cujos nomes, endereços e e-mails serão devidamente indicados na citação editalícia, conforme exigência legal, e contra a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que, querendo, manifestem-se sobre o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 246, §3º e art. 319, II.
3. DOS FATOS
A autora, A. M. T. B., reside no imóvel situado à Rua Rodrigues da Costa, n° 738, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, há 67 anos, desde 1957, quando ainda criança, acompanhando seus pais, João Testa e Maria Lassakoski Testa, ambos já falecidos.
O imóvel em questão foi adquirido em 1963 por Moisés Testa e João Testa, irmãos, sendo que cada um detinha metade do bem, conforme escritura pública de compra e venda (documento anexo). Moisés Testa residiu no local até 1984, quando desocupou o imóvel, cedendo sua parte à sobrinha, ora autora, para que esta pudesse morar próxima aos pais, que já ocupavam a outra metade da casa, de estrutura germinada.
Após o falecimento da esposa de Moisés Testa, em 09/05/1993, e do próprio Moisés Testa, em 1993, a totalidade da posse ficou com a mãe do falecido, Ana Nunes da Silveira, que veio a óbito em 29/09/1993. Desde então, os únicos possuidores do imóvel passaram a ser João Testa e Maria Lassakoski Testa, pais da autora.
Com o falecimento de João Testa em 23/06/2004 e de Maria Lassakoski Testa em 11/09/2007, a autora permaneceu residindo no imóvel, de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, ao lado de seu esposo e filho, exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, inclusive realizando benfeitorias, pagamentos de tributos e manutenção do bem.
Ressalte-se que a autora nunca foi perturbada em sua posse, tampouco houve oposição de terceiros, exercendo a posse com animus domini há mais de 60 anos, ora como filha, depois como casada, e atualmente como viúva, sendo responsável exclusiva pelo imóvel.
A autora apresenta robusta documentação comprobatória, como contas de água, luz, IPTU, certidões de óbito dos antigos proprietários e comprovantes de residência, demonstrando a posse qualificada e o vínculo com o imóvel.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, busca o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel, para que lhe seja conferida a propriedade plena e regularizada a matrícula junto ao registro de imóveis competente.
Resumo: A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 60 anos, sem oposição, sobre imóvel adquirido originariamente por seus familiares, sendo a única possuidora atual, preenchendo todos os requisitos para a usucapião extraordinária.
4. DO DIREITO
4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe:
“Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”
No caso em tela, a autora exerce posse sobre o imóvel há mais de 60 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com inequívoco animus domini, tendo estabelecido sua moradia habitual no local, o que autoriza, inclusive, a redução do prazo legal para 10 anos, conforme o parágrafo único do dispositivo citado.
O CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos para a petição inicial, todos devidamente atendidos nesta peça, inclusive a indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, especificação das provas e opção por audiência de conciliação.
Ademais, o CCB/2002, art. 1.243, prevê que o possuidor pode somar sua posse à de seus antecessores, desde que haja continuidade, o que se verifica no presente caso, pois a autora sucedeu na posse de seus pais e tios, sem qualquer solução de continuidade.
4.2. CONCEITOS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS
Usucapião extraordinária é a modalidade de aquisição originária da propriedade, fundada na posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono, independentemente de justo título ou boa-fé.
O princípio da função social da posse (CF/88, art. 5º, XXIII) e o princípio da segurança jurídica fundamentam o instituto, conferindo estabilidade às relações possessórias consolidadas pelo tempo e pelo exercício de poderes inerentes à propriedade.
O animus domini caracteriza-se pelo exercício da posse como se pr"'>...
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