Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., em razão de alegada convivência pública, contínua e duradoura entre janeiro de 2012 e março de 2024, da qual resultaram dois filhos menores, bem como a constituição de patrimônio comum.

I - Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido principal e dos pedidos acessórios, bem como dos elementos probatórios acostados aos autos.

II - Dos Fatos e da Prova

Consta dos autos que as partes mantiveram convivência sob o mesmo teto, com partilha de despesas, responsabilidades e projetos de vida em comum, sendo reconhecidos socialmente como entidade familiar, conforme relatado e documentalmente comprovado.

Restou incontroverso o nascimento dos filhos L. A. dos S. L. e C. B. dos S. L. durante a união, bem como a existência de patrimônio adquirido na constância da convivência.

III - Do Direito

a) Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal/88 e dos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, reconhece-se como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A prova constante nos autos é suficiente para o reconhecimento da união estável no período de janeiro de 2012 a março de 2024, com a consequente decretação de sua dissolução.

b) Da Partilha de Bens

O regime aplicável, ausente pacto em sentido contrário, é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Dessa forma, os bens adquiridos onerosamente na constância da união (apartamento, veículo e aplicações financeiras) devem ser partilhados igualmente entre as partes, nos moldes do art. 1.658 do CC.

c) Da Regulamentação de Visitas

Conforme o art. 227 da CF/88, art. 1.589 do CC e art. 19 do ECA, é direito do genitor não guardião conviver com os filhos, resguardado o melhor interesse das crianças. Assim, deve-se regulamentar o direito de visitas do autor, em finais de semana alternados, metade das férias escolares e feriados, salvo impossibilidade devidamente fundamentada.

d) Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar (art. 1.694 do CC). A fixação do valor deve observar as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, em consonância com o princípio da proporcionalidade, a ser arbitrado em fase de cumprimento de sentença ou em audiência de conciliação, se necessário.

e) Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação

Esta decisão está amparada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), proteção integral da criança (art. 227, CF/88), igualdade entre os companheiros e solidariedade familiar, além do disposto no art. 93, IX, CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais.

IV - Da Jurisprudência

A orientação dos tribunais superiores e do TJ/RJ é pacífica no sentido de reconhecer a união estável mediante prova da convivência pública, contínua e duradoura, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união, independentemente de comprovação do esforço comum (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; Acórdão/TJRJ).

V - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Reconhecer a existência da união estável entre as partes, no período de janeiro de 2012 a março de 2024, e decretar sua dissolução;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, quais sejam: (i) apartamento situado à Rua das Palmeiras, nº 100; (ii) veículo Honda Civic, placa ABC-1234; (iii) aplicações financeiras em conta conjunta, a serem apuradas em liquidação de sentença;
3. Regulamentar o direito de visitas ao autor, em finais de semana alternados, metade das férias escolares e feriados, conforme detalhamento a ser fixado em audiência, resguardando-se o melhor interesse dos filhos menores;
4. Fixar alimentos em favor dos filhos, com valor a ser arbitrado conforme as necessidades dos menores e as possibilidades do alimentante, podendo as partes apresentar memória de cálculo e comprovantes de renda;
5. Conceder a produção de provas documental, testemunhal e pericial, se necessário, em fase de liquidação e cumprimento de sentença;
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso comprovados os requisitos legais;
7. Determinar a citação da ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
8. Designar audiência de conciliação/mediação nos termos do CPC;
9. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência injustificada aos pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2024.

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Magistrado(a)

Fundamentação Legal:

• Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 93, IX; 226, §3º; 227;
• Código Civil, arts. 1.723, 1.725, 1.658, 1.694, 1.589;
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19;
• Código de Processo Civil, arts. 319, VII; 334; 344; 369; 292, VI; 98;
• Jurisprudência: TJRJ, Apelações citadas na petição inicial.