Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S. contra decisão administrativa da Universidade Federal da Bahia – UFBA, que indeferiu pedido de afastamento remunerado para cursar doutorado no exterior, sob o argumento de ausência de interesse público e conveniência administrativa, ainda que preenchidos os requisitos legais. O agravante, servidor público federal e pessoa com deficiência, sustenta que a negativa não considerou sua condição e tampouco apresentou fundamentação suficiente, restringindo-se a invocação genérica de discricionariedade administrativa. Requer, portanto, o reconhecimento de seu direito ao afastamento, invocando princípios constitucionais e legislação protetiva específica.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Os autos demonstram que A. J. dos S. busca afastamento para fins de capacitação acadêmica, com vistas ao doutorado no exterior, como meio de aprimoramento profissional, científico e promoção da inclusão da pessoa com deficiência no ambiente universitário.

A Lei 8.112/1990, art. 87, prevê a possibilidade de concessão de licença para capacitação ao servidor público, condicionada à demonstração de interesse da Administração. Todavia, a análise deste dispositivo não pode ser dissociada dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) e da inclusão da pessoa com deficiência (CF/88, art. 7º, XXXI; CF/88, art. 37, VIII), todos de observância obrigatória pela Administração Pública (CF/88, art. 37, caput).

Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, ostenta status de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, §3º), determinando ao Estado o dever de adotar medidas de inclusão e adaptação razoável em ambientes acadêmicos e laborais.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) impõe à Administração Pública o dever de assegurar igualdade de oportunidades e promover condições adequadas para o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência, inclusive em sua carreira, mediante adaptações razoáveis (Lei 13.146/2015, art. 28 e art. 34).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, embora a concessão de afastamento para capacitação seja ato discricionário, essa discricionariedade encontra limites quando confrontada com o dever de inclusão e de promoção da igualdade material, de modo que a negativa deve ser motivada de forma idônea e específica, levando em consideração as particularidades do caso concreto.

2. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O princípio da motivação das decisões administrativas e jurisdicionais impõe-se como condição de validade e legitimação do ato decisório (CF/88, art. 93, IX). No caso sob apreciação, a Administração limitou-se a negar o pedido do servidor com deficiência, sem motivação concreta, o que afronta a exigência constitucional e legal de fundamentação e transparência dos atos administrativos.

Ademais, a discricionariedade administrativa não pode ser exercida de modo a inviabilizar direitos fundamentais, sobretudo quando o servidor público é pessoa com deficiência. A negativa genérica, sem a devida ponderação dos princípios da igualdade, inclusão e adaptação razoável, viola o direito subjetivo do agravante e caracteriza conduta discriminatória vedada pelo ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXXI; CF/88, art. 37, VIII).

A análise jurisprudencial corrobora tal entendimento, conforme ementas do STJ que reconhecem a obrigação da Administração de promover inclusão e garantir igualdade de oportunidades a servidores com deficiência, limitando o exercício da discricionariedade administrativa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar à Universidade Federal da Bahia – UFBA que proceda à análise do pedido de afastamento do agravante para cursar doutorado no exterior, levando em consideração sua condição de pessoa com deficiência, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e inclusão (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXXI; CF/88, art. 37, VIII), bem como a obrigatoriedade de adaptação razoável, vedando a negativa genérica e desmotivada do direito postulado.

Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.

IV. Certidão de Julgamento

Brasília, 20 de junho de 2024.
Desembargador Federal Simulador