PETIÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, residente e domiciliado na Rua X, nº 123, Bairro Y, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por M. F. de S. L., brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora C. E. da S., portadora do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Z, nº 321, Bairro W, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], apresentar sua JUSTIFICAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., foi citado nos autos da presente execução de alimentos para pagamento do débito alimentar referente às parcelas vencidas e não adimplidas. Cumpre informar que, diante de sua atual situação de desemprego, não logrou êxito em quitar integralmente o valor executado, tendo, contudo, efetuado o pagamento parcial da obrigação alimentar, conforme comprovante anexo.

Ressalta-se que a inadimplência não decorre de má-fé, mas sim de comprovada e superveniente dificuldade financeira, em virtude da perda do vínculo empregatício, o que reduziu drasticamente sua capacidade contributiva. O Requerente, ciente da importância da verba alimentar para a subsistência da alimentanda, vem envidando esforços para regularizar a totalidade do débito.

Diante desse contexto, requer a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período em que busca recolocação no mercado de trabalho e condições para quitar o saldo remanescente, comprometendo-se a adimplir integralmente o débito dentro do prazo postulado.

4. DO DIREITO

4.1. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A obrigação alimentar decorre do dever de assistência previsto na CF/88, art. 229, bem como no CCB/2002, art. 1.694, §1º, que estabelece a necessidade de observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. O alimentante, ainda que desempregado, permanece obrigado a contribuir para o sustento do alimentando, devendo, contudo, ser considerada sua real capacidade financeira.

O CPC/2015, art. 528, §2º, prevê que o executado poderá apresentar justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação alimentar, sendo a impossibilidade absoluta de pagamento causa legítima para afastar as medidas coercitivas, inclusive a prisão civil. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios exige que a justificativa seja robusta e documentalmente comprovada, não bastando meras alegações genéricas.

No caso em tela, o Requerente comprova sua condição de desempregado e o pagamento parcial do débito, demonstrando boa-fé e ausência de dolo. O pedido de suspensão da execução por prazo certo encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na busca pela solução menos gravosa ao executado (CPC/2015, art. 805), sem prejuízo do direito do alimentando.

4.2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO RAZOÁVEL

O pedido de suspensão da execução por 60 dias visa garantir ao Requerente tempo hábil para reorganizar sua vida financeira e quitar o débito, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de descumprimento. Tal medida não implica exoneração da obrigação, mas apenas a concessão de prazo razoável, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ressalte-se que a suspensão temporária da execução, em situações excepcionais e devidamente justificadas, é admitida pela doutrina e jurisprudência, especialmente quando demonstrada a boa-fé do devedor e a ausência de recursos imediatos para adimplir a obrigação.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear a atuação jurisdicional, evitando-se medidas excessivamente gravosas ao executado que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, o que se verifica na conduta do Requerente ao efetuar pagamento parcial e buscar regularização do débito.

Por fim, destaca-se que a concessão do prazo requerido não prejudica o direito do alimentando, que poderá retomar a execução caso não haja adimplemento no prazo concedido.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo o disposto no §2º do CPC, art. 528, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento de dívida alimentar. Segundo a orientação do colendo STJ, as circunstâncias relativas à alteração da capacidade financeira do alimentante, assim como a hipótese de desemprego ou nascimento de novo filho, não afastam a possib"'>...