Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por A. F. de S. L. em face de J. M. dos S., na qual a autora, pessoa idosa, alega ter confiado ao requerido a administração de seu patrimônio, consistente em semoventes, em razão de relação de parentesco e confiança. Sustenta que o requerido, sem a devida prestação de contas, alienou parte dos bens sem autorização, apropriando-se dos valores obtidos, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público, dada sua condição de pessoa idosa.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade Processual

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios que impeçam o conhecimento do mérito.

2.2. Dos Fatos e Provas

A autora trouxe aos autos elementos que demonstram a relação de confiança existente com o requerido e a administração de seu patrimônio por este. A documentação apresentada, aliada à ausência de prestação de contas e à alienação de semoventes sem autorização, evidencia a conduta indevida do requerido.

O requerido, regularmente citado, não apresentou defesa hábil a afastar as alegações da autora, não logrando demonstrar a regularidade de sua atuação ou a autorização para alienação dos bens.

2.3. Do Direito Aplicável

O Código Civil, em seu art. 186, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927, por sua vez, impõe o dever de reparação àquele que causar dano a outrem.

No caso, a conduta do requerido configura ato ilícito, ao administrar bens alheios sem a necessária autorização e sem prestar contas, apropriando-se de valores que pertenciam à autora.

Ressalte-se que a autora é pessoa idosa, gozando de proteção especial nos termos da Constituição Federal, art. 230, e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, arts. 43 e 102), que impõem o dever de prevenir e reparar violações a direitos patrimoniais e existenciais do idoso.

O dano material resta configurado na medida em que houve diminuição patrimonial da autora, devendo ser apurado em liquidação de sentença o valor correspondente aos semoventes alienados.

O dano moral, por sua vez, decorre do sofrimento e da angústia causados pela conduta do requerido, que, abusando da confiança depositada, trouxe à autora incerteza quanto ao próprio sustento e violou sua dignidade, circunstância agravada pela vulnerabilidade decorrente da idade avançada.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à configuração do dano moral em situações análogas, conforme exemplificam os precedentes colacionados pela parte autora (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; entre outros).

O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado considerando as funções compensatória e pedagógica, bem como as circunstâncias do caso concreto e a condição de vulnerabilidade da autora.

2.4. Dos Princípios Constitucionais

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Cumpre ressaltar, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proteção integral ao idoso, todos violados pela conduta do requerido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. F. de S. L. para:

1. Reconhecer a responsabilidade civil do requerido pelo abuso de confiança e dilapidação do patrimônio da autora;
2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor dos semoventes alienados indevidamente;
3. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado à compensação do sofrimento experimentado, observadas as funções compensatória e pedagógica da indenização;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação de sua hipossuficiência;
6. Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, dada a condição de pessoa idosa da autora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos acima expostos, dando adequada prestação jurisdicional, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, com a devida fundamentação entre os fatos apurados e os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)