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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade Rural em Paraíso do Tocantins
Publicado em: 10/04/2024 Direito Civil

1043 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade Rural em Paraíso do Tocantins

Petição inicial apresentada por João da Cunha, requerendo o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, com base nos artigos 1.238 do Código Civil de 2002 e 319 do CPC/2015. A ação fundamenta-se na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini do autor desde 2012, em face de Pedro Valentão, que alegou ser o novo proprietário do imóvel. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta jurisprudências e solicita o registro da propriedade em nome do autor, incluindo pedidos de citação, custas processuais e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Pensão por Morte por Dependência Econômica e Vulnerabilidade Social
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil

6384 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Pensão por Morte por Dependência Econômica e Vulnerabilidade Social

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadã idosa e em situação de vulnerabilidade social contra o RIOPREVIDÊNCIA. O documento busca a concessão de pensão por morte em virtude da comprovada dependência econômica em relação à mãe, anteriormente pensionista do irmão policial militar falecido. Amparada pela Lei Estadual 5.260/2008, Constituição Federal e princípios da dignidade da pessoa humana, a ação fundamenta-se em provas documentais, jurisprudência e na negativa administrativa do benefício. Inclui pedidos de citação da parte ré, reconhecimento da dependência econômica, pagamento retroativo dos valores e gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição para encaminhamento de carta de sentença à Caixa Econômica Federal visando levantamento e transferência dos valores da conta do espólio ao advogado com poderes especiais após trânsito em julgado
Publicado em: 07/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

10723 - Modelo de Petição para encaminhamento de carta de sentença à Caixa Econômica Federal visando levantamento e transferência dos valores da conta do espólio ao advogado com poderes especiais após trânsito em julgado

Petição dirigida à Caixa Econômica Federal para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado no inventário, requerendo o levantamento integral dos valores da conta do falecido e a transferência para a conta do advogado constituído com poderes especiais, fundamentada no CPC/2015, CCB e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município
Publicado em: 16/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Sucessão

6619 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 16/06/2023 Direito Civil Constitucional Direito de Família

103 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4956 - Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários

Petição inicial ajuizada por R. P. dos S. na Vara Cível da Comarca de Cabrobó-PE, requerendo a nulidade de alienações realizadas sem seu consentimento, como herdeira necessária, em um processo de inventário e partilha. A ação fundamenta-se na violação de direitos sucessórios, previstos no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.829, 166, IV, e 171, II, do Código Civil, solicitando a restituição dos bens ou valores alienados de maneira irregular e indenização por danos.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 20/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

5237 - Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Petição inicial proposta por idosa aposentada, com fundamento no CPC/2015, para ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de instituição financeira devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado inexistente. O documento requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade objetiva da instituição. A ação também busca a concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com pedidos fundamentados no CDC, no CCB/2002 e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

6316 - Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, visando ao desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do requerente, referentes a salário, protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. O documento fundamenta o pedido no fato de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis para a subsistência do requerente e sua família, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais que corroboram o pleito. Inclui pedidos complementares, como a devolução integral do montante bloqueado, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia
Publicado em: 04/03/2024 Direito do Consumidor

856 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Petição inicial que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por consumidor contra Porto Seguro Cartões S.A., devido à redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do autor. O documento expõe os fatos que causaram constrangimento ao autor, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução BACEN 4.655/2018 e jurisprudências relevantes, e requer indenização pelos danos morais sofridos, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 24/07/2024 Direito Civil

1866 - Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição judicial elaborada para requerer a habilitação de herdeiros legítimos em cumprimento de sentença, após o falecimento do exequente originário. Fundamenta-se nos artigos 110, 313, §§1º e 2º, 687, 688, II, e 778, §1º, II, do CPC/2015, e no princípio da saisine, consagrado pelo artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça apresenta os fatos, o direito aplicável, jurisprudências relevantes e os pedidos para que os herdeiros sejam incluídos no polo ativo da demanda, garantindo a continuidade do processo e a preservação dos direitos do falecido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Sentença contra Pessoa Jurídica com Pedido de Citação e Penhora
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil

5112 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Sentença contra Pessoa Jurídica com Pedido de Citação e Penhora

Petição inicial de Ação de Execução de Sentença ajuizada por Raul Borges Dutra contra Concretizar Engenharia de Obras Ltda, visando a cobrança de R$ 30.157,06, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. O documento detalha os fundamentos jurídicos, a coisa julgada, a atualização do débito e os pedidos de citação, pagamento no prazo legal, penhora de bens e custas processuais. Inclui jurisprudências relacionadas ao cumprimento de sentença e estabilidade jurídica.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia
Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

166 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia

Modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019) e no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422 e 478). O documento aborda desequilíbrios contratuais decorrentes de mudanças econômicas, cláusulas abusivas e a necessidade de revisão contratual com base na boa-fé objetiva, na teoria da imprevisão e na função social do contrato. Inclui pedidos de revisão de cláusulas contratuais, valor da causa e competência do foro.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Comprovação de Requerimento e Indeferimento Administrativo do INSS para Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

8762 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Comprovação de Requerimento e Indeferimento Administrativo do INSS para Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Petição apresentada pela autora aposentada perante a 7ª Vara Federal do RN, requerendo o recebimento da emenda à inicial que comprova o requerimento e o indeferimento administrativo pelo INSS para cessação de descontos realizados pela associação de aposentados, fundamentada no direito de acesso à justiça previsto na CF/88 e CPC/2015, com pedido de regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito
Publicado em: 29/08/2024 Direito Civil

2250 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Petição inicial de ação judicial proposta por motorista de aplicativo contra empresa de reciclagem, motorista e locadora de equipamentos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR 116, em Caxias do Sul/RS. O autor busca reparação pelos danos materiais no valor de R$ 4.000,00, referentes à franquia do seguro, e lucros cessantes de R$ 3.143,86, devido à interrupção de suas atividades laborais por 15 dias. Fundamentação jurídica com base nos artigos 186, 402, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência
Publicado em: 21/06/2023 Empresa

113 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Petição inicial que visa à exclusão judicial de sócio por justa causa, fundamentada no art. 1.030 do Código Civil de 2002. A ação argumenta que o comportamento do sócio requerido compromete a continuidade e a saúde financeira da sociedade empresarial, incluindo atos de gestão temerária, apropriação indevida de recursos e descumprimento de deveres essenciais. O documento apresenta os pedidos de exclusão do sócio, fundamentação jurídica com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais, além de solicitar audiência de conciliação e outras medidas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Ordinária de Bem Móvel para Reconhecimento de Propriedade de Veículo Automotor
Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

173 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Ordinária de Bem Móvel para Reconhecimento de Propriedade de Veículo Automotor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., comerciante, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, para o reconhecimento judicial da propriedade de um veículo automotor por meio de usucapião ordinária de bem móvel. A ação é motivada pela posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 13 anos, com justo título e boa-fé, diante da impossibilidade de regularização administrativa junto ao DETRAN. São apresentados os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a declaração de propriedade, regularização documental e citação de eventuais interessados.

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Modelo de Petição de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel entre Coproprietários e Herdeiros com Homologação Judicial
Publicado em: 11/11/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

3393 - Modelo de Petição de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel entre Coproprietários e Herdeiros com Homologação Judicial

Modelo de petição destinada ao Juízo Cível para declaração formal de anuência à doação de imóvel, acompanhada de renúncia de direitos hereditários por parte de coproprietários e herdeiros, visando regularizar a transmissão do bem a um dos filhos do casal. O documento contempla os requisitos legais do Código Civil e do CPC, fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de homologação judicial, dispensa de exigências cartorárias adicionais e indicação dos documentos necessários para instrução do processo. Indicado para situações que demandem segurança jurídica na doação e transferência de imóveis entre familiares e regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere
Publicado em: 10/04/2025 Processo Civil Direito de Família

6431 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de pensão alimentícia, com base no CPC/2015, art. 528, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o devedor inadimplente. O documento requer a intimação pessoal do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, e autoriza a cumulação de execução de alimentos pretéritos e atuais, com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) e na Súmula 309/STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedidos, provas e jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas
Publicado em: 20/06/2024 Direito de Família

1596 - Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Documento jurídico que apresenta a emenda à petição inicial em cumprimento a despacho judicial, visando incluir a genitora do menor no polo ativo da demanda. A ação trata de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, fundamentada no art. 319, II, do CPC/2015, art. 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). O objetivo é garantir a legitimidade processual e a proteção integral do menor, conforme o poder familiar e os direitos previstos na legislação.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto
Publicado em: 25/03/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5945 - Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto

A presente petição inicial de reclamação trabalhista é movida pelo Reclamante contra o Reclamado, com o objetivo de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O empregado foi acusado injustamente de furto pelo empregador, configurando conduta gravemente ofensiva que tornou insustentável a manutenção da relação de emprego. A ação requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, liberação do FGTS, seguro-desemprego, entre outros direitos. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição simples para fornecimento de dados bancários pelo exequente visando cumprimento de sentença indenizatória com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e duração razoável do...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7969 - Modelo de Petição simples para fornecimento de dados bancários pelo exequente visando cumprimento de sentença indenizatória com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e duração razoável do...

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para informar dados bancários do exequente, cumprindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o executado ao pagamento de indenização, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo a expedição de alvará ou transferência para efetivação do pagamento da verba indenizatória.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Sucessão

3665 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial para Regularização de Partilha de Bens com Base no CPC/2015, Art. 610

Modelo de petição de inventário extrajudicial para regularização da partilha de bens deixados por casal falecido e seus herdeiros, com base no CPC/2015, art. 610. O documento inclui os fundamentos jurídicos que permitem a realização do inventário de forma extrajudicial, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Além disso, destaca jurisprudências relevantes e os pedidos para abertura do inventário, lavratura da escritura pública e regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/02/2024 Direito de Família

704 - Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial que visa formalizar a alteração consensual de guarda de menor, promovida pelos genitores em favor da tia materna. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor, conforme o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, referência jurisprudencial e pedidos, incluindo a regularização da guarda e expedição de mandado de averbação junto ao registro civil.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal
Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

129 - Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

6398 - Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Descumprimento de Acordo sobre Poço Artesiano
Publicado em: 22/10/2024 Direito Civil

3062 - Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Descumprimento de Acordo sobre Poço Artesiano

Petição inicial que visa a reparação de danos materiais decorrentes da conduta ilícita do Réu, que interrompeu unilateralmente o fornecimento de água de poço artesiano custeado parcialmente pelo Autor. A ação fundamenta-se na violação da boa-fé contratual, enriquecimento sem causa e ato ilícito, conforme preceitos do Código Civil (arts. 421, 422, 884, 186 e 927). São pleiteados a restituição do valor investido pelo Autor na construção do poço e a indenização pelos gastos com fornecimento alternativo de água, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição simples para juntada de informações de e-mail e telefone das partes no processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200 visando garantir intimação e participação na audiência de conciliação por videoconferência
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

6835 - Modelo de Petição simples para juntada de informações de e-mail e telefone das partes no processo nº 0001234-56.2025.8.26.0200 visando garantir intimação e participação na audiência de conciliação por videoconferência

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP solicitando a juntada dos dados atualizados de e-mail e telefone das partes, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual designada, prevenindo nulidades e assegurando o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista contra Pedido de Diligências e Constrições Indevidas em Empresa Terceira sem Vínculo Jurídico ou Fraude Comprovada
Publicado em: 14/05/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

7444 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista contra Pedido de Diligências e Constrições Indevidas em Empresa Terceira sem Vínculo Jurídico ou Fraude Comprovada

Modelo de contrarrazões ao agravo de petição em execução trabalhista, defendendo a ilegitimidade passiva de empresa terceira para responder à execução, com fundamento na ausência de vínculo societário, confusão patrimonial ou fraude à execução, e requerendo o não provimento do recurso com base no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito
Publicado em: 08/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9419 - Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de Garça para regularização da representação processual do exequente, que atingiu a maioridade durante o cumprimento de sentença, apresentando nova procuração e requerendo o prosseguimento do processo conforme CPC/2015 e Código Civil. Contém fundamentação jurídica sobre capacidade processual, jurisprudência relevante e pedidos para evitar extinção do feito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória por Posse e Quitação Integral de Imóvel em Face de Espólio
Publicado em: 19/03/2024 Direito Civil

925 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória por Posse e Quitação Integral de Imóvel em Face de Espólio

Petição inicial proposta por comprador de imóvel contra espólio do vendedor falecido, pleiteando adjudicação compulsória com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como na quitação integral do valor contratual. A ação fundamenta-se no Código Civil e na legislação processual, visando à regularização do registro do imóvel. Inclui pedidos de citação, procedência da adjudicação, condenação em custas e honorários, além de menção à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental com Base na Constituição Federal e Legislação Ambiental
Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente

123 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental com Base na Constituição Federal e Legislação Ambiental

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental, proposta por [Nome do Autor] contra [Nome do Réu], devido ao despejo irregular de resíduos tóxicos em área de preservação ambiental, resultando na degradação do ecossistema local e violando normas ambientais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 6.938/81. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos para reparação integral dos danos ambientais, indenização por danos morais coletivos e inversão do ônus da prova, além de respaldo no princípio do poluidor-pagador.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019
Publicado em: 22/04/2024 Direito Comercial Direito do Consumidor

1130 - Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular
Publicado em: 10/11/2024 Direito Civil Direito de Família Sucessão

3381 - Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós-Morte com Partilha de Bens
Publicado em: 24/02/2025 Direito de Família Sucessão

5298 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós-Morte com Partilha de Bens

Petição inicial elaborada para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, em face do espólio do falecido. A requerente pleiteia o reconhecimento da união estável mantida por mais de 15 anos, a dissolução da mesma em razão do falecimento do companheiro e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências, a peça apresenta os fatos, requisitos legais comprovados pela convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de solicitar a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia por Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante
Publicado em: 25/05/2024 Direito de Família

1391 - Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia por Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante

Trata-se de uma emenda à petição inicial apresentada pelo autor, com base no art. 329, §2º do CPC/2015, pleiteando a exoneração ou redução da obrigação alimentar previamente fixada em favor de um filho maior de idade. A ação fundamenta-se na comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante, que é aposentado e sustenta três filhos menores com renda limitada a um salário mínimo. Além disso, o alimentado não demonstrou necessidade de continuidade do benefício, conforme requisitos legais. O pedido enfatiza os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes jurisprudenciais que corroboram a demanda.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Fraude Bancária
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4848 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Fraude Bancária

Petição inicial proposta por consumidora contra instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, que responsabiliza os bancos por falhas de segurança que possibilitem fraudes. A autora alega prejuízo financeiro e abalo emocional após a recusa da instituição em reverter uma transferência fraudulenta. São requeridas medidas como citação do réu, condenação ao pagamento de danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários
Publicado em: 12/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4983 - Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de impugnar um testamento cerrado em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante. A ação fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.846 e 1.849), que garante aos herdeiros necessários a legítima correspondente a metade do patrimônio do falecido. O documento expõe os fatos, direitos, jurisprudências e pedidos, incluindo a anulação parcial do testamento, citação do espólio e condenação em custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3659 - Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória com Pedido Liminar contra Sentença Arbitral que Afastou Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Publicado em: 27/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5401 - Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra pessoa jurídica de direito privado visando à modificação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, que garantem o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a defesa do consumidor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo a revisão contratual, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 14/08/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

209 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clínica Odontológica Por Serviço Malsucedido
Publicado em: 15/10/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

2949 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clínica Odontológica Por Serviço Malsucedido

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido à má execução de tratamento odontológico, que resultou na perda de implantes dentários e constrangimento psicológico. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 319 do CPC/2015, a ação requer reparação pelos prejuízos causados, incluindo restituição do valor pago e indenização por abalo moral.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 07/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

6288 - Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS
Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

127 - Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial
Publicado em: 08/05/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

7254 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva
Publicado em: 25/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4522 - Modelo de Emenda à Petição Inicial em Caso de Fraude em Plataforma de E-commerce: Direito do Consumidor e Responsabilidade Objetiva

Emenda à petição inicial apresentada em processo judicial, em que o autor, vítima de fraude em plataforma de e-commerce, narra falhas na prestação de serviço, violação de dados e prejuízos financeiros. O documento fundamenta os pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, art. 49 e art. 6º, I), requerendo o ressarcimento dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de medidas para produção de provas e acesso a registros eletrônicos conforme o Marco Civil da Internet. Traz jurisprudências recentes e detalha as violações sofridas pelo consumidor.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB
Publicado em: 18/06/2025 Advogado Processo Civil

8686 - Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4437 - Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Petição apresentada por curadora à Vara Cível competente, em cumprimento à determinação judicial, para prestação de contas referente à administração dos bens e recursos da curatelada. O documento detalha os fatos relacionados à curatela, fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, e acompanha documentação comprobatória de despesas realizadas em benefício da curatelada. Contém pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, com base em princípios de boa-fé e transparência.

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Modelo de Nova Emenda à Petição Inicial em Inventário por Arrolamento para Levantamento de Valores de Servidora Pública Falecida perante o RIOPREVIDÊNCIA
Publicado em: 16/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6632 - Modelo de Nova Emenda à Petição Inicial em Inventário por Arrolamento para Levantamento de Valores de Servidora Pública Falecida perante o RIOPREVIDÊNCIA

Modelo de petição de nova emenda à inicial em processo de inventário por arrolamento, proposta por herdeiras legítimas, visando a regularização processual para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA ao espólio de servidora pública falecida. O documento atende exigências do CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667, detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, referências à legislação e jurisprudência, além de requerer a expedição de alvará judicial para recebimento dos créditos, regular tramitação do inventário, reconhecimento das herdeiras e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...
Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10504 - Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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