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VOTO

Cuida-se de pedido de renúncia ao encargo de curador apresentado por A. J. dos S., nomeado curador nos autos da ação de curatela em favor de M. F. de S. L., sob alegação de impossibilidade de continuidade no desempenho do múnus por motivos pessoais, profissionais e de saúde. Requer, por conseguinte, sua exoneração e a adoção das providências legais para nomeação de novo curador.

I. Dos Fatos

Consta dos autos que o requerente exerce a curatela por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo zelado pelos interesses da curatelada até o momento. Contudo, diante de circunstâncias supervenientes, informa impossibilidade de continuidade no encargo, manifestando expressamente sua renúncia e preocupação em garantir a proteção dos interesses da curatelada, postulando a substituição por pessoa apta e disponível.

II. Do Direito

A curatela, conforme disciplinam os arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, destina-se à tutela dos interesses da pessoa que, por enfermidade ou deficiência, encontra-se impossibilitada de exprimir sua vontade, cabendo ao curador a defesa de seus direitos pessoais e patrimoniais.

O art. 1.774 do Código Civil prevê a possibilidade de exoneração do curador, desde que haja justa causa e autorização judicial, sendo a renúncia ato legítimo e unilateral, desde que suficientemente motivado e comunicado ao juízo, em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz (CC, art. 1.775, §1º; CPC/2015, art. 755, §1º).

O CPC/2015, art. 755, §1º, estabelece que, na ausência do cônjuge ou companheiro, a curatela deve ser atribuída ao descendente que demonstrar maior aptidão para o encargo, podendo o juízo, sempre em atenção ao melhor interesse do curatelado, nomear quem entender mais apto.

O exercício da curatela é um múnus público, de natureza excepcional, e sua manutenção exige disponibilidade, aptidão e idoneidade, sob pena de prejuízo ao interesse do curatelado. Ressalte-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que deve orientar toda a atuação judicial nesta matéria.

O contraditório, a ampla defesa e a intervenção do Ministério Público são garantias fundamentais do processo, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e devem ser observados inclusive nos incidentes de substituição ou exoneração de curador (CPC/2015, arts. 7º e 755).

Por fim, destaco a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a exposição clara e adequada dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a decisão.

III. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm entendido que a substituição ou renúncia do curador pode ser processada nos próprios autos da curatela, como incidente, desde que garantidos o contraditório, a ampla defesa e a intervenção do Ministério Público (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.319354-7/001, Rel. Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes, j. 07/02/2025).

Ainda, a nomeação de novo curador deve observar o princípio do melhor interesse do curatelado, podendo ser designada pessoa diversa, inclusive representante de instituição, desde que demonstrada sua aptidão e proximidade com a realidade do interditando (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.522764-0/001, Rel. Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle, j. 09/05/2025).

IV. Da Análise e Fundamentação

O pedido de renúncia ao encargo de curador encontra respaldo legal e jurisprudencial, havendo justa causa devidamente exposta nos autos. O requerente demonstrou boa-fé, preocupação com o melhor interesse da curatelada e comunicou formalmente o juízo, conforme exigido pela legislação vigente.

O prosseguimento do feito exige a oitiva do Ministério Público e dos interessados, a fim de que se manifeste sobre a renúncia e indique, se for o caso, pessoa idônea para o exercício do encargo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Considerando o disposto na legislação civil e processual, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo pelo acolhimento da renúncia apresentada, com a adoção das medidas necessárias à nomeação de novo curador, observando-se sempre o melhor interesse da curatelada.

V. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de renúncia ao encargo de curador apresentado por A. J. dos S., nos termos do art. 1.774 do Código Civil e art. 755 do CPC/2015, e determino:

1. A exoneração do requerente do múnus de curador, após a nomeação e compromisso do novo curador;
2. A intimação do Ministério Público para manifestação sobre a renúncia e indicação de pessoa idônea para o exercício da curatela, se for o caso;
3. A intimação dos demais interessados para manifestação, no prazo legal, a respeito da substituição do curador, em observância ao contraditório e à ampla defesa;
4. A expedição de termo de exoneração ao requerente, após a nomeação e compromisso do novo curador;
5. A dispensa da audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de direito e de interesse indisponível (CPC/2015, art. 319, VII);
6. A produção de provas necessárias à elucidação dos fatos, a critério do juízo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI. Recurso

Nos termos do CPC/2015, caberá recurso da presente decisão no prazo legal, caso haja irresignação por parte dos interessados, sendo certo que, nesta oportunidade, conheço do pedido e o julgo procedente, por estarem presentes os requisitos legais e constitucionais.

VII. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a exposição dos motivos e fundamentos fático-jurídicos que a embasam.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)