Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., na fase de cumprimento de sentença em face de C. E. da S., visando à renovação do bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio da funcionalidade “teimosinha” do sistema Sisbajud, diante da existência de saldo devedor remanescente não adimplido, conforme narrado nos autos.

I. Dos Fatos

Segundo narrado, após o trânsito em julgado da sentença e o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, obtendo-se apenas bloqueio parcial do valor devido. O saldo remanescente, todavia, permanece inadimplido, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição. Diante disso, requer-se a renovação da ordem de bloqueio, mediante a funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para satisfação integral do crédito.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

O pedido encontra-se regularmente formulado. Estão presentes os requisitos legais, conforme o disposto no CPC/2015, art. 319. Conheço do requerimento.

II.2. Da Efetividade da Execução e da Legalidade do Bloqueio de Ativos Financeiros

O procedimento executivo deve, por força do princípio da efetividade, garantir ao exequente a satisfação do seu crédito (CPC/2015, art. 797). O bloqueio de ativos financeiros é expressamente autorizado pelo CPC/2015, art. 854, permitindo ao juízo a constrição eletrônica de valores existentes em instituições financeiras de titularidade do devedor, inclusive por meio da ferramenta “teimosinha”, que viabiliza a reiteração programada das ordens de bloqueio.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento da legalidade e efetividade da funcionalidade em questão, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais reiteram que a utilização da “teimosinha” não só é legítima como também recomendável para garantir a satisfação do crédito exequendo.

Não há vedação legal à renovação do bloqueio de ativos financeiros, especialmente diante da demonstração da insuficiência das tentativas anteriores e da persistência do saldo devedor remanescente. O CPC/2015, art. 854 não limita o número de bloqueios, cabendo ao juízo, diante da necessidade de satisfação do crédito, autorizar a reiteração da medida constritiva.

II.3. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judiciário, a razoável duração do processo e os meios que garantam sua efetividade (CF/88, art. 5º, LXXVIII). O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) orientam a presente decisão.

Ademais, o processo executivo se desenvolve no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), devendo o juízo adotar todas as medidas legalmente admitidas para garantir a satisfação do crédito, sem prejuízo do direito do executado de indicar bens à penhora, nos termos do CPC/2015, art. 829, §2º.

Conquanto se deva observar o modo menos gravoso ao executado (CPC/2015, art. 805), tal garantia não pode se sobrepor à efetividade da tutela jurisdicional e ao interesse público na célere prestação jurisdicional.

II.4. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico acerca da possibilidade e legitimidade da “teimosinha”, conforme exemplificam:

STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.121.333 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 11/06/2024 - DJ 14/06/2024
“É possível o uso de ferramenta denominada «teimosinha», que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. (...) Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha» para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. Recurso especial provido.”

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 13/02/2025 - DJ 13/02/2025
“Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada», popularmente conhecida como «teimosinha», medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854.”

II.5. Da Motivação

Assim, diante do saldo devedor remanescente, da insuficiência das tentativas anteriores de bloqueio e da ausência de óbice legal ou jurisprudencial, mostra-se plenamente cabível a renovação do bloqueio de ativos financeiros via “teimosinha” do Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/2015, art. 854 e em atenção aos princípios constitucionais e processuais já destacados.

Ressalto, por fim, que a presente decisão fundamenta-se no dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), zelando pela transparência, legalidade e respeito ao contraditório, assegurando ao executado o direito de, querendo, indicar outros bens à penhora, nos termos do CPC/2015, art. 829, §2º.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente.

1. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do executado C. E. da S., visando à satisfação do saldo devedor remanescente.

2. Defiro a renovação do bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a satisfação integral do crédito, o que ocorrer primeiro, nos termos do CPC/2015, art. 854.

3. Intime-se o executado, para, querendo, indicar bens à penhora, conforme CPC/2015, art. 829, §2º.

4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

5. Após, cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrito respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Cumpra-se.

Cidade/UF, ____ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito