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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por M. F. de S. L., visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao período laborado junto à Fundação Benjamin Guimarães, entidade filantrópica, no intervalo iniciado em 19/03/1984, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O INSS condicionou o prosseguimento do pedido de benefício previdenciário à apresentação do extrato analítico de FGTS, devidamente carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, abrangendo o período em questão. A requerente, contudo, esclarece que a Fundação Benjamin Guimarães, por sua natureza filantrópica, era isenta da obrigatoriedade de depósitos do FGTS, circunstância anotada na CTPS, o que inviabiliza a obtenção do extrato exigido.

A parte autora instruiu o pedido com cópia da CTPS, indicando o vínculo empregatício e a justificativa da ausência dos depósitos fundiários, postulando a aceitação da documentação apresentada e o regular prosseguimento do requerimento administrativo.

II. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais e regimentais, conheço do pedido, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2.2. Dos Fatos e da Impossibilidade de Apresentação do FGTS

A controvérsia limita-se à impossibilidade de apresentação do extrato do FGTS, em razão de isenção legal da Fundação Benjamin Guimarães, entidade filantrópica, à época do vínculo, quanto à obrigação de recolhimento do referido fundo. A ausência de movimentação na conta vinculada está plenamente justificada por documento idôneo (CTPS), inexistindo omissão ou má-fé da requerente.

2.3. Do Direito à Comprovação por Outros Meios

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impede a Administração de exigir do administrado obrigação não prevista em lei. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o acesso à Previdência Social (CF/88, art. 201) reforçam que exigências formais não podem inviabilizar o exercício de direitos fundamentais.

A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e o Decreto 3.048/1999, art. 62, admitem expressamente a CTPS como prova idônea do vínculo empregatício e do tempo de serviço, desde que não impugnada e contemporânea aos fatos, como ocorre no caso.

Ressalte-se que, diante da impossibilidade material de apresentação de documento que não existe por força de isenção legal do empregador, não pode a parte ser penalizada, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).

A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a exigência de documentos impossíveis ou de difícil obtenção não pode obstar o reconhecimento de direito previdenciário (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ).

Ademais, a hipossuficiência informacional do segurado deve ser considerada, sobretudo quando a obtenção dos documentos depende exclusivamente do empregador ou de terceiros, o que não pode ser imputado à parte autora.

Destaco, ainda, o entendimento consolidado no Tema 1.188/STJ: a anotação idônea e contemporânea na CTPS constitui início de prova material suficiente à comprovação do vínculo e do tempo de serviço, salvo impugnação fundamentada ou prova em contrário, o que não se verifica nos autos.

2.4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação se assenta na interpretação sistemática dos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, acesso à Previdência Social e razoabilidade, bem como na legislação infraconstitucional e jurisprudência consolidada.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para:

• Reconhecer a impossibilidade de apresentação do extrato analítico do FGTS relativo ao período laborado junto à Fundação Benjamin Guimarães, entidade filantrópica isenta da obrigação de recolher o FGTS à época do vínculo;
• Determinar o aceite da anotação constante na CTPS da requerente como prova suficiente do vínculo empregatício e do tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e do art. 62 do Decreto 3.048/1999;
• Determinar o prosseguimento do requerimento administrativo perante o INSS, com análise do direito ao benefício pleiteado, considerando comprovado o período de labor junto à Fundação Benjamin Guimarães;
• Facultar à Administração, caso entenda necessário, a intimação para complementação de informações ou apresentação de outros documentos disponíveis, sem prejuízo do reconhecimento do direito ora declarado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este é o voto.

IV. Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Fundamentos constitucionais: CF/88, arts. 1º, III; 5º, II; 93, IX; 201.
Fundamentos legais: Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 62; CCB/2002, art. 422.
Jurisprudência: STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; Tema 1.188/STJ.

V. Decisão sobre Recursos

Considerando tratar-se de requerimento administrativo, não conheço de eventuais recursos interpostos, por ausência de previsão legal para tal no presente momento. A decisão poderá ser objeto de recurso próprio, caso cabível, nos termos da legislação aplicável.

VI. Conclusão

Julgo procedente o pedido, determinando o regular prosseguimento do requerimento administrativo, com o reconhecimento da anotação em CTPS como prova suficiente do vínculo empregatício e do tempo de serviço, vedada a exigência de documento impossível, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)