Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência, ajuizada por F. do N. F. e L. R. A. F. em face de Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. Relatam os autores que, após adquirirem imóvel financiado, constataram graves defeitos estruturais decorrentes de recalque do solo, tornando o imóvel inabitável e gerando risco de desabamento. Embora tenha havido pagamento parcial do seguro pelas rés, o valor não foi suficiente para recomposição integral do imóvel, razão pela qual requerem o pagamento da diferença da cobertura, reconstrução do imóvel e indenização por danos materiais e morais.

As rés contestaram, alegando a suficiência do valor pago e a inexistência de inabitabilidade, impugnando os pedidos dos autores. Em despacho, foi determinada a especificação de provas pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido.

2. Da Necessidade de Prova Pericial

A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relacionada à extensão dos vícios construtivos, suficiência do valor já pago pelo seguro e efetiva habitabilidade do imóvel. A produção de prova pericial de engenharia civil mostra-se imprescindível para a adequada solução da lide, conforme disposto no CPC/2015, art. 464, §1º, II e III. O direito à produção de provas decorre do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV, bem como do devido processo legal.

Ressalte-se que a vedação ao julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória encontra respaldo no CPC/2015, art. 355, I, devendo o magistrado oportunizar às partes a produção das provas que entenderem necessárias, respeitando a ampla defesa e o contraditório.

3. Do Mérito

O contrato de seguro habitacional, ao qual se vinculam as partes, tem por finalidade garantir a recomposição do bem segurado em caso de sinistro decorrente de vícios construtivos, não sendo admissível a exclusão de cobertura para danos estruturais que comprometam a segurança e a habitabilidade do imóvel.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a abusividade de cláusulas que excluem cobertura de vícios construtivos, especialmente quando tais vícios comprometem a estrutura da edificação, nos seguintes termos:

“À luz do princípio da boa-fé objetiva, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção – que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação –, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem.” (STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, DJe 01/06/2020)

O ônus da prova quanto à suficiência do valor pago e à inexistência de risco estrutural compete à seguradora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. No caso em análise, o laudo técnico apresentado pelos autores aponta para a insuficiência do valor pago e para o comprometimento estrutural do imóvel. As rés, por sua vez, não apresentaram prova capaz de infirmar tais conclusões, limitando-se a impugnar genericamente os pedidos.

Ademais, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios constitucionais e previstos no CCB/2002, art. 422 e no CF/88, art. 5º, XXXII, impõem a prestação do seguro na extensão necessária à recomposição do bem, sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual.

Quanto aos danos materiais e morais, restando comprovada a inabitabilidade do imóvel e o desembolso de valores com aluguéis em razão da desocupação forçada, há direito à indenização, nos termos do CCB/2002, art. 927.

4. Da Fundamentação Constitucional da Decisão

O dever de fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, assegurada pelo CF/88, art. 93, IX, o qual determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A presente decisão encontra-se devidamente motivada, à luz dos fatos e do direito aplicável.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Condenar as rés ao pagamento da diferença entre o valor da cobertura do seguro habitacional (R$ 660.000,00) e o valor já depositado, ou, subsidiariamente, à reconstrução integral do imóvel, conforme apurado em perícia de engenharia civil;
2. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos aluguéis comprovadamente pagos em razão da desocupação forçada do imóvel, bem como de eventuais taxas e despesas correlatas;
3. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação de sentença, em valor a ser arbitrado pelo juízo, considerando a extensão dos danos e a gravidade dos fatos;
4. Determinar a realização de prova pericial de engenharia civil, nomeando-se perito especializado, com a intimação das partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos suplementares, nos termos do CPC/2015, art. 464;
5. Facultar às partes a produção de prova documental suplementar e testemunhal, caso necessário;
6. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Londrina/PR, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito