PETIÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E PENHORA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]
(Processo nº [número do processo])

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xxxxxxx], endereço eletrônico [email], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E PENHORA em face de C. E. da S., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico [email], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], e F. C. da S., brasileiro, casado, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico [email], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente promove ação de cumprimento de sentença em face do executado C. E. da S., visando a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. Durante o trâmite da execução, foi identificado que o executado, mesmo residindo em imóvel próprio, procedeu à doação de um apartamento de sua propriedade ao seu filho, F. C. da S., já casado, em momento posterior à constituição do título executivo judicial.

A doação do referido bem imóvel ocorreu em contexto no qual o executado já se encontrava em situação de insolvência, inexistindo outros bens passíveis de constrição judicial, o que evidencia a intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Ressalta-se que o imóvel doado representa, na prática, o único patrimônio relevante do executado, o que agrava a situação de prejuízo ao credor.

Diante desse quadro, faz-se necessária a instauração do presente incidente para reconhecimento da fraude à execução, anulação da doação realizada e decretação da penhora sobre o imóvel, a fim de resguardar o direito do exequente e garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A fraude à execução configura-se quando o devedor, já em estado de insolvência ou por ato que o torne insolvente, aliena ou onera bens com o intuito de frustrar a satisfação do crédito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos:

CPC/2015, art. 792, IV: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência."

No caso em tela, a doação do imóvel ao filho do executado ocorreu após o ajuizamento da execução e em momento no qual já se encontrava caracterizada a insolvência do devedor, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução. Ademais, a doação entre familiares próximos, notadamente em contexto de litispendência e ausência de outros bens penhoráveis, afasta a presunção de boa-fé do donatário, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Nos termos do CCB/2002, art. 158, "os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos".

O CPC/2015, art. 790, VI também prevê que "são sujeitos à execução os bens cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores".

Assim, a anulação da doação e a decretação da penhora do imóvel são medidas necessárias para evitar o esvaziamento patrimonial do executado e assegurar a efetividade da execução.

5. DO DIREITO

5.1. DA FRAUDE À EXECUÇÃO

A configuração da fraude à execução exige a presença de dois requisitos essenciais: a existência de demanda judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência (litispendência) e a alienação ou oneração de bens em contexto de insolvência. Estes requisitos estão presentes no caso concreto, haja vista que a doação do imóvel ocorreu após a constituição do título executivo judicial e em momento no qual o executado já não possuía outros bens para garantir a execução.

O CPC/2015, art. 792, IV e o CCB/2002, art. 158 são claros ao prever a possibilidade de anulação de atos de disposição patrimonial realizados em fraude à execução, tornando-os ineficazes em relação ao credor.

5.2. DA ANULAÇÃO DA DOAÇÃO

A doação realizada pelo executado ao seu filho, em contexto de execução judicial e insolvência, configura ato lesivo aos interesses do credor, devendo ser anulada nos termos do CCB/2002, art. 158. A anulação é medida que se impõe para restabelecer a integridade do patrimônio do devedor e permitir a satisfação do crédito exequendo.

5.3. DA PENHORA DO IMÓVEL

Reconhecida a fraude à execu"'>...