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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia
Publicado em: 16/05/2025 Advogado Processo Civil

7511 - Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família Sucessão

3681 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

5648 - Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Petição para homologação de acordo de pensão alimentícia celebrado entre as partes, com pedido de expedição de alvará de soltura em favor do devedor preso por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento apresenta detalhadamente os fatos que levaram à prisão civil, os termos do acordo celebrado, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis. Contém pedidos de homologação do acordo, alvará de soltura, intimação da parte requerida e concessão de Justiça Gratuita, quando cabível.

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Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região
Publicado em: 06/11/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

3304 - Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8123 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil
Publicado em: 06/05/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

7159 - Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil

Petição de complementação à inicial em ação de retificação de registro de casamento, requerendo tutela de urgência para expedição imediata de certidão com grafia correta do nome do requerente, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, visando evitar danos irreparáveis decorrentes do erro material no registro civil.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo autor em ação cível contra ré, com fundamento no CPC/2015, art. 435, visando complementar prova documental e garantir contraditório e ampla defesa
Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

7379 - Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo autor em ação cível contra ré, com fundamento no CPC/2015, art. 435, visando complementar prova documental e garantir contraditório e ampla defesa

Modelo de petição para requerer a juntada de documentos novos ou obtidos após a fase inicial do processo, em ação cível entre particular e empresária, com base no CPC/2015, art. 435, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa, incluindo descrição detalhada dos documentos e pedidos para intimação da parte contrária e reconhecimento da tempestividade da juntada.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório
Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7272 - Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida
Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

8246 - Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida

Petição inicial para anular sentença proferida em ação de despejo ajuizada por parte falecida antes da propositura da demanda, sem substituição processual pelo espólio, violando contraditório e ampla defesa, com pedido de reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes e regular prosseguimento do feito com habilitação do espólio ou sucessores. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 485, VI e 502, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 20/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8784 - Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Petição apresentada por executada requerendo a liberação urgente do saldo remanescente dos valores obtidos na alienação judicial de seu imóvel, após a satisfação integral do crédito exequendo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, destacando a inércia do juízo e a necessidade de proteção ao direito de propriedade e celeridade processual. Inclui pedidos de expedição de alvará, intimação das partes e prioridade na tramitação.

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Modelo de Petição de juntada de documentos para comprovação voluntária de pagamento de pensão alimentícia em ação de alimentos, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da boa-fé processual
Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9617 - Modelo de Petição de juntada de documentos para comprovação voluntária de pagamento de pensão alimentícia em ação de alimentos, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da boa-fé processual

Petição simples apresentada pelo alimentante para juntar aos autos comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, demonstrando adimplência e boa-fé, com base no Código Civil, CPC e princípios processuais, visando afastar alegações de inadimplemento e subsidiar eventual revisão ou execução dos alimentos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário
Publicado em: 02/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

9237 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica
Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil Direito de Família

3189 - Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com requerimento de partilha de bens (imóvel e veículos), definição do direito de usufruto sobre o imóvel em favor da Requerente, e pedido de citação do Requerido por meio eletrônico (WhatsApp), diante de endereço físico desconhecido. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos que motivam o divórcio, fundamenta os pedidos em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudências pertinentes. Destaca ainda a dispensa expressa de alimentos, pedido de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos em que há separação de fato, bens a partilhar, filhos maiores, e necessidade de meios alternativos de citação.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público
Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

1366 - Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público

Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil
Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

135 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel, fundamentada nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos, como a divergência de área constatada por levantamento técnico e georreferenciamento, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a retificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso
Publicado em: 21/10/2024 Direito Civil Direito de Família Direito Imobiliário

3049 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa
Publicado em: 04/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8206 - Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 03/10/2023 Direito Civil Constitucional Direito de Família Menor

243 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição inicial para inventário cumulativo judicial dos bens deixados por seis irmãos falecidos, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC/2015, art. 672, visando partilha conforme ordem sucessória le...
Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8926 - Modelo de Petição inicial para inventário cumulativo judicial dos bens deixados por seis irmãos falecidos, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC/2015, art. 672, visando partilha conforme ordem sucessória le...

Modelo de petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo o espólio de seis irmãos falecidos, com detalhamento dos herdeiros, descrição dos bens, fundamentação jurídica nos artigos 617 e 672 do CPC/2015, e pedido de nomeação de inventariante. Inclui exposição cronológica dos falecimentos, cálculo preliminar de partilha e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Petição simples manifestando concordância expressa da parte com julgamento virtual do processo, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.419/2006, Regimento Interno do TJ e jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/07/2025 Processo Civil

9841 - Modelo de Petição simples manifestando concordância expressa da parte com julgamento virtual do processo, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.419/2006, Regimento Interno do TJ e jurisprudência do STJ

Petição destinada a registrar a anuência expressa da parte com a realização do julgamento do processo por meio virtual, com base nas normas legais e regimentais aplicáveis, garantindo a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais, e requerendo a certificação da manifestação nos autos para o prosseguimento em ambiente virtual.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito de Família Impenhorabilidade

4419 - Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...
Publicado em: 29/04/2025 Direito Civil Processo Civil

6985 - Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

5119 - Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição de Averbação de Penhora no Rosto dos Autos - Pedido com Fundamentação Jurídica e Solicitação à 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza
Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

2884 - Modelo de Petição de Averbação de Penhora no Rosto dos Autos - Pedido com Fundamentação Jurídica e Solicitação à 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza

Petição elaborada para requerer a averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0281518-51.2021.8.06.0001, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos relacionados à execução de sentença por despejo para uso próprio, apresenta os fundamentos jurídicos com base no art. 860 do CPC/2015 e no art. 391 do CCB/2002, e cita jurisprudências relevantes. A medida visa garantir a efetividade da execução e a reserva de valores para satisfação do crédito exequendo. Inclui pedido de comunicação à 11ª Vara Cível sobre o cumprimento da medida.

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Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...
Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil Direito de Família

6961 - Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...

Petição inicial substitutiva que requer o processamento do inventário por arrolamento dos valores de aproximadamente R$ 90.000,00 devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA à servidora pública aposentada falecida M. S. de S. L., cujas únicas herdeiras legítimas são suas filhas. O pedido está fundamentado no CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666 e CPC/2015, art. 667 e no CCB/2002, art. 1.829, além de respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a legalidade. A petição inclui a correção dos dados pessoais das partes, a solicitação de celeridade devido ao estado de saúde de uma requerente, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, com produção de provas documentais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Indeferimento da Petição Inicial por Excesso de Formalismo em Ação Revisional de Contrato Bancário – Anulação da Sentença e Prosseguimento do Feito
Publicado em: 20/11/2024 Direito Civil Processo Civil

3538 - Modelo de Recurso de Apelação contra Indeferimento da Petição Inicial por Excesso de Formalismo em Ação Revisional de Contrato Bancário – Anulação da Sentença e Prosseguimento do Feito

Modelo de Recurso de Apelação interposto por aposentado em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento em alegado descumprimento de exigências formais não previstas em lei (como apresentação de contrato bancário, procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado). O recurso sustenta o cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC, a desnecessidade de apresentação de documentos comuns à parte contrária, a nulidade da sentença por excesso de formalismo, e invoca princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação processual e acesso à justiça. Inclui jurisprudência relacionada e requer a anulação da sentença, o regular prosseguimento do feito e a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial
Publicado em: 28/05/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

7927 - Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial
Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

8041 - Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a retificação de erro material na sentença que inverteu os valores a serem levantados por cada parte, em conformidade com o laudo pericial homologado, fundamentada no CPC/2015, art. 494, I, com pedido de intimação das partes e produção de provas, sem reexame de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Consensual de Exoneração de Alimentos entre Partes com Fundamentação no Código Civil e CPC, Requerendo Homologação Judicial da Extinção da Obrigação Alimentar
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil Direito de Família

9989 - Modelo de Petição Inicial de Ação Consensual de Exoneração de Alimentos entre Partes com Fundamentação no Código Civil e CPC, Requerendo Homologação Judicial da Extinção da Obrigação Alimentar

Modelo de petição inicial para ação consensual de exoneração de alimentos, em que as partes, com base no art. 1.699 do Código Civil e dispositivos do CPC, solicitam a homologação judicial para extinguir a obrigação alimentar em razão da maioridade e capacidade financeira do alimentado. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária
Publicado em: 29/10/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Previdenciário

3185 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS
Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

8551 - Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Petição apresentada pela parte autora em ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS, manifestando concordância com o memorial de cálculo no valor de R$ 111.570,72, requerendo a homologação judicial e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentada na legislação previdenciária, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual sem Filhos e sem Bens – Pedido de Decretação do Divórcio, Retorno ao Nome de Solteiro e Dispensa de Conciliação
Publicado em: 20/11/2024 Direito de Família

3533 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual sem Filhos e sem Bens – Pedido de Decretação do Divórcio, Retorno ao Nome de Solteiro e Dispensa de Conciliação

Modelo de petição inicial para propositura de ação de divórcio consensual, direcionada à Vara de Família, em que ambos os cônjuges manifestam, de comum acordo, a intenção de dissolver o vínculo matrimonial. O documento detalha que não há bens a serem partilhados nem filhos menores ou incapazes, requerendo a decretação do divórcio, o retorno dos cônjuges aos nomes de solteiro, a dispensa de audiência de conciliação e a expedição de mandado para averbação no Cartório de Registro Civil. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §6º), Código Civil (art. 1.571), Código de Processo Civil (art. 319) e apresenta jurisprudência atualizada sobre o direito potestativo ao divórcio. Indicado para casos em que não existem litígios patrimoniais ou familiares residuais.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8861 - Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF
Publicado em: 08/11/2024 Direito Civil Sucessão

3351 - Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial em razão do falecimento de pessoa que vivia em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, deixando filhos de primeiro casamento e companheira sobrevivente, além da genitora. O documento detalha a qualificação das partes, enumeração e classificação dos bens (imóveis, veículos, aplicações financeiras), análise da ordem de vocação hereditária, cálculo dos percentuais de quinhão de cada herdeiro à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF (Tema 809), além de abordar fundamentos constitucionais e processuais pertinentes, inclusive quando há bens em diferentes estados/comarcas. Inclui pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, produção de provas e demais providências legais. Indicado para situações em que há pluralidade de herdeiros e complexidade patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal
Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

204 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Petição inicial destinada à retificação de registro civil devido a erro material, fundamentada nos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os fatos que comprovam o erro, os transtornos causados, a base legal para a retificação e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui pedidos específicos, como citação do Oficial do Cartório de Registro Civil, correção do registro, expedição de mandado e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Informando Cumprimento de Sentença com Comprovação de Depósito Judicial: Pedido de Reconhecimento de Adimplemento, Intimação da Parte Credora e Expedição de Alvará para Levantamento de Valores
Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

3221 - Modelo de Petição Informando Cumprimento de Sentença com Comprovação de Depósito Judicial: Pedido de Reconhecimento de Adimplemento, Intimação da Parte Credora e Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

Modelo de petição destinada ao Juízo Cível para informar o cumprimento de sentença mediante depósito judicial integral do valor devido, conforme determinado em sentença transitada em julgado. O documento apresenta os dados das partes, descreve o cumprimento da obrigação, fundamenta-se nos arts. 513, 523, 526 e 553 do CPC/2015, e requer o reconhecimento do adimplemento, intimação da parte credora para manifestação, expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e adoção das providências para extinção da execução. Inclui jurisprudência relevante e detalha os pedidos processuais cabíveis.

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Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

10140 - Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito, a penhora eletrônica via SISBAJUD de valores em conta do executado citado que não pagou o débito e o arresto de valores em conta do executado não localizado, fundamentada nos artigos 798, 830, 835 e 854 do CPC/2015, com base nos princípios da efetividade da execução e razoável duração do processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS
Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil Previdenciário

6443 - Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015
Publicado em: 08/10/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

2845 - Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado
Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8866 - Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de oposição ao julgamento virtual com pedido de retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta, fundamentada em prejudicialidade externa, efeito suspensivo e proteção à posse
Publicado em: 18/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8737 - Modelo de Petição de oposição ao julgamento virtual com pedido de retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta, fundamentada em prejudicialidade externa, efeito suspensivo e proteção à posse

Petição apresentada por M. E. V. C. ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo a retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta de julgamento virtual, com base na existência de prejudicialidade externa decorrente da conexão com ações de dissolução de sociedade e exigir contas, na manutenção do efeito suspensivo concedido, no risco de decisões contraditórias e na proteção do direito à posse do imóvel onde reside com seu filho menor. O pedido visa garantir a segurança jurídica, a autoridade das decisões judiciais e os direitos fundamentais da requerente.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal
Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

145 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais com Base na LGPD contra Banco XYZ
Publicado em: 22/03/2024 Direito Civil

943 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais com Base na LGPD contra Banco XYZ

Petição inicial proposta por A.J. dos S., fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), objetivando a exclusão de informações irrelevantes inseridas em contrato de financiamento habitacional pelo Banco XYZ. A ação requer a correção dos dados pessoais pela instituição financeira, com base nos princípios da finalidade e necessidade (art. 6º, I e II da LGPD), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 devido à violação de direitos da personalidade do autor. O documento contém detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança para ressarcimento de metade das despesas com construção de muro divisório entre propriedades vizinhas, fundamentada no art. 1.297 do Código Civil
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7934 - Modelo de Petição inicial de ação de cobrança para ressarcimento de metade das despesas com construção de muro divisório entre propriedades vizinhas, fundamentada no art. 1.297 do Código Civil

Petição inicial em ação de cobrança proposta por proprietário que custeou integralmente a reconstrução de muro divisório entre imóveis, requerendo o ressarcimento da metade das despesas pelo vizinho, com base no direito de vizinhança previsto no Código Civil, incluindo pedidos de citação, produção de provas, condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4652 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço

Petição inicial apresentada por consumidor contra Companhia de Águas e Esgotos, requerendo indenização por danos morais e materiais devido à interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X). A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da ré, nos prejuízos sofridos pelo autor, como abalo moral e despesas adicionais, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos de tutela antecipada, indenizações e reparação de prejuízos.

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Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo Penal

8393 - Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal requerendo a juntada de atestado médico que justifica a ausência do co-réu em audiência de instrução e julgamento, com fundamento no direito à ampla defesa, contraditório e boa-fé processual, solicitando a redesignação da audiência ou o prosseguimento do feito sem penalidades processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência que amparam o pedido.

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Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC
Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil Direito de Família

6857 - Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC

Petição inicial para ação de partilha de bens em face de ex-cônjuge, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens, com pedido de meação, apresentação de documentos, perícia e audiência de conciliação, mesmo diante de medida protetiva de afastamento do lar, garantindo direitos patrimoniais do autor conforme CCB, CPC e jurisprudência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Compartilhada e Oferta de Alimentos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no melhor interesse da criança e princípios constitucionais
Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil Direito de Família

10262 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Compartilhada e Oferta de Alimentos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no melhor interesse da criança e princípios constitucionais

Modelo completo de petição inicial para ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos, envolvendo pai e mãe de menor, com fundamentação constitucional, legal e princípios do direito de família, visando garantir convivência equilibrada e prestação de alimentos conforme CCB e CF/88. Inclui narrativa dos fatos, pedidos detalhados, fundamentação jurídica, sugestões de boas práticas e indicação do foro competente.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude
Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8478 - Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição para Não Inclusão de Sócio no Polo Passivo de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e Art. 50 do CCB/2002
Publicado em: 14/05/2024 Processo Civil

1303 - Modelo de Petição para Não Inclusão de Sócio no Polo Passivo de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e Art. 50 do CCB/2002

Petição apresentada por sócio de empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a não inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015 (art. 133 e seguintes), art. 50 do Código Civil e no princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), a peça jurídica ressalta que o incidente ainda não transitou em julgado, estando pendente de decisão no STJ. O documento requer a suspensão do processo principal, conforme CPC/2015, art. 134, §3º, até decisão definitiva. Inclui jurisprudências relevantes e solicita, em caso de resistência, a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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