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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Majoração de Multa, Litigância de Má-fé e Remessa ao Ministério Público

Publicado em: 21/05/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel, fundamentada nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos, como a divergência de área constatada por levantamento técnico e georreferenciamento, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a retificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel pertencente a pessoa idosa, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil e no Estatuto do Idoso. O documento detalha a necessidade da venda para custear tratamentos médicos, cuidados contínuos e garantir melhores condições de vida à idosa, representada por sua curadora judicial. Inclui pedidos de avaliação judicial do imóvel, tramitação prioritária e manifestação do Ministério Público, além de embasamento jurídico e jurisprudencial.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com requerimento de partilha de bens (imóvel e veículos), definição do direito de usufruto sobre o imóvel em favor da Requerente, e pedido de citação do Requerido por meio eletrônico (WhatsApp), diante de endereço físico desconhecido. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos que motivam o divórcio, fundamenta os pedidos em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudências pertinentes. Destaca ainda a dispensa expressa de alimentos, pedido de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos em que há separação de fato, bens a partilhar, filhos maiores, e necessidade de meios alternativos de citação.

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Modelo de Petição inicial para inventário cumulativo judicial dos bens deixados por seis irmãos falecidos, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC/2015, art. 672, visando partilha conforme ordem sucessória le...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo o espólio de seis irmãos falecidos, com detalhamento dos herdeiros, descrição dos bens, fundamentação jurídica nos artigos 617 e 672 do CPC/2015, e pedido de nomeação de inventariante. Inclui exposição cronológica dos falecimentos, cálculo preliminar de partilha e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Indeferimento da Petição Inicial por Excesso de Formalismo em Ação Revisional de Contrato Bancário – Anulação da Sentença e Prosseguimento do Feito

Publicado em: 20/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso de Apelação interposto por aposentado em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento em alegado descumprimento de exigências formais não previstas em lei (como apresentação de contrato bancário, procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado). O recurso sustenta o cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC, a desnecessidade de apresentação de documentos comuns à parte contrária, a nulidade da sentença por excesso de formalismo, e invoca princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação processual e acesso à justiça. Inclui jurisprudência relacionada e requer a anulação da sentença, o regular prosseguimento do feito e a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Averbação de Penhora no Rosto dos Autos - Pedido com Fundamentação Jurídica e Solicitação à 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Petição elaborada para requerer a averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0281518-51.2021.8.06.0001, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos relacionados à execução de sentença por despejo para uso próprio, apresenta os fundamentos jurídicos com base no art. 860 do CPC/2015 e no art. 391 do CCB/2002, e cita jurisprudências relevantes. A medida visa garantir a efetividade da execução e a reserva de valores para satisfação do crédito exequendo. Inclui pedido de comunicação à 11ª Vara Cível sobre o cumprimento da medida.

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Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial substitutiva que requer o processamento do inventário por arrolamento dos valores de aproximadamente R$ 90.000,00 devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA à servidora pública aposentada falecida M. S. de S. L., cujas únicas herdeiras legítimas são suas filhas. O pedido está fundamentado no CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666 e CPC/2015, art. 667 e no CCB/2002, art. 1.829, além de respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a legalidade. A petição inclui a correção dos dados pessoais das partes, a solicitação de celeridade devido ao estado de saúde de uma requerente, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, com produção de provas documentais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a retificação de erro material na sentença que inverteu os valores a serem levantados por cada parte, em conformidade com o laudo pericial homologado, fundamentada no CPC/2015, art. 494, I, com pedido de intimação das partes e produção de provas, sem reexame de mérito.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Interposição de Agravo de Petição Adesivo em Fase de Execução Trabalhista

Publicado em: 20/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto com fundamento no art. 897 da CLT, com o objetivo de reformar decisão parcial em fase de execução decorrente de reclamação trabalhista. O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito que justificam a revisão dos cálculos acolhidos pelo juízo de primeiro grau, destacando omissões e equívocos prejudiciais à parte agravante. Inclui pedidos específicos para correção dos valores e condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de jurisprudências relevantes que embasam a argumentação.

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Modelo de Petição Informando Cumprimento de Sentença com Comprovação de Depósito Judicial: Pedido de Reconhecimento de Adimplemento, Intimação da Parte Credora e Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição destinada ao Juízo Cível para informar o cumprimento de sentença mediante depósito judicial integral do valor devido, conforme determinado em sentença transitada em julgado. O documento apresenta os dados das partes, descreve o cumprimento da obrigação, fundamenta-se nos arts. 513, 523, 526 e 553 do CPC/2015, e requer o reconhecimento do adimplemento, intimação da parte credora para manifestação, expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e adoção das providências para extinção da execução. Inclui jurisprudência relevante e detalha os pedidos processuais cabíveis.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela parte autora em ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS, manifestando concordância com o memorial de cálculo no valor de R$ 111.570,72, requerendo a homologação judicial e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentada na legislação previdenciária, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial em razão do falecimento de pessoa que vivia em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, deixando filhos de primeiro casamento e companheira sobrevivente, além da genitora. O documento detalha a qualificação das partes, enumeração e classificação dos bens (imóveis, veículos, aplicações financeiras), análise da ordem de vocação hereditária, cálculo dos percentuais de quinhão de cada herdeiro à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF (Tema 809), além de abordar fundamentos constitucionais e processuais pertinentes, inclusive quando há bens em diferentes estados/comarcas. Inclui pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, produção de provas e demais providências legais. Indicado para situações em que há pluralidade de herdeiros e complexidade patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial destinada à retificação de registro civil devido a erro material, fundamentada nos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os fatos que comprovam o erro, os transtornos causados, a base legal para a retificação e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui pedidos específicos, como citação do Oficial do Cartório de Registro Civil, correção do registro, expedição de mandado e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição de oposição ao julgamento virtual com pedido de retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta, fundamentada em prejudicialidade externa, efeito suspensivo e proteção à posse

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por M. E. V. C. ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo a retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta de julgamento virtual, com base na existência de prejudicialidade externa decorrente da conexão com ações de dissolução de sociedade e exigir contas, na manutenção do efeito suspensivo concedido, no risco de decisões contraditórias e na proteção do direito à posse do imóvel onde reside com seu filho menor. O pedido visa garantir a segurança jurídica, a autoridade das decisões judiciais e os direitos fundamentais da requerente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual sem Filhos e sem Bens – Pedido de Decretação do Divórcio, Retorno ao Nome de Solteiro e Dispensa de Conciliação

Publicado em: 20/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação de divórcio consensual, direcionada à Vara de Família, em que ambos os cônjuges manifestam, de comum acordo, a intenção de dissolver o vínculo matrimonial. O documento detalha que não há bens a serem partilhados nem filhos menores ou incapazes, requerendo a decretação do divórcio, o retorno dos cônjuges aos nomes de solteiro, a dispensa de audiência de conciliação e a expedição de mandado para averbação no Cartório de Registro Civil. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §6º), Código Civil (art. 1.571), Código de Processo Civil (art. 319) e apresenta jurisprudência atualizada sobre o direito potestativo ao divórcio. Indicado para casos em que não existem litígios patrimoniais ou familiares residuais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.

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Modelo de Petição para Não Inclusão de Sócio no Polo Passivo de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e Art. 50 do CCB/2002

Publicado em: 14/05/2024 Processo Civil

Petição apresentada por sócio de empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a não inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015 (art. 133 e seguintes), art. 50 do Código Civil e no princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), a peça jurídica ressalta que o incidente ainda não transitou em julgado, estando pendente de decisão no STJ. O documento requer a suspensão do processo principal, conforme CPC/2015, art. 134, §3º, até decisão definitiva. Inclui jurisprudências relevantes e solicita, em caso de resistência, a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal requerendo a juntada de atestado médico que justifica a ausência do co-réu em audiência de instrução e julgamento, com fundamento no direito à ampla defesa, contraditório e boa-fé processual, solicitando a redesignação da audiência ou o prosseguimento do feito sem penalidades processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência que amparam o pedido.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais com Base na LGPD contra Banco XYZ

Publicado em: 22/03/2024 Direito Civil

Petição inicial proposta por A.J. dos S., fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), objetivando a exclusão de informações irrelevantes inseridas em contrato de financiamento habitacional pelo Banco XYZ. A ação requer a correção dos dados pessoais pela instituição financeira, com base nos princípios da finalidade e necessidade (art. 6º, I e II da LGPD), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 devido à violação de direitos da personalidade do autor. O documento contém detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança para ressarcimento de metade das despesas com construção de muro divisório entre propriedades vizinhas, fundamentada no art. 1.297 do Código Civil

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial em ação de cobrança proposta por proprietário que custeou integralmente a reconstrução de muro divisório entre imóveis, requerendo o ressarcimento da metade das despesas pelo vizinho, com base no direito de vizinhança previsto no Código Civil, incluindo pedidos de citação, produção de provas, condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra Companhia de Águas e Esgotos, requerendo indenização por danos morais e materiais devido à interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X). A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da ré, nos prejuízos sofridos pelo autor, como abalo moral e despesas adicionais, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos de tutela antecipada, indenizações e reparação de prejuízos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Petição inicial de ação de partilha de bens entre ex-cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de reconhecimento de meação e divisão igualitária dos bens, amparada em medida protetiva e fundamentos do CCB e CPC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de partilha de bens em face de ex-cônjuge, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens, com pedido de meação, apresentação de documentos, perícia e audiência de conciliação, mesmo diante de medida protetiva de afastamento do lar, garantindo direitos patrimoniais do autor conforme CCB, CPC e jurisprudência.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em face do Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS, contestando a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal falida, Hope Recursos Humanos EIRELI, e defendendo a manutenção do redirecionamento da execução trabalhista à responsável subsidiária, com base na Súmula 12 do TRT-RJ, Súmula 331 do TST, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Petição de prosseguimento contra INSS requerendo pagamento de valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento em revelia, preclusão e legislação previdenciária vigente

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada à Vara Federal de Natal/RN pela autora A. F. de S. L., requerendo o prosseguimento do feito com condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária das competências 02/2018 e 10/2018, acrescidos de correção monetária e juros legais, fundamentada na revelia e preclusão do INSS, na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência do STJ e STF, e requerendo honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória por Alcoolismo Crônico e Risco à Família

Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação de interdição ajuizada por filhos em face do genitor diagnosticado com alcoolismo crônico (hébrio habitual - CID F10), que apresenta comportamentos violentos e ameaçadores, colocando em risco a integridade da família. O documento requer a interdição do requerido, a nomeação dos autores como curadores provisórios, a internação compulsória do interditando, a realização de perícia médica e estudo social, bem como a concessão de tutela de urgência, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015, Lei 10.216/2001 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, além de detalhamento das provas e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião urbano de imóvel residencial com posse mansa, pacífica e contínua por mais de 40 anos, com fundamentos no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por advogado, requerendo reconhecimento do domínio por usucapião urbano de imóvel residencial, com base na posse ininterrupta, animus domini, função social da propriedade e direito à moradia, instruída com provas documentais, testemunhais e periciais, conforme artigos 1.238 e 1.240 do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/06/2023 Direito Civil

Este modelo de petição trata de uma Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, detalhando os elementos essenciais para fundamentação jurídica. Contempla os fatos relacionados ao descumprimento contratual, como inadimplemento de parcelas ou vícios ocultos no bem adquirido. Baseia-se nas disposições do Código Civil (artigos 421 a 480) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51), abordando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui pedidos como rescisão contratual, devolução de valores, indenização por perdas e danos, e condenação em custas e honorários. O modelo é ideal para casos que envolvem disputas contratuais entre particulares.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Compra de Animal doente e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 18/10/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada por Elisangela Cieplack Vedoy em ação de indenização por danos materiais e morais contra Reginaldo [sobrenome completo], empresário proprietário de canil. A ação baseia-se na compra de um animal doente, que veio a óbito por infecção grave, e na má prestação de serviço, configurando vício do produto. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas, a autora busca ressarcimento de R$ 7.832,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição destinada ao juízo da Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, devido ao inadimplemento da executada no pagamento da quantia acordada, com pedidos de intimação, aplicação de multa e honorários, além de expedição de mandado de penhora e produção de provas, fundamentada nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam o cumprimento de sentença e a execução forçada de obrigações.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte requerida por mãe dependente econômica contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por mãe viúva e aposentada que busca a concessão de pensão por morte em face do INSS, após indeferimento administrativo, comprovando dependência econômica do filho falecido segurado do RGPS, com base na Lei 8.213/1991, dispositivos constitucionais e jurisprudência aplicável, requerendo tutela de urgência, citação do INSS, produção de provas e pagamento das parcelas vencidas.

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