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Modelo de Petição Inicial de Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado com Base no Código Civil e CPC/2015

Modelo de Petição Inicial de Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 06/02/2024 Direito Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível competente, em que o coproprietário de um imóvel, com fundamento nos artigos 1.319 e 1.320 do Código Civil e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, requer o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota de 50% do bem comum. O autor pleiteia indenização pelo uso exclusivo do imóvel por parte da ré, configurando enriquecimento sem causa. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos como a citação da ré, o arbitramento do aluguel e a condenação ao pagamento de valores corrigidos e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial à CIDH por Graves Violações de Direitos Humanos com Omissão Estatal em Condomínio Controlado por Organização Criminosa no Brasil

Modelo de Petição Inicial à CIDH por Graves Violações de Direitos Humanos com Omissão Estatal em Condomínio Controlado por Organização Criminosa no Brasil

Publicado em: 22/11/2024 Constitucional

Modelo de petição inicial dirigida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em que a peticionária denuncia graves e reiteradas violações de direitos humanos, incluindo ameaças de morte, tortura, agressões, calúnia, humilhações públicas e fraudes patrimoniais, praticadas por organização criminosa (Primeiro Comando da Capital – PCC) em condomínio de Diadema/SP, com omissão do Estado brasileiro em garantir proteção, investigação e reparação. O documento fundamenta-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, detalha o esgotamento dos recursos internos, aponta dispositivos constitucionais e infraconstitucionais violados, apresenta jurisprudência nacional pertinente e formula pedidos de responsabilização internacional, concessão de medidas cautelares e indenização por danos materiais e morais. Inclui rol de provas e manifestação de interesse em audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 25/03/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a declaração de inexigibilidade de débitos protestados indevidamente pela concessionária de energia elétrica Elektro Eletricidade e Serviços S.A., com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O documento também requer indenização por danos morais devido ao protesto de títulos quitados, que geraram restrições de crédito e abalo à reputação do autor. Além disso, são apresentadas jurisprudências que corroboram o pedido, bem como todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição destinada à juntada de documentos novos ou recentemente acessíveis pelo requerido no processo cível, com base no CPC/2015, art. 435, visando garantir a adequada instrução do feito, respeito ao contraditório e ampla defesa, e requerendo a intimação da parte adversa para manifestação. A peça destaca fundamentos legais, jurisprudência atualizada e pedidos para regular prosseguimento processual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Requisição de Repasse de Valores de Locação de Imóvel

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Requisição de Repasse de Valores de Locação de Imóvel

Publicado em: 09/03/2024 Direito Civil

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra outra coproprietária, pleiteando o repasse de 50% dos valores oriundos da locação do bem comum. Fundamentada nos artigos 1.314, 884, 1.319 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 497 do CPC/2015, a ação requer a condenação da requerida à obrigação de fazer, incluindo multa diária em caso de descumprimento e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A demanda ainda destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da função social da propriedade.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Petição Inicial de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 17/09/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para ação judicial de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a qualificação das partes, os fundamentos fáticos e jurídicos, os pedidos principais e acessórios, como a devolução do bem, responsabilização por multas, e indenização por danos. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo autor T. dos T. contra o réu T. dos T., requerendo a citação, procedência do pedido para cumprimento de obrigação, produção de provas, condenação em custas e honorários, com base nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais, e requerendo audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora

Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora

Publicado em: 12/04/2024 Processo Civil

Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição para cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado em ação de repetição de indébito, requerendo a intimação do executado para pagamento, aplicação de multa e honorários, e adoção de medidas executivas conforme CPC/2015, art. 523, visando a satisfação do crédito do exequente. O documento detalha qualificações das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos ao Juizado Especial Cível.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a pesquisa patrimonial da empresa executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a renovação das buscas nos sistemas tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Fundamentada no CPC/2015, art. 797 e princípios da efetividade da execução e celeridade processual, a peça jurídica busca localizar bens do devedor para satisfação do crédito inadimplido. Jurisprudências relevantes do TJSP são citadas para embasar o pedido, destacando a legitimidade do uso do SNIPER.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença por Espólio contra Estado de Minas Gerais – Expurgos Inflacionários, Habilitação de Inventariante e Validade de Procuração

Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença por Espólio contra Estado de Minas Gerais – Expurgos Inflacionários, Habilitação de Inventariante e Validade de Procuração

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Modelo completo de petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença, promovida pelo espólio de E. S. D., representado por sua inventariante, em face do Estado de Minas Gerais. O documento fundamenta a possibilidade de prosseguimento da execução após extinção anterior por alegado abandono processual, aborda a legitimidade da inventariante, a desnecessidade de nova procuração e a dispensa de quesitos para perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, nomeação de perito, expedição de alvará, e observância da partilha e recolhimento do ITCMD, além da defesa dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra empresa de serviços, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança indevida de serviços não contratados, a devolução em dobro dos valores pagos com correção monetária e juros, bem como a reparação por danos morais. O documento expõe os fatos, os fundamentos legais e a jurisprudência pertinente, além de formular pedidos de citação da Ré, julgamento procedente da ação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas Bancárias entre Herdeiros e Mandatários

Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas Bancárias entre Herdeiros e Mandatários

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição dirigida ao juízo cível para apresentação de quesitos ao perito nomeado em ação de prestação de contas, envolvendo movimentação de conta bancária de titularidade de falecida, em que a autora (herdeira) requer esclarecimentos técnicos acerca das operações realizadas pelos réus (cotitular e procurador). O documento fundamenta o pedido com base no Código Civil, Código de Processo Civil, princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e jurisprudência do STJ e TJSP, destacando a legitimidade de herdeiros para exigir contas e a necessidade de perícia contábil para elucidação das operações financeiras e eventuais irregularidades. Inclui quesitos detalhados ao perito, pedidos de produção de provas e de manifestação sobre o laudo, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas e Devolução de Valores Indevidos

Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas e Devolução de Valores Indevidos

Publicado em: 13/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Autor em face de instituição bancária, visando à revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. O documento aponta a cobrança de juros abusivos acima da média de mercado, capitalização não pactuada e tarifas administrativas indevidas, fundamentando-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências do STJ. São pleiteadas a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 28/04/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.

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Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos

Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento provisório de decisão em ação de alimentos, fundamentada nos artigos 528 e seguintes do CPC/2015, requerendo a manutenção da decretação de prisão civil do executado por inadimplência de alimentos provisórios e aplicação de multa de 9% por litigância de má-fé. O documento aborda a distinção entre obrigações alimentares provisórias e definitivas, jurisprudências aplicáveis, e solicitações como expedição de mandado de prisão, pagamento integral do débito alimentar e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal

Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, ajuizada por aposentado portador de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento fundamenta o direito à isenção com base em laudos médicos e na legislação aplicável, bem como solicita a condenação da União Federal à devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Inclui argumentos jurídicos baseados no Código Tributário Nacional, no CPC/2015, e na Constituição Federal, além de jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro contra uma empresa fornecedora, requerendo a substituição de dois produtos adquiridos com defeito ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com base em vício do produto, descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva. O documento detalha os fatos, os direitos da parte autora e apresenta jurisprudência similar para embasar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de insolvência civil por pessoa física que se encontra em estado de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda mensal comprometida em descontos de empréstimos consignados e ausência de bens suficientes para saldar as dívidas. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido nos arts. 955 do Código Civil e 1.052 do CPC/2015, destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, apresenta jurisprudência relevante, relaciona os credores, requer justiça gratuita, nomeação de administrador judicial e demais providências legais para assegurar o concurso universal dos credores.

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Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional

Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional

Publicado em: 29/10/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para ação de cobrança referente a inadimplemento contratual por prestação de serviços de engenharia civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra e imagem profissional do autor. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento da segunda parcela do pagamento, a conduta ilícita da ré ao proferir ofensas em redes sociais e perante terceiros, os fundamentos jurídicos para a cobrança e a indenização, além de pedidos de produção de provas, citação, condenação ao pagamento da quantia devida, danos morais e custas processuais. Inclui referências legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, bem como jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora por inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. A ação requer o pagamento de indenização mensal de 1% sobre os valores pagos, conforme cláusula contratual, devido ao atraso superior ao prazo de tolerância estipulado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada no Código Civil (arts. 389 e 475) e jurisprudência consolidada, como o REsp Acórdão/STJ, a peça jurídica destaca o descumprimento das obrigações contratuais e pleiteia reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil

Publicado em: 30/07/2023 Direito Civil

Petição inicial apresentada em face de M. F. de S. L., pleiteando o reconhecimento da usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, com base no art. 1.240-A do Código Civil. O Requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel após o abandono voluntário e definitivo pela Requerida, cumprindo os requisitos legais. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e formula os pedidos pertinentes, incluindo o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Petição inicial proposta por J. A. dos S. contra M. F. da S., em que se pleiteia a decretação do divórcio litigioso com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, devido à deterioração do vínculo conjugal e agressões físicas sofridas pelo Autor. O documento destaca a impossibilidade de reconciliação, a necessidade de medidas protetivas para resguardar a integridade física e emocional do Autor e apresenta jurisprudências sobre o tema, além dos pedidos processuais como intimação da Ré, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Requerendo Produção de Provas em Ação de Divórcio Litigioso com Litígios sobre Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos

Modelo de Petição Requerendo Produção de Provas em Ação de Divórcio Litigioso com Litígios sobre Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos

Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família para requerer a produção de provas em ação de divórcio litigioso, com base no CPC/2015. O documento aborda questões controvertidas relacionadas à partilha de bens comuns, capacidade financeira do requerido para fixação de alimentos e interesses de menores. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de apresentação de documentos, expedição de ofícios e designação de audiência para instrução e julgamento. O objetivo é assegurar a ampla defesa e o contraditório, com base nos artigos 319, 369, 370 e 381 do CPC/2015, e no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Indicação de Bem à Penhora – Cobrança de Confissão de Dívida não Paga

Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Indicação de Bem à Penhora – Cobrança de Confissão de Dívida não Paga

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida não quitada, firmado entre as partes e devidamente assinado por duas testemunhas. A peça contempla a indicação de bem à penhora (veículo automotor), conforme previsão do CPC/2015, detalha os requisitos legais do título executivo, apresenta a memória de cálculo do débito, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, constrição do bem, custas e honorários, além da possibilidade de conciliação. Indicado para execuções de dívidas líquidas, certas e exigíveis, com base no Código de Processo Civil.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 19/07/2023 Direito de Família

Petição inicial de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade, apresentada à Vara de Família, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com base nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil e em precedentes do STJ. O documento solicita a realização de exame de DNA, reconhecimento judicial da paternidade, retificação do registro civil, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências aplicáveis e detalha os pedidos processuais.

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Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Usucapião Especial Rural com Fundamentação no Art. 191 da CF/88 e Art. 1.239 do CC/02

Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Usucapião Especial Rural com Fundamentação no Art. 191 da CF/88 e Art. 1.239 do CC/02

Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

Petição inicial para reconhecimento de usucapião especial rural, fundamentada nos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil, destacando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de imóvel rural utilizado para moradia e cultivo agrícola desde o ano 2000. O documento apresenta os requisitos legais atendidos pelo Requerente, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a gratuidade da justiça e expedição de mandado de registro de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.

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Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista que requer a inclusão de uma empresa multinacional no polo passivo de uma reclamação trabalhista, fundamentada na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, bem como a responsabilidade da empresa multinacional beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador. São citados fundamentos jurídicos, como o art. 7º da Constituição Federal, o art. 9º da CLT e a Súmula 331 do TST, além de jurisprudências aplicáveis. A peça também solicita a condenação solidária ao pagamento de verbas trabalhistas, intimação da empresa multinacional, concessão de justiça gratuita e outras providências legais.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição para homologação de acordo de pensão alimentícia celebrado entre as partes, com pedido de expedição de alvará de soltura em favor do devedor preso por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento apresenta detalhadamente os fatos que levaram à prisão civil, os termos do acordo celebrado, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis. Contém pedidos de homologação do acordo, alvará de soltura, intimação da parte requerida e concessão de Justiça Gratuita, quando cabível.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo autor em ação cível contra ré, com fundamento no CPC/2015, art. 435, visando complementar prova documental e garantir contraditório e ampla defesa

Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo autor em ação cível contra ré, com fundamento no CPC/2015, art. 435, visando complementar prova documental e garantir contraditório e ampla defesa

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer a juntada de documentos novos ou obtidos após a fase inicial do processo, em ação cível entre particular e empresária, com base no CPC/2015, art. 435, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa, incluindo descrição detalhada dos documentos e pedidos para intimação da parte contrária e reconhecimento da tempestividade da juntada.

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Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil

Modelo de Complementação de petição inicial com pedido de tutela de urgência para retificação de registro de casamento visando correção de erro material no nome do requerente contra Cartório de Registro Civil

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição de complementação à inicial em ação de retificação de registro de casamento, requerendo tutela de urgência para expedição imediata de certidão com grafia correta do nome do requerente, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, visando evitar danos irreparáveis decorrentes do erro material no registro civil.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Petição de Reiteração para Liberação Imediata de Saldo Remanescente de Valores Arrecadados em Alienação Judicial de Imóvel, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por executada requerendo a liberação urgente do saldo remanescente dos valores obtidos na alienação judicial de seu imóvel, após a satisfação integral do crédito exequendo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, destacando a inércia do juízo e a necessidade de proteção ao direito de propriedade e celeridade processual. Inclui pedidos de expedição de alvará, intimação das partes e prioridade na tramitação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Petição inicial para anular sentença proferida em ação de despejo ajuizada por parte falecida antes da propositura da demanda, sem substituição processual pelo espólio, violando contraditório e ampla defesa, com pedido de reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes e regular prosseguimento do feito com habilitação do espólio ou sucessores. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 485, VI e 502, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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