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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alienação Parental com Pedido de Perícia Psicológica e Tutela Provisória
Publicado em: 09/01/2024 Direito de Família

568 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Alienação Parental com Pedido de Perícia Psicológica e Tutela Provisória

Petição inicial proposta pelo pai em face da mãe, com fundamento na Lei 12.318/2010, visando o reconhecimento e combate à prática de alienação parental. A peça descreve os fatos que indicam a interferência da requerida na relação entre o genitor e os menores, solicita a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, tutela provisória para regulamentação de visitas, e a aplicação das medidas previstas em lei. A peça também fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor e apresenta jurisprudência relevante ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano com Fundamentação no Código Civil e Código de Processo Civil
Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

172 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano com Fundamentação no Código Civil e Código de Processo Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, exercida pelo Requerente há mais de 15 anos sobre um imóvel urbano, bem como os fundamentos jurídicos para reconhecimento da propriedade. Contém pedidos de citação por edital, manifestação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado judicial para registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com pedido de guarda compartilhada, alimentos, partilha de bens e homologação judicial na comarca de Guaíba/RS, fundamentada na EC 66/2010 e CPC/2015
Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8723 - Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com pedido de guarda compartilhada, alimentos, partilha de bens e homologação judicial na comarca de Guaíba/RS, fundamentada na EC 66/2010 e CPC/2015

Modelo de petição inicial para divórcio consensual em que os cônjuges requerem a dissolução do casamento, com homologação judicial do acordo sobre guarda compartilhada da filha menor, alimentos, partilha de bens, manifestação do Ministério Público e dispensa de audiência de conciliação, conforme legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional
Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil Direito de Família

3623 - Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando
Publicado em: 15/10/2024 Direito Civil Direito de Família

2955 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Petição inicial de ação de interdição proposta pelo filho do interditando, com fundamento nos arts. 747 a 758 do CPC/2015 e nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil. O pedido busca a decretação da interdição total de um idoso de 82 anos diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, visando à nomeação do autor como curador. A ação apresenta os fatos que evidenciam a incapacidade do requerido, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos de curatela provisória, designação de entrevista judicial, produção de prova pericial e a intimação do Ministério Público. Inclui também rol de documentos anexos que comprovam a necessidade da medida judicial.

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Modelo de Petição de Renúncia Expressa à Herança pelos Herdeiros no Inventário Judicial, com Fundamentação no CCB/2002, art. 1.806 e CPC/2015, art. 319
Publicado em: 07/11/2024 Direito Civil Sucessão

3326 - Modelo de Petição de Renúncia Expressa à Herança pelos Herdeiros no Inventário Judicial, com Fundamentação no CCB/2002, art. 1.806 e CPC/2015, art. 319

Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual os herdeiros, devidamente qualificados e representados por advogado, manifestam, de maneira expressa, voluntária e solene, a renúncia à totalidade da herança deixada pelo falecido, nos autos do inventário. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (Código Civil de 2002, art. 1.806, art. 166, IV e CPC/2015, art. 319), jurisprudência aplicável, e requer a homologação judicial da renúncia, com exclusão dos renunciantes da sucessão e providências processuais correlatas.

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Modelo de Petição de Expedição de Ofício Requisitório de Precatório Contra a Fazenda Pública com Base no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 08/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal

6359 - Modelo de Petição de Expedição de Ofício Requisitório de Precatório Contra a Fazenda Pública com Base no CPC/2015 e CF/88

Modelo de petição para requerer a expedição de ofício requisitório de precatório em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 100, evidenciando a necessidade de inclusão do crédito homologado na proposta orçamentária do ente devedor. Inclui pedidos de atualização de valores, incidência de juros de mora e correção monetária, além de jurisprudências recentes do STF, STJ e TJSP que reforçam a legalidade do pleito.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo Penal

1122 - Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 25/03/2024 Direito do Consumidor

961 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de petição inicial que objetiva a declaração de inexigibilidade de débitos protestados indevidamente pela concessionária de energia elétrica Elektro Eletricidade e Serviços S.A., com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O documento também requer indenização por danos morais devido ao protesto de títulos quitados, que geraram restrições de crédito e abalo à reputação do autor. Além disso, são apresentadas jurisprudências que corroboram o pedido, bem como todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Requisição de Repasse de Valores de Locação de Imóvel
Publicado em: 09/03/2024 Direito Civil

883 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Requisição de Repasse de Valores de Locação de Imóvel

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra outra coproprietária, pleiteando o repasse de 50% dos valores oriundos da locação do bem comum. Fundamentada nos artigos 1.314, 884, 1.319 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 497 do CPC/2015, a ação requer a condenação da requerida à obrigação de fazer, incluindo multa diária em caso de descumprimento e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A demanda ainda destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da função social da propriedade.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso
Publicado em: 08/03/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5539 - Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado com Base no Código Civil e CPC/2015
Publicado em: 06/02/2024 Direito Civil

715 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado com Base no Código Civil e CPC/2015

Petição inicial apresentada à Vara Cível competente, em que o coproprietário de um imóvel, com fundamento nos artigos 1.319 e 1.320 do Código Civil e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, requer o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota de 50% do bem comum. O autor pleiteia indenização pelo uso exclusivo do imóvel por parte da ré, configurando enriquecimento sem causa. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e formula pedidos como a citação da ré, o arbitramento do aluguel e a condenação ao pagamento de valores corrigidos e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015
Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

8438 - Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015

Petição para cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado em ação de repetição de indébito, requerendo a intimação do executado para pagamento, aplicação de multa e honorários, e adoção de medidas executivas conforme CPC/2015, art. 523, visando a satisfação do crédito do exequente. O documento detalha qualificações das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos ao Juizado Especial Cível.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença por Espólio contra Estado de Minas Gerais – Expurgos Inflacionários, Habilitação de Inventariante e Validade de Procuração
Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

3227 - Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença por Espólio contra Estado de Minas Gerais – Expurgos Inflacionários, Habilitação de Inventariante e Validade de Procuração

Modelo completo de petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença, promovida pelo espólio de E. S. D., representado por sua inventariante, em face do Estado de Minas Gerais. O documento fundamenta a possibilidade de prosseguimento da execução após extinção anterior por alegado abandono processual, aborda a legitimidade da inventariante, a desnecessidade de nova procuração e a dispensa de quesitos para perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, nomeação de perito, expedição de alvará, e observância da partilha e recolhimento do ITCMD, além da defesa dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Emenda à petição inicial para atualização do nome empresarial e CNPJ do Requerente, regularização do polo ativo, detalhamento dos imóveis locados e complementação dos fatos sobre cláusulas abusivas e prejuízo...
Publicado em: 03/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

8160 - Modelo de Emenda à petição inicial para atualização do nome empresarial e CNPJ do Requerente, regularização do polo ativo, detalhamento dos imóveis locados e complementação dos fatos sobre cláusulas abusivas e prejuízo...

Modelo de emenda à petição inicial destinada a atualizar os dados do Requerente, corrigir o polo ativo da demanda, incluir descrição detalhada dos imóveis objeto da locação e complementar os fatos relativos à adulteração da minuta contratual, prejuízos financeiros e ausência de imóveis similares na região, com fundamento no CPC/2015, art. 329, I, e na Lei do Inquilinato, visando assegurar a legitimidade processual e a adequada tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição Inicial à CIDH por Graves Violações de Direitos Humanos com Omissão Estatal em Condomínio Controlado por Organização Criminosa no Brasil
Publicado em: 22/11/2024 Constitucional

3589 - Modelo de Petição Inicial à CIDH por Graves Violações de Direitos Humanos com Omissão Estatal em Condomínio Controlado por Organização Criminosa no Brasil

Modelo de petição inicial dirigida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em que a peticionária denuncia graves e reiteradas violações de direitos humanos, incluindo ameaças de morte, tortura, agressões, calúnia, humilhações públicas e fraudes patrimoniais, praticadas por organização criminosa (Primeiro Comando da Capital – PCC) em condomínio de Diadema/SP, com omissão do Estado brasileiro em garantir proteção, investigação e reparação. O documento fundamenta-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, detalha o esgotamento dos recursos internos, aponta dispositivos constitucionais e infraconstitucionais violados, apresenta jurisprudência nacional pertinente e formula pedidos de responsabilização internacional, concessão de medidas cautelares e indenização por danos materiais e morais. Inclui rol de provas e manifestação de interesse em audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 17/09/2024 Direito Civil

2522 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo completo de petição inicial para ação judicial de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a qualificação das partes, os fundamentos fáticos e jurídicos, os pedidos principais e acessórios, como a devolução do bem, responsabilização por multas, e indenização por danos. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório
Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

7418 - Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo requerido, fundamentada no CPC/2015, art. 435, para anexar provas essenciais antes da audiência de instrução, assegurando ampla defesa e contraditório

Modelo de petição destinada à juntada de documentos novos ou recentemente acessíveis pelo requerido no processo cível, com base no CPC/2015, art. 435, visando garantir a adequada instrução do feito, respeito ao contraditório e ampla defesa, e requerendo a intimação da parte adversa para manifestação. A peça destaca fundamentos legais, jurisprudência atualizada e pedidos para regular prosseguimento processual.

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Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral
Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil Direito de Família

3317 - Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Modelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.

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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens
Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10508 - Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens

Modelo detalhado de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação legal sobre regime de comunhão parcial de bens, exclusão de veículo herdado da partilha e cláusulas para partilha de imóvel financiado e demais bens comuns, observando princípios contratuais e legislação aplicável do Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial
Publicado em: 23/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5290 - Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 25/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8935 - Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Petição inicial apresentada pelo autor T. dos T. contra o réu T. dos T., requerendo a citação, procedência do pedido para cumprimento de obrigação, produção de provas, condenação em custas e honorários, com base nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais, e requerendo audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais
Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

154 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais

Petição inicial apresentada por consumidor contra empresa de serviços, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança indevida de serviços não contratados, a devolução em dobro dos valores pagos com correção monetária e juros, bem como a reparação por danos morais. O documento expõe os fatos, os fundamentos legais e a jurisprudência pertinente, além de formular pedidos de citação da Ré, julgamento procedente da ação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 07/04/2025 Direito Civil Processo Civil

6295 - Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a pesquisa patrimonial da empresa executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a renovação das buscas nos sistemas tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Fundamentada no CPC/2015, art. 797 e princípios da efetividade da execução e celeridade processual, a peça jurídica busca localizar bens do devedor para satisfação do crédito inadimplido. Jurisprudências relevantes do TJSP são citadas para embasar o pedido, destacando a legitimidade do uso do SNIPER.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas Bancárias entre Herdeiros e Mandatários
Publicado em: 18/11/2024 Direito Civil Processo Civil

3505 - Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas Bancárias entre Herdeiros e Mandatários

Modelo de petição dirigida ao juízo cível para apresentação de quesitos ao perito nomeado em ação de prestação de contas, envolvendo movimentação de conta bancária de titularidade de falecida, em que a autora (herdeira) requer esclarecimentos técnicos acerca das operações realizadas pelos réus (cotitular e procurador). O documento fundamenta o pedido com base no Código Civil, Código de Processo Civil, princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e jurisprudência do STJ e TJSP, destacando a legitimidade de herdeiros para exigir contas e a necessidade de perícia contábil para elucidação das operações financeiras e eventuais irregularidades. Inclui quesitos detalhados ao perito, pedidos de produção de provas e de manifestação sobre o laudo, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos
Publicado em: 02/05/2025 Advogado Processo Civil

7073 - Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Petição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.

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Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)
Publicado em: 20/08/2025

11241 - Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)

Petição incidental em inventário dirigida ao Tribunal de Justiça do RS solicitando prorrogação por 30 (trinta) dias, alternativamente suspensão do prazo, para juntada da guia definitiva de pagamento da DIT‑ITCD, em razão de pendência administrativa junto à Receita Estadual/RS já objeto de três correções atendidas pela inventariante. Requer ainda autorização para juntada posterior dos comprovantes, intimação do Ministério Público quando cabível e intimações exclusivamente em nome do patrono. Fundamentos: poder de direção do processo e dilação de prazos [CPC/2015, art. 612], dever de cooperação e poderes do magistrado [CPC/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 139, VI], instrumentalidade das formas e contagem em dias úteis [CPC/2015, art. 219], deveres do inventariante [CPC/2015, art. 618, I], requisitos da petição [CPC/2015, art. 319], e tutela da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; alternativa subsidiária de sobrestamento por pendência administrativa [CPC/2015, art. 1.037, II], com referência à eficiência administrativa [CF/88, art. 37].

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas e Devolução de Valores Indevidos
Publicado em: 13/04/2024 Direito do Consumidor

1068 - Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas e Devolução de Valores Indevidos

Petição inicial apresentada pelo Autor em face de instituição bancária, visando à revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. O documento aponta a cobrança de juros abusivos acima da média de mercado, capitalização não pactuada e tarifas administrativas indevidas, fundamentando-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências do STJ. São pleiteadas a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos
Publicado em: 28/04/2024 Direito Agrário Direito Imobiliário

1170 - Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos
Publicado em: 18/03/2025 Processo Civil Direito de Família

5759 - Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos

Petição de cumprimento provisório de decisão em ação de alimentos, fundamentada nos artigos 528 e seguintes do CPC/2015, requerendo a manutenção da decretação de prisão civil do executado por inadimplência de alimentos provisórios e aplicação de multa de 9% por litigância de má-fé. O documento aborda a distinção entre obrigações alimentares provisórias e definitivas, jurisprudências aplicáveis, e solicitações como expedição de mandado de prisão, pagamento integral do débito alimentar e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse
Publicado em: 06/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

6276 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal
Publicado em: 02/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5441 - Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, ajuizada por aposentado portador de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento fundamenta o direito à isenção com base em laudos médicos e na legislação aplicável, bem como solicita a condenação da União Federal à devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Inclui argumentos jurídicos baseados no Código Tributário Nacional, no CPC/2015, e na Constituição Federal, além de jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha
Publicado em: 29/10/2024 Direito Civil Direito de Família

3172 - Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo
Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

1422 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Petição inicial ajuizada pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro contra uma empresa fornecedora, requerendo a substituição de dois produtos adquiridos com defeito ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com base em vício do produto, descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva. O documento detalha os fatos, os direitos da parte autora e apresenta jurisprudência similar para embasar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda
Publicado em: 13/11/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3438 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Insolvência Civil por Pessoa Física com Excesso de Endividamento e Comprometimento de Renda

Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de insolvência civil por pessoa física que se encontra em estado de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda mensal comprometida em descontos de empréstimos consignados e ausência de bens suficientes para saldar as dívidas. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido nos arts. 955 do Código Civil e 1.052 do CPC/2015, destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, apresenta jurisprudência relevante, relaciona os credores, requer justiça gratuita, nomeação de administrador judicial e demais providências legais para assegurar o concurso universal dos credores.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia
Publicado em: 01/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9153 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil
Publicado em: 30/07/2023 Direito Civil

183 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião por Abandono do Lar Conjugal fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil

Petição inicial apresentada em face de M. F. de S. L., pleiteando o reconhecimento da usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, com base no art. 1.240-A do Código Civil. O Requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel após o abandono voluntário e definitivo pela Requerida, cumprindo os requisitos legais. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e formula os pedidos pertinentes, incluindo o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel
Publicado em: 12/04/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

1066 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel
Publicado em: 21/10/2024 Direito Civil Direito Imobiliário

3050 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Indenização por Inadimplemento Contratual contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Petição inicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora por inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega da unidade imobiliária. A ação requer o pagamento de indenização mensal de 1% sobre os valores pagos, conforme cláusula contratual, devido ao atraso superior ao prazo de tolerância estipulado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada no Código Civil (arts. 389 e 475) e jurisprudência consolidada, como o REsp Acórdão/STJ, a peça jurídica destaca o descumprimento das obrigações contratuais e pleiteia reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional
Publicado em: 29/10/2024 Direito Civil

3186 - Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional

Modelo completo de petição inicial para ação de cobrança referente a inadimplemento contratual por prestação de serviços de engenharia civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra e imagem profissional do autor. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento da segunda parcela do pagamento, a conduta ilícita da ré ao proferir ofensas em redes sociais e perante terceiros, os fundamentos jurídicos para a cobrança e a indenização, além de pedidos de produção de provas, citação, condenação ao pagamento da quantia devida, danos morais e custas processuais. Inclui referências legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, bem como jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil
Publicado em: 19/07/2023 Direito de Família

167 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Petição inicial de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade, apresentada à Vara de Família, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com base nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil e em precedentes do STJ. O documento solicita a realização de exame de DNA, reconhecimento judicial da paternidade, retificação do registro civil, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências aplicáveis e detalha os pedidos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral
Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

832 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral

Petição inicial proposta por J. A. dos S. contra M. F. da S., em que se pleiteia a decretação do divórcio litigioso com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, devido à deterioração do vínculo conjugal e agressões físicas sofridas pelo Autor. O documento destaca a impossibilidade de reconciliação, a necessidade de medidas protetivas para resguardar a integridade física e emocional do Autor e apresenta jurisprudências sobre o tema, além dos pedidos processuais como intimação da Ré, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Requerendo Produção de Provas em Ação de Divórcio Litigioso com Litígios sobre Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos
Publicado em: 23/02/2025 Processo Civil Direito de Família

5292 - Modelo de Petição Requerendo Produção de Provas em Ação de Divórcio Litigioso com Litígios sobre Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos

Petição apresentada à Vara de Família para requerer a produção de provas em ação de divórcio litigioso, com base no CPC/2015. O documento aborda questões controvertidas relacionadas à partilha de bens comuns, capacidade financeira do requerido para fixação de alimentos e interesses de menores. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de apresentação de documentos, expedição de ofícios e designação de audiência para instrução e julgamento. O objetivo é assegurar a ampla defesa e o contraditório, com base nos artigos 319, 369, 370 e 381 do CPC/2015, e no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

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Modelo de Petição criminal para não reconhecimento da prescrição virtual no crime de estupro de vulnerável, com fundamentação em jurisprudência e dispositivos do Código Penal e Constituição Federal
Publicado em: 04/08/2025 Direito Penal Processo Penal

10549 - Modelo de Petição criminal para não reconhecimento da prescrição virtual no crime de estupro de vulnerável, com fundamentação em jurisprudência e dispositivos do Código Penal e Constituição Federal

Modelo de petição dirigida ao juízo criminal para requerer o não reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada em processo penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentada na vedação legal da prescrição prospectiva conforme o Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais, requerendo o prosseguimento do feito até sentença definitiva para eventual reconhecimento da prescrição retroativa.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial
Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7236 - Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Indicação de Bem à Penhora – Cobrança de Confissão de Dívida não Paga
Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

3243 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Indicação de Bem à Penhora – Cobrança de Confissão de Dívida não Paga

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida não quitada, firmado entre as partes e devidamente assinado por duas testemunhas. A peça contempla a indicação de bem à penhora (veículo automotor), conforme previsão do CPC/2015, detalha os requisitos legais do título executivo, apresenta a memória de cálculo do débito, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, constrição do bem, custas e honorários, além da possibilidade de conciliação. Indicado para execuções de dívidas líquidas, certas e exigíveis, com base no Código de Processo Civil.

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Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]
Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4984 - Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Petição trabalhista que requer a inclusão de uma empresa multinacional no polo passivo de uma reclamação trabalhista, fundamentada na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, bem como a responsabilidade da empresa multinacional beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador. São citados fundamentos jurídicos, como o art. 7º da Constituição Federal, o art. 9º da CLT e a Súmula 331 do TST, além de jurisprudências aplicáveis. A peça também solicita a condenação solidária ao pagamento de verbas trabalhistas, intimação da empresa multinacional, concessão de justiça gratuita e outras providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Usucapião Especial Rural com Fundamentação no Art. 191 da CF/88 e Art. 1.239 do CC/02
Publicado em: 26/07/2023 Direito Civil

177 - Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Usucapião Especial Rural com Fundamentação no Art. 191 da CF/88 e Art. 1.239 do CC/02

Petição inicial para reconhecimento de usucapião especial rural, fundamentada nos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil, destacando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini de imóvel rural utilizado para moradia e cultivo agrícola desde o ano 2000. O documento apresenta os requisitos legais atendidos pelo Requerente, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a gratuidade da justiça e expedição de mandado de registro de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional
Publicado em: 22/10/2024 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

3057 - Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens
Publicado em: 23/08/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

2158 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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