
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal
Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso PenalApresentação de contrarrazões de apelação interpostas pela defesa do réu condenado pelos crimes de desacato (art. 331 do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, do CP). O documento discute a ausência de dolo no desacato, insuficiência probatória quanto à lesão corporal e a desproporcionalidade na dosimetria da pena, com fundamento em jurisprudências e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (art. 59, CP). Requer a manutenção da sentença ou a nova dosimetria da pena.
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