
Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Receptação Dolosa de Veículo Supostamente Clonado
Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso PenalDocumento jurídico com Resposta à Acusação apresentada em processo criminal envolvendo a acusada M. F. de S. L., denunciada pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). A defesa argumenta ausência de dolo por parte da acusada, com base em boa-fé na aquisição do veículo supostamente clonado, ausência de provas robustas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal consiste na absolvição sumária, com fundamentação no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, no reconhecimento da modalidade culposa, com aplicação do perdão judicial.
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